quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

QUESTÕES COMENTADAS: Mandado de Segurança - Parte 2

Esse post é uma continuação, então antes de mais nada leia a Parte 1 AQUI.

Mais uma vez o resumo pra você que não pretende ler o texto inteiro (mas devia, pois é uma das matérias favoritas da banca e cai em constitucional, administrativo e processo civil):


PROCESSOS DE MANDADO DE SEGURANÇA TÊM PRIORIDADE SOBRE OS DEMAIS PROCESSOS, SALVO QUANTO AOS HABEAS CORPUS.

O MERO EXECUTOR DA ORDEM NÃO É SUJEITO PASSIVO DO MS.

O MS Coletivo PODE INTERESSAR APENAS PARTE DA CATEGORIA.

O MS Coletivo NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS

QUANDO O DIREITO AMEAÇADO FOR DE VÁRIAS PESSOAS, QUALQUER DELAS PODERÁ EXERCÊ-LO 

NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRIGENTES E DE HONORÁRIOS EM MS

CONTROVÉRSIA DE DIREITO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE MS

PARLAMENTAR PODE UTILIZAR MS CONTRA PROJETO DE LEI OU PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

MS É O REMÉDIO PARA SABER INFORMAÇÕES SOBRE TERCEIROS, E NÃO O HD

Vamos lá:



6) PRIORIDADE DO MS
         A lei garantiu ao MS tramitação prioritária, não se aplicando quando se tratar de habeas corpus, obviamente, pois este último tutela a liberdade.

Questões:
Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
“Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo os habeas corpus, e, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.”

CERTO. Justificativa:
Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
§ 1o  Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.


7) O MERO EXECUTOR NÃO É SUJEITO PASSIVO DE MS
Imagine a seguinte situação: você trabalha numa repartição pública, seu Chefe lhe deu uma ordem (aparentemente legal) a qual você cumpriu diligentemente. Dias depois impetram um MS contra você. Qual sentido teria isso?
         Você sequer tinha poder decisório, foi um mero executor da ordem. O MS deveria ter sido dirigido a quem emanou a ordem.
         Observe que mais uma vez, a banca prefere a segurança da literalidade da lei:

Questão:
“Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.”
ERRADO. Justificativa:

art. 6. ...
§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.



STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

Data de Publicação: 01/12/2011 – Ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. QUEM ORDENA OUPRATICA O ATO ILEGALMERO EXECUTOR. INVIABILIDADE DE INTEGRAR OPÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. ...

1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurado o mero executor do ato impugnado.


 8) INTERESSE DE APENAS PARTE DA CATEGORIA
         O Mandado de Segurança Coletivo NÃO precisa se referir ao interesse DE TODA a categoria representada.
         Esse entendimento não é novo. Foi sumulado em 2003 pelo STF (Súmula 630), mas ganhou força novamente nas provas de concurso ao ser positivado em 2009 pela nova lei do MS.

Questão:
Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado
“Considere que a associação dos servidores do DETRAN/ES pretenda impetrar mandado de segurança contra ato da autoridade responsável, que suprimiu determinada gratificação do contracheque de parte de seus associados. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, como a pretensão interessa apenas a uma parte da categoria, a associação em questão não tem legitimidade para impetrar a ação mandamental.”
ERRADO. Justificativa:

Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Súmula 630 STF - A entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.


9) DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Imagine que uma organização sindical com 10.000 membros precisasse de autorização de cada um deles para impetrar um Mandado de Segurança Coletivo. Já pensou na mão de obra?
Seria uma burocracia desnecessária que inviabilizaria o exercício de um direito. Por isso a Lei do MS dispensa expressamente a necessidade dessa autorização.

Questão:
 Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária
“Um partido político que possua representação no Congresso Nacional está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo desde que devidamente autorizado por aqueles cujos direitos se pretenda tutelar.”
ERRADO. Justificativa:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.


10) NÃO CABIMENTO DE EMARGOS INFRIGENTES E DE HONORÁRIOS EM MS.
Puro decoreba, simples leitura de lei. A prova adora cobrar. Você vai se dar ao luxo de errar essa questão?

Questão:
Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista – Advocacia
“No processo de mandado de segurança, não são admitidas a interposição de embargos infringentes nem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.”
CERTO. Justificativa:

Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.


11) QUANDO O DIREITO FOR DE VÁRIAS PESSOAS, QUALQUER DELAS PODERÁ UTILIZAR MS
Se várias pessoas forem titulares de um direito ameaçado/violado, qualquer delas poderá utilizar o MS.
Veja que o legislador se filiou à corrente da “inexistência de litisconsórcio ativo necessário”. No Processo Civil o tema é controvertido, mas não é o foco do nosso estudo.
No MS não há discussão, para exercer seu direito você não está vinculado à boa vontade de outros titulares do mesmo direito. Você poderá impetrar MS independentemente da vontade deles. É um corolário do acesso à justiça.

Questão:
Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
“Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto.”
ERRADO. Justificativa:

Art. 1o  ...
§ 3o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.


12) CONTROVÉRSIA DE DIREITO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO MS
O avaliado vai tentar lhe enganar, suscitando uma controvérsia de direito e tentando lhe confundir com controvérsia de fato, a qual exigiria instrução probatória, sendo que a instrução probatória não é viável em sede de MS.
Logo, a controvérsia de fato inviabiliza o MS, mas a CONTROVÉRSIA DE DIREITO NÃO IMPEDE!

Questão:
CESPE – 2009 – ADVOGADO DA UNIÃO
“O mandado de segurança é instrumento constitucional de defesa do direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, ou até mesmo por pessoa natural no exercício de função delegada, o que, apesar de o tornar incompatível com a produção de prova oral ou pericial, não impede o exame de matéria jurídica controversa nos tribunais e a eventual concessão da segurança pleiteada.”
CERTO. Justificativa:

Súmula 625 do STF - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança


13) MS CONTRA PROJETO DE LEI OU PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
É possível utilizar MS contra projetos de lei ou de emenda constitucional. Mas a legitimidade ativa neste caso é RESTRITA, só cabendo ao PARLAMENTAR.
Isto ocorre, pois neste caso o que se protege é o direito do parlamentar de participar de um processo legislativo regular.

Questão:
Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
“De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.”
CERTO. Justificativa:

"PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 60, § 4º). MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. WRIT MANDAMENTAL UTILIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE QUALIDADE PARA AGIR. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
- O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário, sempre que, havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico-constitucional, a impugnação vier a ser suscitada por membro do próprio Congresso Nacional, pois, nesse domínio, somente ao parlamentar - que dispõe do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo - assiste legitimidade ativa ad causam para provocar a fiscalização jurisdicional.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de recusar, a terceiros que não ostentem a condição de parlamentar, qualquer legitimidade que lhes atribua a prerrogativa de questionar, incidenter tantum, em sede mandamental, a validade jurídico-constitucional de proposta de emenda à Constituição, ainda em tramitação no Congresso Nacional. Precedentes.
...( MS 23.565-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 17.11.1999)


14) MS É O REMÉDIO PARA SABER INFORMAÇÕES SOBRE TERCEIROS, E NÃO O HD
Essa questão está mais relacionada ao habeas data, mas como também envolve Mandado de Segurança é válido destacar.
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que alguém deseja obter informações a respeito de TERCEIROS. O movimento reflexo do concurseiro ao ler “obter informações” é marcar como alternativa correta o habeas data.
Ocorre que o HD protege apenas as informações sobre o impetrante:

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Desta forma, entenda que o remédio cabível quando se desejar obter informações sobre terceiro é o Mandado de Segurança.

Questão:
Prova(s): CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado
“O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.”
ERRADO. Justificativa:

O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º daCF, sua impetração deve ter por objetivo ‘assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante’.” (HD 87-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJE de 5-2-2010.)“

“Essa garantia não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5.º, XXXIV,
‘b’), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5.º, XXXIII). Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o habeas data” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, p. 1057)

Pronto! Agora é só aplicar na hora da prova.

Jean Alvarez
j.avizalvarez@gmail.com
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