terça-feira, 15 de janeiro de 2013

QUESTÕES COMENTADAS: Mandado de Segurança - Parte 1

Anteriormente destaquei a importância da leitura da legislação como um dos pontos principais para obter a aprovaçãoem concursos públicos. Com o Mandado de Segurança não é diferente. A maioria esmagadora das questões cobra a letra pura da Lei n 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança).
Pra facilitar ainda mais a vida dos leitores do blog, apontarei alguns artigos que estão sendo cobrados constantemente em prova.

Obs 1: Todos os artigos mencionados abaixo pertencem à lei 12.016/09 – Lei do Mandado de Segurança.
Obs 2: O MS tem uma importância muito grande pois não se limita a uma disciplina, caindo em provas de constitucional, administrativo e processo civil. Se possível, leia a íntegra da lei que tem apenas 29 artigos)
Obs 3: O post será dividido em duas partes para evitar que a leitura fique cansativa.

Pra você padawan preguiçoso que não vai ler o texto inteiro (shame on you), resumo as principais conclusões que você faria:


CABE MS contra GESTOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA e CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

AUTORIDADES EQUIPARADAS QUE PODEM SER SUJEITOS PASSIVOS DE MS: são os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É RECURSO NEM RESCISÓRIA:

NÃO É POSSÍVEL ENTRAR COM MS SUCESSIVOS, SALVO SE O JUIZ NÃO ANALISAR O MÉRITO.

PRAZO PARA INGRESSO DE LITISCONSORTE: Até o despacho da inicial.

PROCESSOS DE MANDADO DE SEGURANÇA TÊM PRIORIDADE SOBRE OS DEMAIS PROCESSOS, SALVO QUANTO AOS HABEAS CORPUS.

O MERO EXECUTOR DA ORDEM NÃO É SUJEITO PASSIVO DO MS.

O MS Coletivo PODE INTERESSAR APENAS PARTE DA CATEGORIA.

O MS Coletivo NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS

QUANDO O DIREITO AMEAÇADO FOR DE VÁRIAS PESSOAS, QUALQUER DELAS PODERÁ EXERCÊ-LO 

NÃO CABIMENTO DE EMARGOS INFRIGENTES E DE HONORÁRIOS EM MS

CONTROVÉRSIA DE DIREITO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE MS

PARLAMENTAR PODE UTILIZAR MS CONTRA PROJETO DE LEI OU PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

MS É O REMÉDIO PARA SABER INFORMAÇÕES SOBRE TERCEIROS, E NÃO O HD

1) MS CONTRA GESTOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

É cabível MS contra esses gestores! Salvo se o ato for de gestão comercial. Essa questão “está na moda”. Se cair MS na sua prova é bem provável que seja sobre esse assunto. Você só precisa saber o seguinte:

REGRA: Cabe MS contra atos de administradores de:
- Sociedade de Economia Mista
- Empresa Pública
- Concessionária de Serviço Público

Exceção: Salvo se tais atos forem de GESTÃO COMERCIAL.


QUESTÕES:

Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
“Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, admite-se mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.”

CERTO. Justificativa:
Art. 1º ...
§ 2o  Não cabe mandado de segurança contra os ATOS DE GESTÃO COMERCIAL praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

STJ Súmula nº 333: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
        
Veja que o art. 1º, §2º da Lei do MS só proíbe a utilização do MS contra atos de GESTORES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS e CONCESSIONÁRIAS quando forem DE GESTÃO COMERCIAL.

Caramba Jean, quer dizer que a Lei só proíbe esse MS quando for ato de gestão comercial? Qual o motivo?”.
Sem me aprofundar no assunto das empresas estatais (que foi tratado pelo Dr. Jair aqui), só vou lhe lembrar que elas possuem regime híbrido, com características tanto de direito público como de direito privado.
Obviamente que os atos de GESTÃO COMERCIAL estão relacionados ao DIREITO PRIVADO, não cabendo o MS pois neste  caso o gestor NÃO AGIU COMO AUTORIDADE e sim mais próximo da iniciativa privada.


Outra questão sobre o mesmo tema:
Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados
“Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviços públicos, ainda que esses atos violem direito líquido e certo de determinada pessoa.”

CERTO. Justificativa:
Acima.


Mais uma:
Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado
“Segundo entendimento pacífico do STJ, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em sede de concurso público por dirigente de sociedade de economia mista.”

ERRADO. Justificativa:
Concurso público NÃO É ATO GERENCIAL, portanto, cabe MS.
  

2) CONCEITO DE AUTORIDADE EQUIPARADA
         Trata-se de simples leitura da legislação que também inclui entre aqueles que podem ser sujeitos passivos de MS os:

- Representantes de órgãos ou partidos políticos
- Administradores de autarquias
- Dirigentes de PJ ou Pessoas Naturais que exerçam atribuições públicas

Único requisito: apenas quanto sobre assunto relacionado à função pública.

Questões:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
“Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.”

CERTO. Justificativa:

Art. 1o  ...
§ 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Mais uma:
CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado
"Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições."

CERTO. Justificativa:
Mera repetição de artigo que conceituou AUTORIDADE EQUIPARADA.


3) MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É RECURSO NEM RESCISÓRIA
O raciocínio aqui é simples. O MS não pode ser utilizado quando cabe recurso judicial ou administrativo COM EFEITO SUSPENSIVO.
Quanto ao recurso administrativo há mais uma ressalva: só não caberá MS quando além do efeito suspensivo NÃO FOR COBRADO CAUÇÃO.

O MS não pode ser utilizado para rescindir decisão transitada em julgado simplesmente pois quem faz isso é a AÇÃO RESCISÓRIA. Não tem segredo. Vamos pra questão que fica mais fácil:

Questão:
Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado
“Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e de decisão judicial transitada em julgado.”

CERTO. Justificativa:
         Mais uma vez, a simples leitura da lei já garante a questão:

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado..


4) RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE MS
Imaginem a seguinte situação: você entrou com um MS e o Juiz indeferiu. O que você vai fazer? Entrar com outro MS idêntico?
É mais ou menos isso que a banca pergunta. Ela afirma que o MS foi indeferido e quer saber se cabe outro MS no mesmo sentido!

         Claro que não! Imagina, você ia ganhar pelo cansaço. Então você tem que saber o seguinte:

Regra: Não cabe MS sucessivos.
Exceção: Salvo se a decisão do MS anterior NÃO ANALISOU O MÉRITO.

Questões:
Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito
“Divulgado o resultado final de concurso público e convocados para nomeação e posse os concorrentes aprovados, um candidato que não obteve nota suficiente para aprovação nesse certame impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade pertinente, com o objetivo de tomar posse no cargo para o qual concorrera.
Nessa situação, se o juiz denegar a segurança por entender que inexista direito líquido e certo, o impetrante não poderá impetrar novo mandado de segurança com o mesmo pedido, ainda que dentro do prazo decadencial.”

CERTO. Justificativa:
art. 6º ...
§ 6º -   O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.


5) PRAZO PARA INGRESSO DE LITISCONSORTE
É puro decoreba. Um litisconsorte interessado tem até o despacho da inicial para ingressar no MS. Vejamos:

Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito
“Após o despacho da petição inicial, mas antes de o juiz proferir a sentença, outros candidatos em situação idêntica à do referido impetrante poderão ingressar no processo como litisconsortes ativos.”

ERRADO. Justificativa:
Art. 10.  ...
§ 2o  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Mais uma:
Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Permite-se o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança, desde que seja requerido antes da notificação da autoridade coatora.

CERTO
Art. 10.  ...
§ 2o  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Fim da parte 1.


Jean Alvarez
j.avizalvarez@gmail.com
www.facebook.com/avizalvarez
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