sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Impacto dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico interno.

A influência dos tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil no ordenamento interno tem como supedâneo a importância dada pela Constituição Federal (CF) aos direitos fundamentais. Assim se obervsa no artigo 5º e §§1 a 4 do citado diploma.

Sem prejuízo disso, tem-se discutido acerca do status normativo dado a tais tratados de direitos humanos quando incorporados ao direito interno brasileiro – seu nível hierárquico no ordenamento legal. Entre as posições, destacam-se as que pregam o status supraconstitucional, o status constitucional, o status supralegal e o status de legalidade. Pelo grau de importância e primazia emprestado pelos Estados Modernos aos direitos fundamentais e influenciado pela CF atual, evoluiu o Supremo Tribunal Federal para considerar que o status normativo dos tratados seriam o da supralegalidade e não mais o de nível de lei ordinária.

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

CONTROLE PREVENTIVO: o projeto de lei para normas gerais do processo administrativo fiscal, no âmbito da União, Estado e Municípios.

Abaixo, o projeto de Lei Complementar que visa estabelecer normas gerais sobre processo administrativo.


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , 2013 - COMPLEMENTAR

Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

            Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando, em especial, assegurar aos litigantes em processo administrativo fiscal o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
            Parágrafo Único. No contencioso administrativo fiscal são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos:
I – impugnação;
II – embargos de declaração;
III – recurso voluntário;
IV – recurso de ofício;
V – recurso especial; e
VI – pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.

terça-feira, 14 de outubro de 2014

NOTAS SOBRE A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA



Como decorrência da forma federativa de Estado adotada no Brasil, o art.145 da CF diz caber a União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a instituição de tributos, quais sejam os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

Decorre disso que as pessoas políticas componentes da Federação brasileira possuem, de forma isonômica (art.19, III da CF) e dentro de suas competências, a possibilidade de instituírem os tributos enumerados no art.145 da Constituição.

Lembra a doutrina que por competência tributária deve-se entender o poder, cuja decorrência é direta da constituição, para editar leis que abstratamente instituam tributos. Assim, somente teriam a competência tributária as pessoas políticas componentes da Federação. Isso ocorre porque se trata de competência tipicamente estatal.

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO



DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO.

O Direito a uma boa administração foi incluído na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, em seu artigo 41, como princípio fundamental de cidadania.
Resta a pergunta: criou-se um novo principio? O que representa o direito a uma “boa administração”?
Sabino Cassese explica que o nascimento e desenvolvimento desse princípio foi gradual e se insere no processo de “legalização” da administração pública (AP), equivale dizer, da submissão dessa as arestas da lei.
Primeiramente, da submissão da administração pública à lei – aqui se expressa a necessidade do comportamento da AP ser submetido a comandos do legislador eleito democraticamente.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

RELAÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A REFORMA NECESSÁRIA

RELAÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A REFORMA NECESSÁRIA.[1]


Há um evidente nexo entra a Administração Pública (AP) e o desenvolvimento econômico que experimenta um país.
O crescimento econômico mostra-se mais evidente em países nos quais as instituições e a AP possuem tessitura descomplicada e não atrapalhem as atividades empresarias e as trocas econômicas – daí por que as reformas devem focar no sentido de favorecem o desenvolvimento econômico, com vantagens para os agentes empresarias e para a população em geral.
Antes de tudo, é essencial a eliminação ou a redução drástica das barreiras normativas e administrativas que impedem o acesso de empresas a atividades econômicas e que restringem as trocas comerciais.

terça-feira, 26 de agosto de 2014

A Substituição Tributária “pra frente” ou “progressiva”:


Hipótese na qual há fato gerador presumido, sendo o tributo calculado sobre uma base de cálculo também presumida. A despeito de tais pontos, vale a afirmativa de que o fato gerador, mesmo sendo presumido, é definitivo (e não provisório), como já salientou o STF, o que não dá ensejo a sua restituição ou complementação do valor pago, a não ser na hipótese de sua não realização final.
            Aliás, transcreva-se norma constitucional que dá guarida à sistemática: