segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

DOUTRINA EM FOCO: Considerações sobre a Desapropriação Judicial Privada por Posse Trabalho (Art. 1.228, §§4º e 5º, CC)


Este assunto pode derrubar muitos concurseiros experientes, pois é tema não muito debatido nas aulas de cursinho e faculdades pelo país, e não muito aprofundados nos livros de Direito Civil. Logo, devemos estar atentos. Vejamos.

O instituto é criação brasileira. Surgiu com o Código Civil de 2002, não havendo nenhuma previsão semelhante nos ordenamentos jurídicos estrangeiros. Encontra-se prescrito no artigo 1.228, §§ 4º e 5º do Código Civil:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

[...]

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. 
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.


Logo numa primeira leitura já percebemos que tal dispositivo legal traz como conteúdo precípuo a função social da propriedade, elemento norteador das relações jurídicas que envolvem direitos reais no Código Civil atual, fruto da inteligência do grande doutrinador Miguel Reale. Tal autor, quando da exposição de motivos, assim descreveu o instituto:



(...) trata-se, como se vê, de inovação do mais alto alcance, inspirada no sentido social do direito de propriedade, implicando não só novo conceito desta, mas também novo conceito de posse, que se poderia qualificar como sendo de posse-trabalho, expressão pela primeira vez por mim empregada, em 1943, em parecer sobre projeto de decreto-lei relativo às terras devolutas do Estado de São Paulo, quando membro do seu Conselho Consultivo.

O legislador, ao criar esta novel forma de aquisição imobiliária, pensou naquelas pessoas que, sem o título de propriedade, ocupam áreas abandonadas por seus proprietários, e se utilizam delas para moradia e trabalho, passando a dar uma efetiva função social aos imóveis – situação bem peculiar em terras brasileiras.

No dizer de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 635), a referida desapropriação judicial:

É o ato pelo qual o juiz, em ação dominial ajuizada pelo proprietário, acolhendo defesa dos réus que exercem a posse-trabalho, fixa na sentença a justa indenização que deve ser paga por eles, réus (observar mais a frente o tópico que amplia a responsabilidade pelo pagamento da indenização pelo Estado, subsidiariamente), ao proprietário após o que valerá a sentença como título translativo da propriedade, com ingresso no registro de imóveis em nome dos possuidores, que será os novos proprietários (CC, 1228, § 5º). Compõem o direito de desapropriação judicial: a) com relação ao imóvel: propriedade de outrem; área extensa, b) quanto à posse: ser ininterrupta e de boa-fé por cinco anos; ter sido exercida por número considerável de pessoas; ser caracterizada como posse trabalho, isto é, exercida por pessoas que realizaram no imóvel, em conjunto ou separadamente, obras e serviços de interesse social ou econômico relevante.


Este instituto amplia a possibilidade de o juiz aplicar o Princípio da Função Social da Propriedade, beneficiando aqueles que a tornam produtiva em detrimento dos que não a utilizam, seja por desinteresse, seja por mera especulação imobiliária. O grande destaque da Desapropriação Judicial por Posse Trabalho é justamente a atuação judicial objetivando a efetivação desse Princípio, o que aproxima a função jurisdicional (e os próprios magistrados) da sociedade, dando a eles um papel de protagonistas sociais, e não meramente espectadores, como soa ocorrer.

Importante destacar que não se pode confundir o instituto em testilha com a usucapião, justamente por se falar aqui em “justa indenização”. Ora, como é cediço, nosso ordenamento jurídico não contempla a usucapião onerosa, não havendo que se falar em contraprestação financeira na usucapião, sob pena de a descaracterizar – como ocorre no caso em comento.

Também não se pode confundir a Desapropriação Privada por Posse-Trabalho com a modalidade de Desapropriação comum ou administrativa, realizada pelo Poder Público. Isso porque seus requisitos não se confundem. Na verdade se distanciam, pois a Desapropriação Privada não faz previsão alguma de Decreto expropriatório declarando de utilidade pública ou interesse social determinada propriedade, faz previsão de tempo de posse no local (o que não ocorre na Desapropriação Administrativa), é declarada pelo magistrado em ação judicial (ao contrário da Desapropriação Administrativa, onde a declaração é feita em Decreto Expropriatório), dentre outras características que as separam. Continuemos.

Observa-se que, na esteira no Código Civil de 2002, com sua linha filosófica característica, os conceitos necessários para a aplicação do instituto Desapropriação Judicial por Posse Trabalho são cláusulas gerais, isto é, conceitos abertos e indeterminados que serão preenchidos caso a caso pelo aplicador do direito. Encontramos nos dispositivos legais transcritos acima termo como “posse-trabalho”, “boa-fé”, “interesse social e econômico relevante”, “considerável número de pessoas”, “imóvel reivindicado”, “extensa área”, “obras e serviço de interesse social e econômico relevante”, etc.

Após conceituar o instituto, passemos agora a perscrutar cada um desses conceitos abertos, verdadeiros requisitos para a aplicação da Desapropriação Judicial Privada por Posse Trabalho:

a)    Imóvel Reivindicado

Quando o legislador utilizou o termo “imóvel reivindicado” no §4º do artigo 1.228 do Código Civil, além de fazer menção que a desapropriação recairia sobre o imóvel com extensa área, ocupado ininterruptamente e com boa-fé por considerável número de pessoas por mais de cinco anos, utilizou a palavra “reivindicado”, permitindo concluir que a desapropriação judicial por posse trabalho fosse aplicada em sede de ação reivindicatória, mais precisamente na contestação de ação reivindicatória proposta pelos proprietários do imóvel.

O enunciado 84 do CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil confirmou a tese da possibilidade de atuação do instituto tão-somente em matéria de defesa/exceção, senão vejamos: “A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização”.

Por seu turno, e ampliando a interpretação dada ao termo “imóvel reivindicado”, o Enunciado 310, da IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, considerou que a ação proposta pelo proprietário pode ser ação de cunho possessório, e não somente petitório como o é a ação reivindicatória. É o teor do Enunciado: “interpreta-se extensivamente a expressão ‘imóvel reivindicado’ (art. 1.228, §4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório”.

Ocorre que, em ambos ou juízos (petitório e possessório), os possuidores ficariam à mercê de possível ajuizamento de ação pelos proprietários para só então exercer seu direito a desapropriação judicial privada. Dessa forma, o instituto perderia efetividade, num verdadeiro retrocesso à conquista advinda com esta novel modalidade de desapropriação trazida no Código Civil de 2002.

Corrigindo tal erro ou dependência, o Enunciado 496, da V Jornada de Direito Civil prescreve: “O conteúdo do artigo 1.228, §§4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias”.

Portanto, agora, os possuidores que preencherem os requisitos da desapropriação judicial privada por posse trabalho não ficarão aguardando ação dos proprietários, podendo ajuizar demanda própria para garantir seu direito.

b)    Posse qualificada (Posse de boa-fé + Posse Trabalho)

Para a aplicação do instituto aqui perquirido, mister que o possuidor esteja de boa-fé, que nos temos do artigo 1.201 do Código Civil:

Art. 1.201 – É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Debatendo o tema, a IV Jornada de Direito Civil, editou o Enunciado 309 do CJF/STJ, afirmando que “O conceito de posse de boa-fé de que trata o artigo 1.201 do Código Civil não se aplica ao instituto previsto no §4º do artigo 1.228 do Código Civil”. Assim, como explica Tartuce (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. v. 4. Direito das Coisas. São Paulo: p. 136), o conceito de boa-fé para aplicação do instituto não é o conceito subjetivo, mas sim o objetivo, isto é, a boa-fé dos ocupantes deve ser relacionada à sua conduta, e não no plano intencional.

Ademais, a posse necessária para a desapropriação judicial privada não é qualquer posse, mas sim a “posse-trabalho”, isto é, aquela ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, e que, no dizer de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro. Direito das Coisas. 22 ed. São Paulo:Saraiva, 2007, v. 5, p. 195), é traduzida em “trabalho criador, feito em conjunto ou separadamente, quer se concretize na realização de um serviço ou construção de uma morada, quer se manifeste em investimentos de caráter produtivo ou cultural”, e que sejam considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

c)    “Extensa área”, “considerável número de pessoas” e “obras e serviço de interesse social e econômico relevante”

Os termos “extensa área”, “considerável número de pessoas” e “obras e serviços de interesse social e econômico relevante” são mais três das cláusulas gerais que nasceram com a intenção de Miguel Reale, na construção do Código Civil atual, de tornar os institutos jurídicos mais efetivos. Isso porque a aplicação ficará a critério do julgador, que terá uma margem de atuação e interpretação mais ampla, não ficando adstrito ao reflexo do texto legal, levando a uma aplicação mais concreta dos institutos.

Assim, não há um conceito fechado do que seja “extensa área” ou de quantas pessoas são necessárias para a configuração de “considerável número de pessoas”, tudo dependendo do que o julgador entender caso a caso, podendo, por exemplo, levar em consideração a proporção de ocupação urbana de determinado bairro para concluir que tal imóvel contém considerável número de habitantes ou não, ou levar em conta o tamanho médio das propriedades de uma localidade para determinar ser de extensa área um imóvel ou não.

Por sua vez, inexiste um critério rígido para considerar determinada obra ou serviço como de “relevante interesse social e econômico”, ficando ao alvedrio do magistrado tal definição – como dito outrora.
Portanto, tudo ficará à interpretação e análise do caso concreto pelo julgador, que levará em consideração, por óbvio, a razoabilidade e demais Princípios existentes no ordenamento jurídico nacional.

d)    Justa Indenização

O critério da justa indenização já causou muita celeuma. Questionavam-se quem iria pagar a justa indenização, se o possuidor (réu na ação reivindicatória) ou o Estado (quando os possuidores não tiverem recursos suficientes).

Num primeiro momento, não se cogitava o pagamento da indenização pelo Estado, já que não seria interessado direto na desapropriação judicial privada. Nesse sentido, foi editado na I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ o Enunciado 84 que afirma:

 Art. 1.228: A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§4º e 5º) deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização. (grifamos)

Com o tempo, os autores começaram a questionar a própria aplicabilidade do instituto nas ocasiões em que os possuidores não fossem indivíduos com condições financeiras suficientes para arcar com valores que, não raramente, eram fixados pelo magistrado de maneira bastante elevada. Assim, na IV Jornada de Direito Civil do CFJ/STJ, o entendimento mudou, conforme se depreende do texto do Enunciado 308:

A justa indenização devida ao proprietário em caso de desapropriação judicial (art. 1.228, §5º) somente deverá ser suportada pela Administração Pública no contexto das políticas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de possuidores de baixa renda e desde que tenha havido intervenção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa renda, aplica-se a orientação do Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil. (destacamos)

Agora há possibilidade, mesmo que de maneira subsidiária, de o Estado ser responsabilizado pelo pagamento da justa indenização fixada pelo magistrado. Entendemos que foi um avanço a edição do enunciado acima transcrito, não só porque tornou mais efetivo o instituto aqui analisado, mas também por refletir verdadeira justiça social.

Pois bem, além da controvérsia acima, outra celeuma gerava discussão entre os aplicadores do direito: qual o parâmetro que deveria ser utilizado na fixação, pelo magistrado, do valor da indenização? Seria tão-somente o preço de mercado ou valor venal?

Muito se discutiu, mas impasse foi finalizado com a edição do Enunciado 240, da III Jornada de Direito Civil do CFJ/STJ, que assim de posicionou:

A justa indenização a que alude o parágrafo 5º do artigo 1.228 não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo indevidos os juros compensatórios.

Portanto, não somente o preço de mercado do imóvel servirá como parâmetro para a fixação, pelo julgador, do valor da justa indenização, devendo ser levados em consideração outros fatores também, como a condição econômica dos possuidores e do proprietário.

Após definirmos o instituto Desapropriação Judicial Privada por Posse Trabalho, e tratar de seus caracteres e requisitos essenciais, vejamos os demais Enunciados do Conselho da Justiça Federal sobre a questão, para aprofundar o conhecimento e entender como a doutrina vem aplicando tal instituto.

Demais Enunciados a respeito da Desapropriação Judicial  Privada por Posse Trabalho

Finalizando, visando dar efetividade e melhor aplicação ao instituto em comento, foram editados diversos outros enunciados, além dos que aqui já foram expostos. Vejamo-los.

- Enunciado 82 CJF/STJ (I Jornada de Direito Civil): “É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4º e 5º do novo Código Civil” (Enunciado de grande valia na época em que se discutia a constitucionalidade do instituto);

- Enunciado 83 CJF/STJ (I Jornada de Direito Civil): “nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§4º e 5º do artigo 1.228 do novo Código Civil”. (o que significa que o instituto não é aplicável aos imóveis públicos);

- Enunciado 304 CJF/STJ (IV Jornada de Direito Civil), que modificou o Enunciado 83: “são aplicáveis as disposições dos §§4º e 5º do artigo 1.228 do CC às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominiais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil no que concerne às demais classificações dos bens públicos” (passou-se a admitir a aplicação do instituto aos bens públicos dominiais);

- Enunciado 241 CJF/STJ (III Jornada de Direito Civil): “O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, §5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.” (somente ocorre a transferência do domínio com a sentença de improcedência a Ação Reivindicatória ou com a procedência da Ação Autônoma dos possuidores, e ainda assim, após o pagamento do valor fixado como justa indenização pelo magistrado);

- Enunciado 305 CJF/STJ (IV Jornada de Direito Civil): “Tendo em vista as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.228 do CC, o Ministério Público tem o poder-dever de atuação nas hipóteses de desapropriação, inclusive a indireta, que envolvam relevante interesse público, determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos” (significa que na desapropriação judicial privada por posse trabalho de um bem que interessa à coletividade, como os bens públicos dominicais, o Ministério Público deve atuar, obrigatoriamente);

- Enunciado 306 CJF/STJ (IV Jornada de Direito Civil): “Art. 1.228. A situação descrita no § 4º do artigo 1.228 do Código Civil enseja a improcedência do pedido reivindicatório”;

- Enunciado 307 CJF/STJ (IV Jornada de Direito Civil): “Art. 1.228. Na desapropriação judicial (art. 1.228, §4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgão públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico” (de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal);

- Enunciado 311 CJF/STJ (IV Jornada de Direito Civil): “Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores”. (é punição ao proprietário que se quedar inerte na cobrança da dívida. Não é aplicável quando  pagamento da indenização fique a cargo do Administração Pública).

Espero que os leitores do blog Arte dos Concursos tenham gostado do artigo aqui exposto. Aguardo comentários, críticas e/ou sugestões. Um grande abraço  e bons estudos.


Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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