terça-feira, 29 de janeiro de 2013

O que é Curatela Voluntária?

Antes de tratar da Curatela Voluntária, e para uma melhor compreensão, vejamos, rapidamente, o que vem a ser o instituto da Curatela lato sensu.


Curatela (lato sensu) é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo.

Assemelha-se a tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1774). 

Porém, os institutos não se confundem. Primeiro porque a tutela é destinada a menores de 18 anos de idade, enquanto a curatela é deferida, em regra, a maiores. Segundo, porque a tutela pode ser testamentária (os pais nomeando o tutor em cláusula testamentária), enquanto que a curatela somente é deferida pelo juiz. A terceira diferença é que a tutela abrange a pessoa e os bens do menor, enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz, como no caso dos pródigos, deixando-os "livres" para os demais atos da vida civil, etc...


Ademais, a curatela pode abranger, além dos maiores de 18 anos despidos de sua capacidade civil (ou que a tenham de maneira limitada), outras situações trazidas no Código Civil, como a nomeação de curador ao nascituro, ou àquele que sofra das faculdades mentais e que tenha entre 16 e 18 anos, etc.

Pois bem, agora que você já sabe o conceito, em linhas gerais, da Curatela lato sensu, passemos tratar do que vem a ser a Curatela Voluntária:

A Curatela Voluntária é aquela que não passa por processo de interdição. Nasce com a solicitação efetuada pelo DEFICIENTE FÍSICO ou pelo ENFERMO (ou pais, parentes, tutures destes e, ainda, o Ministério Público). Isso mesmo: solicitação!. Está prevista no artigo 1.780 do Código Civil, possuindo o escopo de nomear outrem para cuidar dos bens daquele que a solicitou, senão vejamos:

Art. 1780 - A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-los, de qualquer das pessoas a que se refere o artigo 1.768 (I - pais ou tutores; II - Cônjuge ou qualquer parente; e III - Ministério Público), dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.

Como dito outrora, por ser voluntário, não há ação de interdição, podendo o próprio solicitante pedir para desfazê-la no momento que lhe aprouver.

Esse tipo de Curatela pode servir para o cuidado da integralidade ou não dos bens ou negócios daquele enfermo ou deficiente físico que a solicitou.

A Curatela Voluntária, para fins de resguardar patrimônios, é bem melhor que o simples mandato. Isso porque, em tal curatela, o curador deverá prestar contas em Juízo de seus atos, reduzindo, sobremaneira, a possibilidade de eventuais desvios produzidos com intuito de prejudicar o enfermo ou deficiente físico.


É instituto pouco utilizado no Brasil, mas que possui grande valia prática e que (o que nos interessa), pode cair em provas e concursos.

Fique atento (a)!

Um grande abraço e até a próxima.

Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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