quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

DOUTRINA EM FOCO: Notas Sobre o Novo Direito Ambiental



O artigo que inaugura as disposições jusfundamentais acerca do meio ambiente na Constituição possui a redação que se segue:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.           

A partir da leitura desse artigo, autores discutem se a compreensão do direito ao meio ambiente decorre de uma visão em que se tenha o homem como único destinatário de proteção (corrente antropocêntrica) ou, ao contrário, se, a partir do pronome “todos” inscrito na norma poder-se-ia defender a tese de que a natureza e os seres vivos (e o planeta), em si mesmos, teriam valor intrínseco a ser tutelado – ou seja, se a natureza, por assim dizer, seria “sujeito de direito” (corrente biocêntrica).
O exacerbado antropocentrismo utilitarista tem sido a causa dos grandes problemas atuais da humanidade. De fato, os mesmos decorrem justamente da ação humana e sua interação sem limites com o meio ambiente. Vive-se a era das grandes catástrofes ambientais globais e tais são os problemas-ecológicos ambientais de SEGUNDA GERAÇÃO, em expressão que vem se consagrando.
Daí por que a crise ecológica instaurada necessitaria de uma concepção ética afeiçoada ao biocentrismo. Se a interpretação é fruto da interação norma x realidade[1], não há como não admitir que o biocentrismo é o que quer assegurar nossa Constituição. Isso tudo é ratificado pelos diversos diplomas internacionais que versam sobre o assunto e o conteúdo de suas disposições (destaca-se, entre outros, a conferência Rio+20 realizada recentemente).



Assim, a visão ética segundo a qual o ser humano deve ser visto como destinatário único da proteção, seguramente, não é a mais adequada. Aliás, não se sustenta, e basta para isso ver a apreensiva situação dos mais diversos sistemas naturais do globo – extinção de espécies, poluição de rios e águas potáveis, aquecimento global, emissão exagerada de gases nocivos etc.
Gaia pede socorro. O planeta Terra sempre sobreviveu sem a presença dos humanos, mas o contrário não se passa. E o apreensivo caminho que o modo-de- viver-civilizatório vem tomando exige resposta de todos os setores.
A SITUAÇÃO ATUAL GLOBAL?        “Os padrões dominantes de produção e consumo estão causando devastação ambiental, esgotamento dos recursos e uma massiva extinção de espécies. Comunidades estão sendo arruinadas. Os benefícios do desenvolvimento não estão sendo divididos eqüitativamente e a diferença entre ricos e pobres está aumentando. A injustiça, a pobreza, a ignorância e os conflitos violentos têm aumentado e são causas de grande sofrimento. O crescimento sem precedentes da população humana tem sobrecarregado os sistemas ecológico e social. As bases da segurança global estão ameaçadas. Essas tendências são perigosas, mas não inevitáveis.” (Carta da Terra);
POR UM NOVO PACTO SOCIAL?Com efeito, depois de termos criado a devastação da Terra-Gaia, não podemos mais excluí-la do novo pacto social, como o fizeram no passado Hobbes, Rosseau e Kant e outros pensadores no presente. Estas davam e dão por descontado o futuro da Terra. Hoje não é mais assim. Devastada a Terra Gaia, não há mais base para qualquer tipo de contrato e de cidadania. Se quisermos sobreviver juntos, a democracia também deve ser socioambiental, biocracia e cosmocracia” (L. Boff).
UM NOVO PARADIGMA PARA O DIREITO? Talvez no futuro o tema venha à tona com mais intensidade. No sec. XX os sistemas jurídicos de um modo geral erigiram como fundamento base, verdadeiro ápice de todo o arcabouço do direito, o princípio da dignidade humana. Mas o aniquilamento do planeta e seus recursos e, em última análise, a ameaça de extinção do próprio ser humano, talvez tenha o condão de modificar o eixo estrutural do modo de pensar o direito: do princípio da dignidade humana para o  princípio da dignidade-do-ser-humano-em-sintonia-com-o-planeta-ecologicamente-justo, ou até mesmo algo como “dignidade dos seres-vivos em conexão com Gaia”, Dignitas Terrae etc.
UMA PREOCUPAÇÃO QUE VEM GANHANDO CORPO:Os méritos inconfundíveis dos Estados Unidos transformaram-se em defeitos. A noção que outrora fora elogiada por domar a natureza, conquistar o oeste e utilizar tecnologia para resolver inúmeros problemas enfrentava o escárnio e a pressão por conta da poluição ambiental. A Guerra do Vietnã impulsionou o movimento ecológico (...) O movimento ecologista se fortaleceu nas últimas décadas do Século e provocou um questionamento sobre o modo de vida desenvolvido desde a Revolução Industrial (...) O Greenpeace surgiu em 1971, no Canadá, na esperança de interromper os testes atômicos numa ilha do Alasca. O influente partido Verde Alemão foi fundado em 1979, (...) As questões cientificas e políticas sobre o aquecimento global são um capítulo obrigatório do século 21,mas continuam tateando no escuro” (Prof.Geoffrey Blainey)
Algumas previsões normativas na CF de 88 sobre o meio ambiente: art.5, LXIII; art.20, II; art.23; art.24, VI, VII e VIII; art.129, III;art.170, VI; 174, §3º; 186, ii; 216, V; art.220, §3º, II; art.225; art. 231, §1º.
POR TUDO ISSO, parece que a compreensão do meio ambiente que melhor se adéqua é o que leva em perspectiva que o ser humano faz parte de um sistema maior o qual estão inseridos todos os seres vivos. Esses seres vivos, é bem de ver, necessitam de proteção, em si mesmos considerados, haja vista que, em última análise, a vida do próprio ser humano depende dessa interação e desse reconhecimento.
Sugestão de Leitura: O CUIDADO NECESSÁRIO, Leonardo Boff, Ed. Vozes.



[1] “A norma, clara ou não, deve estar em conformidade com os princípios e os valores do ordenamento e deve resultar de procedimento argumentativo não somente lógico, mas axiologicamente de acordo com as escolhas de fundo do ordenamento (...)A qualificação do fato e da lei e a qualificação normativa do fato configuram um processo unitário e não divisível, em que o problema concreto e o sistema do ordenamento são indissolúveis e compreensíveis, não em fases distintas, mas unitariamente” – Perlingieri.

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...