quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL E FIXAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO E VINCULANTE

              A emenda constitucional nº 45 acrescentou um novel requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário:

“§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros

            Por sua vez, o CPC regulamentou o assunto da seguinte forma:

 “Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.  § 1o  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.(...)”

            Como se vê, a admissão do recurso extraordinário requer que a causa em análise apresente RELEVÂNCIA do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, bem como TRANSCENDÊNCIA, na acepção de que a causa ultrapasse os interesses subjetivos das partes.  
           Para Marinoni e Mitidiero, a TRANSCENDÊNCIA pode ser vista tanto em seu aspecto qualitativo como quantitativo (cf. Código de Processo Civil Comentado, Ed.RT) Qualitativamente, importa que o STF conheça do recurso e o julgue a fim de formar-se o precedente sobre o tema, dando-se, assim, unidade ao direito e cumprindo-se o seu papel de “guarda” da constituição; quantitativamente, importa a repercussão da decisão em número considerado de sujeitos – ex. disso são as demandas envolvendo direitos difusos.
      Julgando o recurso extraordinário, depois de reconhecida a repercussão geral, o STF dará a solução ao caso, aplicando-se o direito à espécie. A solução que daí decorre pode, modernamente, ser vista como PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. Assim, a ratio decidendi formada vinculará todo o judiciário, bem como o próprio STF, que deverá respeitar o decisum em casos que envolva a mesma controvérsia. Haverá, portanto, uma vinculação vertical e horizontal.
            É que: “Não há como conciliar a técnica da seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e transcendência e, ainda assim, permitir que estas pudessem ser tratadas de formas diferentes pelos diversos tribunais e juízos inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art.102,§3º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir – à luz do instituto da repercussão geral – unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição.” (Marinoni, Precedentes Obrigatórios, Ed.RT).
           Realmente, não há lógica nenhuma em o STF reconhecer a repercussão geral em certo tema, fixar a orientação ao caso, e, a despeito disso, o judiciário continuar dando tratamento diferente a casos iguais em juízo. A segurança jurídica e a isonomia dos jurisdicionados perante o judiciário seriam frontalmente desprezadas, em prejuízo a todo um sistema judiciário que deve ser marcado pela coerência e pela eficácia e não pela desordem e bagunça.
        Uma vez fixada a orientação, devem os Tribunais aderir ao entendimento exposto, por coerência sistemática do Poder Judiciário, cabendo ao relator valer-se do art.557 do CPC, no sentido de, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do STF. Poderá, também, acaso a decisão contraste o decidido pelo STF, dar imediato provimento ao recurso, também de forma monocrática, na forma, bem de ver, do §1°-A do mesmo artigo.
          Até a próxima, pessoal!


            JAIR MAROCCO
            OAB-PA14.075 
           Contato: jairmarocco@gmail.com

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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