quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

DOUTRINA EM FOCO: Direito Ambiental: Aquecimento Global, Responsabilidade do Estado e Justiça Climática

SOBRE RISCALDAMENTO GLOBALE, RESPONSABILIDADE ESTATAL E JUSTIÇA CLIMÁTICA.

Os eventos climáticos, a depender do grau de intensidade e atuação, podem repercutir no mundo jurídico, alterando a vida de certas pessoas ou populações e/ou trazendo prejuízos a outras.
Relembre-se que um simples fato da vida pode repercutir ou não no mundo do direito.
 Diz-se fato jurídico quanto o fato da vida repercute no mundo do Direito, produzindo efeitos, tendo, enfim, significação jurídica. Como expõe Zeno Veloso “Os fatos jurídicos oriundos de acontecimentos naturais chamam-se fatos jurídicos stricto sensu (...) Um fato jurídico, neste sentido, para lembrar o caso expressivo e trágico, foi o tsunami, maremoto gigantesco, ocorrido em 26 de dezembro de 2004, no sul e sudeste da Ásia, que destruiu cidades interiras, causou a morte de cerca de 300.000 pessoas e deixou milhões de desabrigados em dez países.”.


Vale ainda ressaltar que os fatos jurídicos stricto sensu decorrem, no mais das vezes, do fortuito, do acaso. Nesses casos, geralmente não há falar-se em obrigação já que tais fatos não se originaram de uma conduta prévia ou mesmo de omissão, eis que se tratam de imprevistos e fortuitos.
Parte-se desde já ao questionamento que vem ganhando corpo nas últimas décadas: o fato de o planeta Terra estar sofrendo com os efeitos do chamado “aquecimento global” (global warming, no inglês ou riscaldamento globale no italiano) e a possível responsabilidade e o papel do Estado diante disso.
Um primeiro ponto a ser rapidamente enfrentado consiste nos pressupostos teóricos e no consenso científico de que boa parte das alterações climáticas da atualidade decorrem de ações antrópicas consistentes, por ex., em emissão de gases, desmatamentos etc. Ora, se assim ocorre, parece mais do que evidente que existe uma ação prévia que está contribuindo para os danos que daí advém; prova disso tudo também são os diplomas internacionais que tratam do tema.[1]
 Portanto, o direito ambiental já deveria atuar aí, senão sob o viés do princípio da prevenção, com certeza no que diz com a o princípio da precaução.
Por outro lado, é preciso que se reconheça a dificuldade do tema ante a teoria da Responsabilidade Civil.
É que, como explica Annelise Steigleder trata-se de um problema decorrente do modo de viver civilizatório[2], vale dizer: não existe uma causa em si ou um conjunto facilmente identificável, mas os problemas climáticos atuais decorrem de um sem número de fatores de tal modo que dificulta a identificação de um causador ou mesmo do nexo de imputação.
A quem imputar a responsabilidade do dano quando não se sabe quem é (são) realmente seu(s) autor(es), como é o caso do já mencionado aquecimento global?
Alguns autores falam em uma função pós moderna[3] do direito ambiental, podendo-se aduzir, em um desses enfoques, a um “Direito das Mudanças Climáticas”. Nesse sentido, os problemas ambientais que já se conhecem devem ser reanalisados e repensados sob a perspectiva de que tais atos possuem repercussão danosa ambiental muito mais relevante do que até então imaginávamos:
Em outras palavras, o Direito proibia a poluição atmosférica, mas não atribuía àquele ilícito a real consequência que a ciência foi capaz de constatar. O Direito das Mudanças Climáticas é, antes de tudo, uma nova tomada de postura do discurso jurídico frente a uma realidade que as ciências duras são agora capazes de demonstrar.
Isto implica dizer que o tratamento e julgamento de questões que envolvam a queima de combustíveis fósseis e o desmatamento não podem ser analisados como simples retirada de madeira da floresta, ou comum geração de fumaça nas cidades industrializadas. A ilicitude pode corresponder a uma norma proibitiva que foi criada com o intuito de proteger um bem jurídico de menor porte, mas que hoje protege o próprio planeta como um todo.[4]
Assim e por exemplo, a retirada de madeira em área de preservação deve ser vista não só com um crime ambiental referente a extração simples e isolada do bem, “mas sim como um ato que contribui para o aquecimento do planeta, o resfriamento de algumas regiões e as inversões pluviométricas em tantas partes do Globo.”.[5]
            Não obstante tudo isso, a atuação do Estado na coibição de mudanças climáticas pode ser manejado por instrumentos de Responsabilidade civil já existentes:
a responsabilidade civil ambiental, a ser manejada no contexto do direito interno dos países, afigura-se como um instrumento importante para combater as causas do aquecimento global, o que se viabiliza através do fortalecimento do seu viés preventivo, buscando-se a imposição de obrigações de fazer e de não fazer voltadas ao controle do desmatamento e à redução das emissões de gases de efeito estufa.
Além disso, sob a perspectiva reparatória, percebe-se a potencialidade da responsabilidade civil para contribuir com a restauração das áreas de preservação permanente e para a criação e implementação de unidades de conservação, espaços estes que podem funcionar como sumidouros de gases de efeito estufa, como alternativas à reparação de danos irreversíveis. Ou seja, a forma de compensação de danos ambientais pode ser através da reparação de outros danos em áreas vulneráveis às alterações climáticas ou em áreas capazes de absorver o gás carbônico da atmosfera, favorecendo-se a adaptação às mudanças climáticas.
Por outro lado, a maior efetividade do instituto, ainda que fundado na teoria do risco, somente será alcançada uma vez superadas as dificuldades associadas à obtenção de certeza quanto à existência do dano e do nexo de causalidade, o que se viabiliza através do recurso à presunção de danos, quando da violação das normas de emissão de poluentes, e através do recurso à teoria das probabilidades para definição do nexo causal.[6]

Mas o problema toma outras dimensões quando se constata que os efeitos das alterações climáticas são frutos de atividades além das fronteiras soberanas do Estado... A questão, aqui, é de proporções internacionais, o que dificulta a equação da questão, máxime, por exemplo, quando alguns países se recusam a redução das emissões sob o pretexto dos impactos econômicas (vide o caso do EUA).
Trata-se de um novo conflito a ganhar corpo na comunidade internacional e dos meios usuais de coerção em se tratando de relações diplomáticas...tais são os problemas ecológicos ambientais de segunda geração.
Por tudo isso, vem ganhando corpo a ideia de instaurar-se, de imediato, uma JUSTIÇA CLIMÁTICA GLOBAL para fazer frente a tais problemas.
Sobre o tema, conclui Ricardo Nasser Sefer que “O estágio jurídico de cooperação entre os países não mais permite que a soberania interna seja utilizada como fundamento para justificar abusos de direitos ou arbitrariedades cometidas nos limites de cada fronteira, quando se verifica que estas situações resultam em prejuízos que os limites territoriais não são capazes de conter, mormente em se considerando o respeito aos direitos humanos[7]
 Referências Bibliográficas:
Annelise Monteiro Steigleder: Imputação da Responsabilidade Civil por Danos Ambientais associados às mudanças Climáticas Revista de Direito Ambiental | vol. 58 | p. 223 | Abr / 2010 | DTR\2010\149
Ney de Barros Bello Filho: DIREITO AMBIENTAL DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental | vol. 6 | p. 571 | Abr / 2010 | DTR\2010\150

Santarém, Jair Marocco





[1] “O Protocolo de Quioto é consequência de uma série de eventos iniciada com   Toronto Conference on the Changing Atmosphere, noCanadá (outubro de 1988), seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia (agosto de 1990) e que culminou com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (CQNUMC, ou UNFCCC em inglês) na ECO-92 no Rio de Janeiro,Brasil (junho de 1992). Também reforça seções da CQNUMC.
Constitui-se no protocolo de um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria das investigações científicas, como causa antropogênicas do aquecimento global.
Discutido e negociado em Quioto no Japão em 1997, foi aberto para assinaturas em 11 de Dezembro de 1997 e ratificado em 15 de março de 1999. Sendo que para este entrar em vigor precisou que 55 países, que juntos, produzem 55% das emissões, o ratificassem, assim entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, depois que a Rússia o ratificou em Novembro de 2004.
Por ele se propõe um calendário pelo qual os países-membros (principalmente os desenvolvidos) têm a obrigação de reduzir a emissão de gases do efeito estufa em, pelo menos, 5,2% em relação aos níveis de 1990 no período entre 2008 e 2012, também chamado de primeiro período de compromisso (para muitos países, como os membros da UE, isso corresponde a 15% abaixo das emissões esperadas para 2008).” (Fonte: Wikipédia)

[2] Cf. Imputação da Responsabilidade Civil por Danos Ambientais associados às mudanças Climáticas Revista de Direito Ambiental | vol. 58 | p. 223 | Abr / 2010 | DTR\2010\149

[3]  Fala-se em doutrina em problemas ecológicos e ambientais de primeira geração e problemas ecológicos ambientais de segunda geração.
Os primeiros reconduzem em problemas “clássicos” da prevenção e controle da poluição  e os  de problemas ecológicos de segunda geração diriam respeito “a uma sensitividade ecológica  mais sistémica e cientificamente ancorada e para a relevância do pluralismo legal global na regulação das questões ecológicas”, tais como os relacionados a efeito estufa, camada de ozônio, mudanças climáticas. (CANOTILHO).
[4] Ney de Barros Bello Filho: DIREITO AMBIENTAL DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental | vol. 6 | p. 571 | Abr / 2010 | DTR\2010\150

[5]A tendência do Judiciário é observar cada um destes casos isoladamente, sem conectá-los nem dar a eles a sua devida dimensão, pela só razão de que são apenas uma pequena parte do todo. Esta visão de conjunto, ou melhor, esta responsabilidade judicial pela consequência é que implica na mudança de base necessária para a consolidação do Direito das Mudanças Climáticas no âmbito do Judiciário. Basta analisar as atuações dos juízes nos feitos ambientais para perceber que não faz parte do espectro de preocupações de nós magistrados as mudanças climáticas, razão pela qual se faz mister inverter o "olhar do juiz" para que se perceba, em atos de agressão à natureza, não apenas a queima ilegal de combustível fóssil, ou a derrubada ilícita de um espécime da flora, mas sim a prática de uma atitude que contribua para a mudança global do clima no planeta.” , idem.

[6] Idem.
[7]  Cf. Artigo: Fundamentos para o Debate Ambiental no Plano Internacional – Sobre a Obrigação jurídica de se adotarem práticas ambientalmente sustentáveis na ordem jurídica brasileira. 

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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