domingo, 3 de fevereiro de 2013

DOUTRINA EM FOCO: A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: aspectos materiais e processuais na doutrina e na jurisprudência recente do STJ



(Por Rafael Teodoro - @RafaelTeodoroRT)
Começarei minha coluna de hoje com uma pergunta: o que o leitor faria se tivesse efetuado o pagamento a alguém e depois viesse a descobrir que esse mesmo pagamento não era devido? Pediria o dinheiro de volta, certo? 

Pois bem. Assim como ocorre na lógica cotidiana e leiga que intui com facilidade um senso de "injustiça" na situação daquele que paga o que não deve - e, portanto, faz jus à devolução do dinheiro -, o direito também atende a esse reclamo social, posto que de uma maneira mais técnica.  


É para esse fim que o direito civil prevê mecanismos que inibam o pagamento indevido, que, numa linguagem jurídica ainda mais específica, toma o nome de "indébito". O indébito, portanto, remete à circunstância daquele que paga o que não devia. Nesse caso, o problema com a obrigação não é o seu descumprimento. Pelo contrário, o problema é justamente saber que ela foi cumprida quando não deveria sê-la.


Nessas hipóteses, tem-se aquilo que no direito civil se chama de enriquecimento sem causa. Sim, pois quem recebe o pagamento não devido está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta. Seja porque a dívida em si mesma considerada inexistia (pagamento objetivamente indevido), seja porque quem pagou não era sujeito passivo da obrigação (pagamento subjetivamente indevido), o fato é que aquele que recebeu a quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem - e essa é uma modalidade de enriquecimento sem causa. 



Inspirado pelo princípio da socialidade, segundo o qual o exercício de um direito subjetivo legitima-se à medida que atende aos interesses da comunidade (função social), o direito civil brasileiro não admite o enriquecimento sem causa de alguém. De fato, 



é fácil conceber que o ordenamento jurídico não se compadeça com a ideia de legitimar um pagamento que não seja devido. Se é em virtude de uma obrigação que o pagamento conduz a uma alteração patrimonial entre as partes, não se justifica que prevaleça, mesmo sem uam causa adequada. (RODRIGUES, 2004, p. 412).


Por esse motivo, prevê o art. 876 do CC:


Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.


O leitor pode notar que, na redação do dispositivo acima, não apenas se veda, implicitamente, o pagamento indevido, como se assegura, de forma expressa, o direito subjetivo ao ressarcimento daquele que pagou quando não devia. É esse direito que, tecnicamente, se há de denominar de "repetição do indébito", que é o direito de cobrança que assiste aquele que pagou com equívoco, ou, por outras palavras, pagou a quem não merecia receber o pagamento. 

Mas essa ideia que censura o pagamento indevido espraia-se também por outros subsistemas jurídicos. Assim, no direito tributário, por exemplo, quando o sujeito passivo (contribuinte) paga tributo não devido, dá-se o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, o que não exime o Estado de promover o ressarcimento daquele que teve seu patrimônio invadido ilegitimamente pelo Fisco. É daí que nasce o direito de repetição do indébito tributário, previsto no art. 165 do CTN:


   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
     I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
        II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
        III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Da mesma maneira, a legislação consumerista assegura ao consumidor lesado pelo credor que cobra débito indevido o direito à sua repetição. Eis a previsão constante do parágrafo único do art. 42 do CDC:


Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


Todos esses exemplos, colhidos em distintos subsistemas do direito (civil, tributário, difusos e coletivos) demonstram que o ordenamento jurídico definitivamente não se compraz com a "malandragem" daquele que "quer se dar bem às custas dos outros", isto é, ganhar dinheiro fácil, quando não agiu para merecê-lo. Isso porque 


A função social do contrato, como elemento de justiça social, impondo igualdade de sacrifícios entre as partes contratantes, carrega o princípio que obsta o enriquecimento sem causa como um indicador de justa relação contratual. (NANNI, 2004, p. 416 apud FARIAS e ROSENVALD, 2012, p. 128) 


Mas a repulsa ao locupletamento sem causa justa não se resume aos casos de pagamento objetiva ou subjetivamente indevido. Há também que se cogitar daquele credor que, espertamente, imbuído de má-fé, pleiteia junto ao devedor o pagamento de dívida já saldada ou que, abusando do seu direito de cobrança, exige crédito em valor superior ao que lhe era juridicamente devido. Em tais hipóteses, o Código Civil estabelece uma sanção, semelhante àquela constante do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ei-la in verbis


Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 


Portanto, nos termos do art. 940 do CC, podemos observar que o direito não só não se harmoniza com o enriquecimento sem causa como ainda pune a má-fé do credor velhaco. Mas aí surge a dúvida: como operacionalizar esse direito ao recobro? Isto é, qual o instrumento processual cabível para reivindicar em juízo a repetição do indébito e a correspectiva aplicação da penalidade do pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente? 

A princípio, o entendimento pretoriano inclinou-se para considerar que a repetição do indébito e a sanção do pagamento em dobro só poderiam ser postuladas validamente mediante ação autônoma ou por meio de reconvenção, sob pena de restar precluso o direito. Mas esse posicionamento restritivo, que condicionava a aplicação da penalidade do art. 940 a vias processuais específicas, restou com o tempo superado. Hodiernamente, a jurisprudência pacífica do STJ admite que a aplicação da penalidade do pagamento em dobro seja requerida por qualquer via processual. Vejamos alguns julgados nesse sentido:



Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade.
- Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes.
- Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final.
- A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória.
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
(STJ, REsp 608.887/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/08/2205, p. DJ 13/03/2006).  

PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.
Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessária a interposição de ação autônoma para se pleitear a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002, equivalente ao artigo 1.531 do Código Civil de 1916.
Agravo Regimental improvido.
(STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 821.899/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20/10/2009, p. DJe 06/11/2009).

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS.
1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.
Precedentes.
2. Recurso especial provido. 
(STJ, Quarta Turma, REsp 1.005.939/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/10/2012, p. 31/10/2012). 


Desse modo, está claro que o STJ ampliou as hipóteses de cabimento do pedido de repetição em dobro do indébito para toda e qualquer via processual. E penso que, ao fazê-lo, andou bem, pois não convém restringir a formalismos processuais o mecanismo sancionador criado pela lei para coibir a prática, dotada de má-fé, do credor que incorre nalguma das hipóteses do art. 940 do CC-2002 (antigo art. 1.531 do CC-1916), máxime quando se observa não existir razão jurídica, ao menos no plano processual, a impor que o juiz que julga a ação principal de cobrança seja o mesmo que aplica a penalidade de pagamento em dobro. Ainda mais porque, na ação principal, apurar-se-á a procedência da cobrança (se é justa ou se é injusta, sendo que, neste último caso, se se apresenta indevida ou excessiva, devendo ainda apurar-se a eventual má-fé do credor para o fim de aplicação da penalidade). 

Não há nada, assim, que contribua para desabonar juridicamente a estratégia daquele que opta por manejar o pedido de repetição do indébito em dobro em ação própria, em momento posterior, ou mesmo no restrito âmbito dos embargos à execução, independentemente de reconvenção ou qualquer outra via processual específica, entendimento que restou, ao fim e ao cabo, consolidado na jurisprudência do STJ. 



REFERÊNCIAS

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: direito das obrigações, vol. 2. 2ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2012. 652 p.


RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, vol. 3. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 433 p.

Sobre o Autor:
Rafael Teodoro
Rafael Teodoro Graduado em Direito pela UFPA. Especialista em Direito Constitucional, Direito Tributário e Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Ex-Advogado. Ex-Analista Judiciário. Atualmente atua como Assessor de Promotor, função que exerce após aprovação em concurso público. É criador do blog do GERT (www.gertconcursos.blogspot.com.br) e do blog Metamorfose do Mal - Filosofia, Literatura e Jornalismo Cultural (www.metamorfosedomal.blogspot.com.br), onde escreve regularmente.

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