quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

DOUTRINA EM FOCO: DIREITO CIVIL: A QUESTÃO DOS EFEITOS DA INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ.

            O art. 182 do Código Civil estatui que: “anulado o negócio jurídico restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.
            Zeno Veloso, em capitulo dedicado ao tema, aduz que tanto a sentença de nulidade quanto a que anula o negócio têm eficácia retrooperante, restaurando o estado anterior, como se o negócio inválido jamais tivesse existido.
            Mas essa operação de restituição, observa o autor, é feita na medida do possível, do razoável, “sem agredir a realidade ou querer que o decreto judicial alcance o impossível e faça milagres”, expondo que existem casos em que se verificam exceção ao principio do statu quo ante, como é a situação de terceiros de boa-fé que confiaram em negócios aparentemente válidos.
            Conclui o autor que:


A conveniência puramente individual, embora merecedora de atenção e amparo, não pode sobrepor-se ao interesse social, sobretudo de proteger e incrementar o comércio jurídico, havendo, ainda, que se levar em conta a situação de terceiros de boa-fé, que podem sofrer o reflexo impactante da sentença, sendo despojados de bens adquiridos com grandes sacrifícios, de cuja indenização não têm a menor garantia.[1] 

            Inspirado em legislação estrangeira, Zeno Veloso propõe um parágrafo único ao citado art. 182, verbis: “A declaração de nulidade que não decorreu de incapacidade absoluta, ou a anulação do negócio jurídico não prejudica os direitos adquiridos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé”.[2]
            A solução merece acolhida por dar importância às relações sociais e ao comércio jurídico, dando guarida à certeza e segurança do Direito.
            Alguns dos dispositivos do Código Civil manifestam seu assentimento à confiança, à aparência de Direito, no caso de negócios inválidos envolvendo terceiros de boa-fé, como por exemplo o art. 1.817, que afirma serem válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
            Comentando dispositivo equivalente no Código Civil Italiano, sobre a questão do herdeiro aparente, que sobre os olhos de todos tinha a aparência de ser o legítimo titular do bem onerado, Emílio Betti lembra do valor social da aparência, ponderando haver casos em que a legitimação ao negócio é reconhecida “em função da boa-fé e recognoscibilidade, da aparência daquelas situações que, segundo os critérios normais, são o substrato da legitimação e cuja certeza escapa ao poder de controle dos terceiros[3]
            Não só no direito civil, mas o tema se apresenta também em outros ramos; citem-se, por exemplo, o controle de constitucionalidade e a modulação dos efeitos temporais, conforme art.27 da lei 9.868/99[4], ou o caso do artigo 54 da lei de processo administrativo federal, que estabelece prazo qüinqüenal para abertura de processo tendente anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má-fé.[5] (vide publicação anterior)
            Conforme decidiu o STF, no MS 25805-DF, STF: “Os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico” e incidem estes princípios “sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado”.

Jairmarocco@gmail.com
Marocco Advocacia
OAB 14075




[1] VELOSO, Zeno. Invalidade do Negócio Jurídico. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p .357.

[2] Ob.cit. pp.331-367.

[3]  BETTI, Emílio. Teoria Geral do Negócio Jurídico, Campinas: Servanda, 2008, p. 333.

[4] Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
[5] Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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