domingo, 20 de janeiro de 2013

DOUTRINA EM FOCO: Direito Civil: Noções doutrinárias sobre a cláusula "solve et repete" no direitos dos contratos brasileiro e sua cobrança em concursos públicos



(Por Rafael Teodoro - @RafaelTeodoroRT)
Na coluna dominical de hoje, pretendo abordar um tópico que considero bem interessante dentro do direito dos contratos, que é um dos muitos capítulos em que se divide o estudo do direito civil. Trata-se da cláusula solve et repete, ou, traduzida, "pague e depois reclame", ou "pague antes para discutir depois", que é uma noção aproximada do que a expressão quer juridicamente dizer. 



Mas, antes de adentrar propriamente o estudo do significado da cláusula solve et repete, é preciso recordar algumas lições sobre um tópico específico no estudo do direito contratual. Refiro-me, naturalmente, à exceção do contrato não cumprido. 

Pela exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), é válida a recusa de uma das partes em não cumprir a prestação a que está obrigada por força do contrato enquanto a outra parte não cumprir a sua prestação também. Por outras palavras, no contrato bilateral, que é a espécie contratual à qual se aplica a exceção em comento, as partes contraentes têm obrigações recíprocas, cabendo a ambas o dever de adimplemento simultâneo, não se podendo, a princípio, cogitar de que uma delas venha a exigir o cumprimento da obrigação da parte contrária sem antes ter cumprido a sua própria obrigação na avença. 

Pois bem. Disse acima que a exceção do contrato não cumprido aplica-se aos contratos bilaterais. E por quê? Porque os contratos bilaterais são aqueles em que há obrigações recíprocas. Essa espécie de contrato também é conhecida doutrinariamente como contrato sinalagmático, expressão que se reporta ao sinalagma, que representa o vínculo obrigacional reciprocamente considerado, isto é, em que os contratantes são, ao mesmo tempo, credor e devedor uns dos outros. 

No que diz respeito a essa classificação do contrato em bilateral, permita-me o leitor citar uma passagem de Silvio Rodrigues, um autor já falecido, mas que deixou saudades tantas eram as qualidades que possuía como civilista e como escritor (aliás, é um dos poucos juristas brasileiros que considero verdadeiramente um escritor de qualidade, no sentido do estilo da escrita mesmo, pois a maioria dos doutrinadores escreve de maneira truncada, terrivelmente mal, dá até a impressão de que nunca leram um livro de literatura na vida, isso quando não cometem erros grosseiros de língua portuguesa na regência de verbos como "assistir" e "implicar", mas, enfim, essa é outra história...). Eis a passagem a que aludo: 

"Quando se fala, entretanto, em contratos bilaterais ou unilaterais, considera-se o fato de o acordo de vontades entre as partes criar, ou não, obrigações recíprocas entre elas. Se a convenção faz surgir obrigações recíprocas entre os contratantes, diz-se bilateral o contrato. Se produz apenas obrigações de um dos contratantes para com outro, chama-se unilateral." (RODRIGUES, 2004, p. 29). 

Para exemplificar um contrato bilateral, a doutrina costuma recorrer ao contrato de compra e venda, onde o comprador e o vendedor estão reciprocamente obrigados: o primeiro é credor da coisa e devedor do preço, ao passo que o segundo é devedor da coisa e credor do preço. O sinalagma é justamente essa reciprocidade no vínculo obrigacional, a partir da qual se conclui que a obrigação de uma das partes consubstancia a razão de ser da outra. 

No estudo do direito civil, a classificação de um ajuste em "bilateral/sinalagmático" ou "unilateral" não é, de nenhum modo, mero exercício de teorização doutrinária gratuita. Há efeitos relevantes que decorrem do ato, conforme ele seja classificado como sendo unilateral ou bilateral. Mas, para ser mais sucinto, basta dizer que a relevância dessa classificação reside em frisar que a exceptio non adimpleti contractus aplica-se aos contratos bilaterais. Diante dessas informações, fica fácil entender agora o art. 476 do CC. Ei-lo:


Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Vejam a redação do Código: contratos bilaterais. Faz todo o sentido, não é mesmo? E é por isso que, em regra, quando uma das partes for obrigada, em juízo ou fora dele, a cumprir a sua prestação na avença, o sistema jurídico lhe assegura a faculdade de opor a exceção do contrato não cumprido, de modo a assegurar a simultaneidade na execução das obrigações pactuadas no ajuste.

Pois bem. Agora que já sabemos o que é a exceção do contrato não cumprido, assim como a que espécies de convenções ela se aplica, vamos dar uma olhada finalmente no conceito da cláusula solve et repete.

Normalmente, quando uma das partes não cumpre absolutamente nada da sua obrigação, faculta-se a ela a possibilidade de opor a exceção de contrato não cumprido. Essa é a regra do ordenamento jurídico, inclusive com amparo no art. 476 do CC. Mas o mesmo ordenamento jurídico, se assegura a oposição da exceptio non adimpleti contractus enquanto norma dispositiva, não veda que a autonomia negocial intervenha, para afastar a paralisação da pretensão por meio desse instrumento de defesa. De modo bem didático, em regra, o direito civil não proíbe que as partes convencionem não se aplicar a exceção do contrato não cumprido. Como o código é silente, aí é que entra a famigerada cláusula solve et repete, que, uma vez inserida no contrato, implica a renúncia ao direito (dispositivo, visto que previsto na lei) de oposição da exceptio non adimpleti contractus. Ou seja, nos ajustes onde se tenha estipulado a cláusula solve et repete, é admissível que uma das partes seja compelida a adimplir sua obrigação, ainda que a parte contrária não tenha simultaneamente cumprido a sua ("pague e depois peça"). Portanto, a cláusula solve et repete afasta a regra do art. 476 do CC. 

É claro que esse renúncia antecipada à oposição da exceptio non adimpleti contractus, dada a circunstância de implicar o afastamento de um importante mecanismo decorrente da boa-fé objetiva nas relações contratuais (simultaneidade e reciprocidade no dever de adimplemento das obrigações) não há de aplicar-se a todos os contratos. O próprio ordenamento cuida de estabelecer hipóteses em que a cláusula solve et repete é inválida. É o caso dos contratos de adesão (dispõe o art. 424 do CC: "Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.") e dos contratos de consumo (dispõe o art. 51 do CDC: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis")

Todavia, excetuados casos específicos dentro do ordenamento, nada obsta a que as partes convencionem a aplicabilidade da cláusula solve et repete às relações contratuais travadas em âmbito civil. Portanto, à luz do direito civil brasileiro, a máxima "paga e depois pede ou reclama" (solve et repete) é válida.  

Esse assunto, pela sua importância doutrinária, tem sido objeto de cobrança nos concursos públicos, posto que de maneira intermitente. Nesse sentido, tomei a liberdade e coletei algumas questões para dar uma noção ao leitor desta coluna do modo de abordagem adotado pelas bancas nessa matéria. Vamos dar uma olhada, então.

1) Prova IRB Brasil Resseguros S. A. (ESAF 2006):

30- Assinale a opção correta.

a) Não responde o alienante pelos vícios redibitórios se a
coisa for vendida em hasta pública.

b) O alienante não responde pela evicção se a venda
houver sido realizada em hasta pública.

c) A resilição unilateral do contrato é direito potestativo de
um dos contratantes.

d) A cláusula da exceção do contrato não cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) é compatível com
a cláusula solve et repete.

e) Em homenagem ao princípio pacta sunt servanda e à
soberania da vontade dos contratantes, pedra angular
do Direito das Obrigações, deve ser conservado o
contrato a despeito de causas supervenientes e alheias
à vontade das partes.

O gabarito da questão foi a letra "c". O importante é observar que a letra "d" está incorreta, na medida em que a cláusula solve et repete implica o afastamento da exceção do contrato não cumprido, logo, são excludentes, não se podendo compatibilizar validamente em um mesmo contrato. 

2) Prova AGU-ADV (CESPE 2009):

Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir.

98 Em virtude do princípio da autonomia de vontade, admite-se que seja inserida, no contrato de compra e venda de bem móvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete.

O item foi considerado correto pela banca. É correto mesmo, pois, como vimos, o ordenamento jurídico brasileiro, salvo algumas hipóteses específicas, via de regra não veda a inserção da cláusula solve et repete nos contratos civis. Assim, num contrato de compra e venda de bem móvel cujo instrumento contenha a cláusula solve et repete, teremos situação em que uma das partes poderá ser compelida a entregar o bem móvel ainda que não tenha havido pagamento do preço pela contraparte.

3) Prova IV Exame de Ordem Unificado (FGV 2011- Caderno Branco):


56
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a
exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a
adoção de que princípio jurídico?
(A) Venire Contra Factum Proprium.
(B) Exceção de contrato não cumprido.
(C) Solve et Repete.
(D) Contraditório e ampla defesa.

O gabarito considerou correta a alternativa "c". O entendimento da banca foi o de que, ao editar o enunciado vinculante nº 28, o STF quis impedir que o direito fundamental de acesso à justiça do contribuinte pudesse ser condicionado pela exigência do depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação judicial que tivesse por escopo discutir a exigibilidade do crédito tributário cobrado pela Fazenda Pública. Ou seja, o STF quis impedor a lógica do solve et repete, segundo a qual o contribuinte deve pagar (rectius: depositar previamente o valor do tributo) para só depois reclamar (rectius: impugnar em juízo a exigibilidade do crédito tributário). Mas, aqui entre nós, quem leu os votos conducentes da SV 28, sabe que o STF editou a súmula vinculante motivado pelo desejo de assegurar ao contribuinte, em sua plenitude, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Esse raciocínio a envolver cláusula solve et repete foi uma "inferência" da banca, por sinal, muito canalha, já que o mínimo que o concurseiro espera é que a banca cobre a jurisprudência dos tribunais superiores, e não fique "inventando tese" sobre material jurisprudencial. Além disso, uma banca do nível da FGV chamar a cláusula solve et repete de "princípio" é de um ANALFABETISMO gritante em filosofia do direito!  

4) Prova Juiz TJBA (CESPE 2012):

Questão 1

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.
A Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do
devedor que se negou à prestação será considerada para fins de
apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.
B Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução
contratual pode ser limitada se o devedor tiver cumprido
substancial parcela do contrato.
C Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de
vontade, a legislação brasileira não admite a inserção da
cláusula solve et repete nos contratos.
D Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue
pelo devedor, poderá resolver o contrato por estar configurado
inadimplemento relativo.
E Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da
mora pelo locatário, depois de ajuizada ação de despejo,
poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja
integral.

O gabarito considerado correto foi a letra "b". A letra "c", que é o que nos interessa, menciona ser vedado o emprego da cláusula solve et repete. Ora, isso seria verdadeiro em Portugal, cujo ordenamento veda expressamente a renúncia antecipada à exceção de contrato não cumprido. No ordenamento brasileiro, entretanto, como vimos ao longo da coluna, inexiste disposição nesse sentido, ressalvados os casos específicos dos contratos de adesão e de consumo. Portanto, a alternativa "c" está errada, pois a autonomia da vontade nas relações negociais admite a inserção da cláusula solve et repete nos contratos bilaterais. 

Essa foi a minha coluna neste domingo. Espero que as breves lições aqui abordadas sejam úteis nos estudos do nosso leitor. 
Até a próxima! 

REFERÊNCIAS
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, vol. 3. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

Sobre o Autor:
Rafael Teodoro
Rafael Teodoro Graduado em Direito pela UFPA. Especialista em Direito Constitucional, Direito Tributário e Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Ex-Advogado. Ex-Analista Judiciário. Atualmente atua como Assessor de Promotor, função que exerce após aprovação em concurso público. É criador do blog do GERT (www.gertconcursos.blogspot.com.br) e do blog Metamorfose do Mal - Filosofia, Literatura e Jornalismo Cultural (www.metamorfosedomal.blogspot.com.br), onde escreve regularmente.

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