domingo, 13 de janeiro de 2013

QUESTÕES COMENTADAS: DIREITO CONSTITUCIONAL

Prova: Juiz Federal TRF5 2011
Banca: CESPE
(Por Rafael Teodoro - @RafaelTeodoroRT)
Atendendo ao convite dos amigos do blog "Arte dos Concursos", é com grande satisfação que me junto à sua equipe de colunistas. Afinal, quaisquer iniciativas que venham a promover a livre e gratuita difusão do conhecimento jurídico por meio da internet são sempre dignas de nota, já que, como sempre digo, a internet é uma via de mão dupla: pode ser tanto uma ferramenta útil nos estudos quanto o caminho mais rápido para desinformação (tantas as tolices que vemos circular por aí, quando não opiniões extremadas e mesmo intolerantes, a reproduzir toda sorte de preconceitos). Por isso, espero contribuir para que o blog Arte dos Concursos seja exatamente isto: uma ferramenta útil nos estudos do concurseiro.

Por fim, informo ao leitor que minha coluna neste blog será veiculada aos domingos. 

Sendo assim, para inaugurar minha coluna dominical, decidi publicar alguns breves comentários que fiz sobre uma questão de Direito Constitucional que caiu na prova CESPE de 2011 de Juiz Federal do TRF5. O assunto é um dos mais exigidos em todas os certames: competência. Dominá-lo, portanto, é fundamental. 
Vamo-nos então!



QUESTÃO 1
Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira.
A) É inconstitucional lei estadual que fixe índices de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira, não há competência legislativa concorrente entre o ente federal e o estadual.
B) É constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria.
C) Lei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados.
D) Caso se edite lei estadual proibindo as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
E) Se for editada lei distrital de iniciativa parlamentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional, porquanto a competência da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital.

Trata-se, por evidente, de questão a envolver conhecimentos sobre o tema da repartição de competências no federalismo brasileiro, parte indissociável do estudo da organização do Estado.

A questão exige conhecimento especialmente sobre os artigos seguintes:

CF, art. 21: competência exclusiva;
CF, art. 22: competência privativa;
CF, art. 23 competência comum entre U, E, DF, M;
CF, art. 24: competência concorrente entre U, E, DF, M.

Registro que a CF não adotou a classificação doutrinária que citei acima, pois não há no texto referência à competência exclusiva como sendo a do art. 21. Logo, o que prevalece doutrinariamente hoje é o critério de aferição da competência com base no interesse prevalente do ente federado. Seguindo esse raciocínio, à União competem as matérias de interesse predominantemente nacional (como é o caso das competências que dizem respeito às relações com Estados estrangeiros, emissão de moeda etc.), aos Estados as matérias de interesse predominantemente regional (como é o caso da exploração dos serviços de gás canalizado prevista no art. 25, § 2º), ao passo que aos Municípios competem as matérias de interesse predominantemente local (a exemplo dos serviço público de transporte coletivo intramunicipal previsto no art. 30, V). E o Distrito Federal, como fica nessa história? Bem, como a Constituição veda a divisão desse ente em Municípios (art. 32, caput), é natural supor que o DF venha a absorver tanto a competência dos Estados quanto a dos municípios (art. 32, § 1º).  

Outro ponto relevante que quero recordar ao leitor é que, no modelo brasileiro de repartição de competência no Estado Federal, o constituinte optou por elencar (ou enumerar) expressamente as competências da União (CF. arts. 21 e 22) e dos Municípios (CF, art. 30), deixando aos Estados a chamada competência remanescente ou residual (CF, art. 25, § 1º). Como veremos adiante, esse detalhe será cobrado pelo CESPE numa das alternativas da questão.

Penso seja ainda importante mencionar que nem toda a competência de que trata a Constituição é de ordem legislativa. Esse, aliás, é um erro comum do concurseiro. É preciso observar que o constituinte, quando redigiu a CF, não teve preocupações com a didática (para nossa alegria...). Assim, vale lembrar que as competências dos arts. 21 e 23 são competências administrativas, ao passo que as competências dos arts. 22 e 24 são competências legislativas

À luz dessas lições doutrinárias elementares sobre o tema da repartição de competências na Constituição de 1988, é possível concluir o seguinte:

A alternativa “a” está errada, visto que a Constituição estabelece que há competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre matéria financeira (Direito Financeiro):

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

A alternativa “b” está errada, pois não existe regra no texto constitucional a determinar que o TCU efetue exame prévio de validade dos contratos firmados com o Poder Público (a regra que existe situa-se no art. 71, I, no sentido de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República). O STF já teve oportunidade de decidir nesse sentido (Inf. 534):

ADI N. 916-MT
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NORMA LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Nos termos do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. 2. O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva. 3. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. Medida liminar confirmada.



A alternativa “c” está errada, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Logo, não há que se falar em competência remanescente (leia-se: a competência que sobra) dos Estados quando o constituinte atribuiu-a expressamente à União. 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;


A alternativa “d” está correta, pois, como compete à União legislar privativamente sobre “telecomunicações”, eventual lei estadual que disponha sobre a matéria será inconstitucional, sobretudo porquanto inexistente lei complementar que autorize os Estados a legislar sobre a matéria específica, nos termos do parágrafo único do art. 22 da CF.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

A alternativa “e” está errada, pois é competência da União legislar sobre matéria relativa à polícia civil, à polícia militar e ao corpo de bombeiros do DF (especificamente do Presidente da República, que detém a iniciativa de apresentar o projeto de lei que verse sobre remuneração do servidor público). Vejamos na Constituição:

Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 

Logo, eventual lei distrital que institua gratificação específica para policiais militares, bem como para o corpo de bombeiros militares, será inconstitucional, haja vista usurpar competência material da União. A jurisprudência do STF é farta nesse sentido:
“Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.” (Súmula 647.)
"Ao instituir a chamada ‘gratificação por risco de vida’ dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, o Poder Legislativo distrital usurpou a competência material da União para 'organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (inciso XIV do art. 21 da CF). Incidência da Súmula 647/STF." (ADI 3.791, Rel. Min.Ayres Britto, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.)
"Cumpre à União organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, surgindo a inconstitucionalidade de diploma local versando a matéria." (ADI 1.045, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-4-2009, Plenário,DJE de 12-6-2009.) No mesmo sentido: RE 648.946-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-9-2012, Segunda Turma, DJE de 19-10-201; ADI 3.791, Rel. Min.Ayres Britto, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010; ADI 2.102, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 15-4-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.136, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-8-2006, Plenário, DJE de 13-10-2006.
"        Art. 3º da Lei distrital 3.556/2005. Servidores das carreiras policiais civis cedidos à administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal: tempo de serviço considerado pela norma questionada como de efetivo exercício de atividade policial. Ampliação do benefício de aposentadoria especial dos policiais civis estabelecidos no art. 1º da LC federal 51, de 20-12-1985. (...) Inexistência de afronta ao art. 40, § 4º, da CR, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, XIV, da CR, que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do DF. O art. 1º da LC federal 51/1985, que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei distrital 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na LC 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da CR: inconstitucionalidade configurada." (ADI 3.817, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-11-2008, Plenário, DJE de 3-4-2009.) No mesmo sentidoRE 544.544-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 21-8-2012, Primeira Turma,DJE de 6-9-2012; RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2010, Plenário, DJE de 11-4-2011, com repercussão geral.
“Instituição de vantagem a servidores militares do Distrito Federal a serviço da Câmara Legislativa. Art. 21, XIV, e 22, XXI, da CF. Competência privativa da União para legislar sobre matéria concernente à Polícia Militar do DF. Art. 61, § 1º, II, a, da CF. Invasão da iniciativa exclusiva do chefe do Executivo para propor a elaboração de lei que vise à criação de função ou aumento da remuneração de servidor público. Observância obrigatória por parte dos Estados e do Distrito Federal.” (ADI 2.705, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-10-2003, Plenário, DJ de 31-10-2003.)

Bem, essa foi a minha coluna neste domingo.
Até a próxima!

Sobre o Autor:
Rafael Teodoro
Rafael Teodoro Graduado em Direito pela UFPA. Especialista em Direito Constitucional, Direito Tributário e Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Ex-Advogado. Ex-Analista Judiciário. Atualmente atua como Assessor de Promotor, função que exerce após aprovação em concurso público. É criador do blog do GERT (www.gertconcursos.blogspot.com.br) e do blog Metamorfose do Mal - Filosofia, Literatura e Jornalismo Cultural (www.metamorfosedomal.blogspot.com.br), onde escreve regularmente.

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