segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

O que vem a ser Violação Positiva do Contrato?

Caros amigos,

Nesta semana respondo um questionamento deveras importante no meio do Direito Civil, não muito novo mas que cai cada dia mais em provas de concursos públicos: trata-se da Violação Positiva do Contrato.

Mas o que vem a ser isso e de onde surgiu a ideia?

A Violação Positiva do Contrato foi preconizada pelo jurista alemão HERMENN STAUB (como sempre a Alemanha dando aula!), como verdadeiro corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva, e possui como fundamento a ideia de inadimplemento contratual mesmo a prestação sendo realizada, seja porque ocorreu cumprimento inexato ou imperfeito da obrigação (Ex: obrigação que possui vício redibitório ou vício de produto ou serviço), seja pela violação dos deveres anexos do contrato (ex: credor não retira nome do devedor do SPS/SERASA, mesmo a prestação já tendo sido quitada).

Não demorou para o direito brasileiro abarcar este instituto, vindo juntamente com o Princípio da Boa-fé Objetiva, que ganhou relevância extrema no Código Civil de 2002 com o destaque dado por Miguel Reale à Eticidade (que somada a Socialidade e a Operatividade, formam um dos ditames orientadores do Novo Código Civil).

O resultado da violação positiva do contrato é a RESPONSABILIDADE OBJETIVA daquele que o violou e desrespeitou a boa-fé objetiva.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Contrato de venda e instalação de mármore e granito. Prestação defeituosa do serviço e pedras de qualidade insatisfatória. Violação positiva do contrato. Boa-fé objetiva. Procedência do pedido de indenização por inadimplemento do contrato. Acolhimento. Reconvenção rejeitada. Recurso provido. 
(TJ/SP - Apelação Com Revisão 1103592002 - Data do julgamento: 07/04/2008) (destaquei)


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA-CORRENTE NA MODALIDADE CONTA-SALÁRIO. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE NA CONDUTA DO RÉU, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA DE TARIFAS PARA CONTA QUE SÓ É UTILIZADA PARA RECEBER SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO, EM CONSONÂNCIA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ AI 210558520128190000 RJ 0021055-85.2012.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. Julgamento: 19/04/2012)


COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REVENDEDORA- Ocorrência de falha na execução contratual - Violação positiva do contrato referente à qualidade do produto, bem como os atos praticados pela corré conduzem ao reconhecimento, pois desfez o negócio junto à instituição financeira, diretamente - A análise do dano moral deve ter em conta que a situação descrita nos autos, devidamente comprovada, acarretou abalo moral apenas à autora diante da violação de seu nome que somente ocorreu pela inércia da ré quanto ao pronto cancelamento do financiamento acarretando a inscrição restritiva - Dano material Honorários contratuais que integram as perdas e danos Incidência do disposto no art. 389 do CC Precedentes no STJ - Recurso dos autores parcialmente provido, não provido o da ré. (Processo: APL 428193120088260564 SP 0042819-31.2008.8.26.0564 Relator(a): José Malerbi Julgamento: 30/07/2012 Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Publicação: 31/07/2012 - TJSP)


Pois bem. Ficou mais simples agora, não é? Um grande abraço e até a próxima!

André Teixeira

Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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