sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

O que é EIRELI?

Post da Professora Jossy Bastos:

         Quem deseja ser aprovado em concurso público deve estar atento a tudo que é novidade. Em média, para provas de concursos uma alteração é considerada nova e será muito cobrado se tiver até 3 anos.
         Então diante desta dica, aí vai uma novidade de 2011: A lei 12.441/11 que criou a figura da EIRELI.

         O que é EIRELI ?

         É uma nova personalidade jurídica criada pela lei 12.441/11.
       Às vistas disso é que a lei procura adequar o ordenamento ao dinamismo social, pondo fim ao mero formalismo do sócio minoritário, que sequer se interessa com o que se passa com a sociedade.

         Para tanto, prevê artigo 980-A do Código Civil que a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no País, que passará a ser identificada com o acréscimo da expressão “EIRELI” ao final do nome empresarial, acabando com a confusão patrimonial entre a pessoa física e os comprometimentos da empresa, à semelhança da sociedade empresária limitada comumente aderida. 

         Disso resulta que apenas o patrimônio social da empresa individual responderá pelas obrigações contraídas, afastando o risco da afetação do patrimônio pessoal do empresário.

         Sem dúvida alguma, a limitação da responsabilidade é a grande vantagem em se constituir uma pessoa jurídica de direito privado da espécie EIRELI, com relevante diminuição de custos e riscos ao empreendedor singular, estimulando o ingresso de mais agentes empresariais no mercado, movimentando a economia e robustecendo o seguimento lojista.

Um comentário :

  1. E isso ai, professora Jossy já estava esperando a sua dica. Boa tarde !

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