segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

O que vem a ser a Teoria do "Duty to Mitigate The Loss"??

Em mais um questionamento da sessão "perguntas e respostas", importa responder a pergunta "o que vem a ser a Teoria do Duty to Mitigate The Loss?"

O nome pode assustar alguns, ainda mais quem não possui um bom conhecimento em inglês (o que é meu caso).  Mas a resposta deve seguir a seguinte linha:


R= Figura oriunda do direito norte-americano, o Duty to Mitigate (cuja tradução é: dever de mitigar), é corolário (decorrente, consequente) do Princípio da Boa-Fé Objetiva e do Princípio da Confiança, e prescreve que o titular de um direito (o credor), sempre que possível, deve atuar no sentido de minimizar a extensão ou gravidade do dano que estão causando à sua pessoa, mitigando (reduzindo), por consequente, a gravidade da situação experimentada pelo devedor (causador do dano). Vamos a dois exemplos para um melhor entendimento:

Ex1: Fulano bate o carro de Ciclano. Enquanto Fulano vai atrás de um guincho para levar o carro de Ciclano à oficina, Ciclano vê uma chama no motor de seu carro. Mesmo podendo apagar o fogo, "deixa rolar" o dano, com o intuito de receber um carro novo. Neste caso, não cumpriu com o Duty to Mitigate The Loss (o dever de mitigar o próprio prejuízo). Se ficar demonstrada tal malícia, isto é, que poderia ter atuado no sentido de reduzir o dano ou evitá-lo e não o fez, não fará jus a um carro novo, recebendo apenas o valor correspondente à colisão inicial.

Ex2: um credor, beneficiado por uma medida de tutela específica que condenou o devedor a cumprir determinada obrigação de fazer sob pena de pagar multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo fornecer ao Juízo elementos concretos para sua efetivação, prefere deixar "rolar a multa diária" (as conhecidas astreintes do direito francês), para, ao final do processo, perceber uma vultosa quantia. Se ficar demonstrado que poderia ter atuado para ajudar a efetivar a medida de imediato, e não o fez, deve o juiz reduzir  o valor devido a título de astreintes com fulcro no aludido dever de mitigar.

O assunto aqui dito já vem ganhando no Brasil muitos adeptos, tornando-se tema deveras cobrado em concursos públicos mais exigentes. Os tribunais pátrios também têm aplicado o Duty to Mitigate The Loss como fundamento de vários de seus julgados. Por todos, STJ, em  RESP 758.518/PR:

PROMESSA. COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE.
Trata-se de REsp em que se discute se o promitente vendedor pode ser penalizado pelo retardamento no ajuizamento de ação de reintegração de posse combinada com pedido de indenização, sob o fundamento de que a demora da retomada do bem deu-se por culpa do credor, em razão de ele não ter observado o princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese dos autos, o promitente comprador deixou de efetuar o pagamento das prestações do contrato de compra e venda em 1994, abandonando, posteriormente, o imóvel em 9/2001. Contudo, o credor só realizou a defesa de seu patrimônio em 17/10/2002, data do ajuizamento da ação de reintegração de posse combinada com pedido de indenização, situação que evidencia o descaso com o prejuízo sofrido. O tribunal a quo assentou que, não obstante o direito do promitente vendedor à indenização pelo tempo em que o imóvel ficou em estado de não fruição (período compreendido entre a data do início do inadimplemento das prestações contratuais até o cumprimento da medida de reintegração de posse), a extensão da indenização deve ser mitigada (na razão de um ano de ressarcimento), em face da inobservância do princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista o ajuizamento tardio da demanda competente. A Turma entendeu não haver qualquer ilegalidade a ser reparada, visto que a recorrente descuidou-se de seu dever de mitigar o prejuízo sofrido, pois o fato de deixar o devedor na posse do imóvel por quase sete anos, sem que ele cumprisse seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com seu patrimônio e o agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiria a extensão do dano. Ademais, não prospera o argumento da recorrente de que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional, porque o não exercício do direito de modo ágil fere o preceito ético de não impor perdas desnecessárias nas relações contratuais. Portanto, a conduta da ora recorrente, inegavelmente, violou o princípio da boa-fé objetiva, circunstância que caracteriza inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária. REsp 758.518-PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 17/6/2010. 


Destarte, peço aos leitores deste blog que tenham cuidado com teorias recentes como estas, sobretudo as que envolvem o Princípio da Boa-Fé objetiva, pois costumam cair bastante em provas de concursos mais exigentes.

No mais, aguardo comentário, sugestões e acréscimos ao post, sempre no intuito de discutir o direito e passar em concursos públicos!

Um  grande abraço e até a próxima!

Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

3 comentários :

  1. É o encontro da lei com a justiça. Ótimo texto.

    ResponderExcluir
  2. Esse assunto só me lembra o Pablito...

    ResponderExcluir
  3. Essa teoria veio para mitigar a teoria do pacta sunt servanda???

    ResponderExcluir

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...