terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

O que é a EFICÁCIA NEGATIVA das normas constitucionais de eficácia limitada?



Se você cursa/cursou Direito ou apesar de ser de outra área já se dedica aos concursos públicos há algum tempo, você provavelmente já conhece a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia. Mas não custa nada relembrar (de forma extremamente reduzida) antes da resposta:

Normas de Eficácia Plena: São aquelas que já produzem seus efeitos sem necessitar de lei que as regulamente.

Normas de Eficácia Contida: Também produzem seus efeitos de forma imediata, mas podem ter sua eficácia diminuída/contida por lei infraconstitucional (ou seja, uma lei comum, não precisa ser por emenda constitucional)

Normas de Eficácia Limitada: São as importantes para nossa resposta. Estas normas não possuem eficácia pela simples previsão na Constituição. Dependem de regulamentação por lei.

“Mas e aí Jean, essas normas de Eficácia Limitada não têm NENHUMA EFICÁCIA? NÃO SERVEM PRA NADA???”
A regra para concursos principalmente na prova objetiva é simplesmente marcar a alternativa que diga que as normas de eficácia limitada não possuem aplicabilidade imediata, dependem de lei infraconstitucional para tanto.
Ocorre que atualmente fala-se que essas normas possuem EFICÁCIA NEGATIVA ou MÍNIMA.

“Tá. Mas o que é isso?”

São os efeitos que as normas de eficácia limitada produzem mesmo que não estejam normatizadas pelo legislador ordinário.
Para facilitar, podemos dividir esses efeitos basicamente em 2:

1 – Parâmetro de Controle de Constitucionalidade e de Recepção de normas anteriores à Constituição;
2 – Fonte de Interpretação.

Logo, possuem eficácia negativa/mínima suficiente para ser utilizada no Controle de Constitucionalidade. Se determinada lei violar preceito de artigo da Constituição com eficácia limitada, tal lei será inconstitucional.
Da mesma forma, em decorrência da eficácia negativa, as normas constitucionais de eficácia limitada poderão ser utilizadas como parâmetro de Recepção de normas pré-constitucionais. Também não precisarão de complementos para que possam servir de fonte de interpretação.
  
Esse é o conteúdo mínimo que você precisa para a prova. Se desejar aprofundar leia abaixo o que a doutrina diz sobre o assunto:

Pedro Lenza:
Nesse sentido, José Afonso da Silva, em sede conclusiva, observa que referidas  normas têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante já que:
a) estabelecem um dever para o legislador ordinário;
b)condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem;
c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;
d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas;
e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário;
f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.
Todas elas — em momento seguinte concluiu o mestre — possuem eficácia ab-rogativa da legislação precedente incompatível (Geraldo Ataliba diria “paralisante da eficácia destas leis”, sem ab-rogá-las — nosso acréscimo) e criam situações subjetivas simples e de interesse legítimo, bem como direito subjetivo negativo. Todas, enfim, geram situações subjetivas de vínculo.(Pedro Lenza – 220)

De forma mais sistemática e sucinta Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
O constitucionalismo moderno firma que as normas programáticas, embora não produzam seus plenos efeitos de imediato, são dotadas da chamada eficácia negativa,isto é:
a) revogam as disposições contrárias ou incompatíveis com os seus comandos (o direito infraconstitucional anterior à norma constitucional programática não é recepcionado; diz-se que ela tem eficácia paralisante);
b) impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os programas por elas estabelecidos (a norma programática é paradigma para declaração de inconstitucionalidade do direito ordinário superveniente quelhe seja contrário; diz-se que ela tem eficácia impeditiva).
Além dessa eficácia negativa(paralisante e impeditiva), a norma programática também serve de parâmetro para interpretação do texto constitucional, uma vez que o intérprete da Constituição deve levar em conta todos os seus comandos,como fim de harmonizar o conjunto dos valores constitucionais como integrantes de uma unidade.

Referências:

Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012, p. 220.

Resumo de Direito Constitucional Descomplicado/ Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 3. ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010, p. 22/23.

Jean Alvarez
j.avizalvarez@gmail.com
www.facebook.com/avizalvarez

3 comentários :

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...