sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

RESUMOS: Atos Administrativos

Professora: Jossy Bastos


Assunto: Atos Administrativos. Conceito, requisitos de validade e classificação. (apostila completa)



ATOS ADMINISTRATIVOS
 

CONCEITO: é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, no exercício de sua função administrativa, agindo concretamente, tem por imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, com vistas à realização de sua finalidade pública e sujeita ao controle jurisdicional.


Desta forma a administração pública em sentido lado é exercida pelo poder executivo, mas esta presente também no legislativo e no judiciário (nas atividades administrativas).



Seus requisitos são:



1. Competência: poder legal do agente para desenpenho de suas funções;

2. Finalidade: objetivo de interesse público a atingir;
3. Forma: é a exteriorização do ato. Ex: editais, licitações. O ato exige forma para ter validade. Sem forma ele não é eficaz;
4. Motivo: é a situacao de direito ou de fato que determina ou autoriza o ato;
5.Objeto: é o conteúdo do Ato.


OBS: os Atos vinculados tem que ter os 5 requisitos citados (CO-FI-FO-MO-OB); enquanto que nos discricionários ocorre a retirada do OBJETO e do MOTIVO, entrando o juízo de conveniência e oportunidade do administrador.



Os Atributos ou elementos de um ato administrativo são:




1.Presunção de legitimidade: Presupõe que o Ato seja legítimo, princípio da legalidade (Se está na lei é porque é legítimo);

2. Imperatividade: poder de império que obriga que o Ato seja executado;
3. Auto-executoriedade: poder que a administração tem de fazer sozinha o Ato Administrativo, de forma imediata, sem depender de ordem judicial para fazê-lo;
4. Exigibilidade: poder de coerção para que o Ato se cumpra;
5. Tipicidade: corresponde ao tipo de Ato que a lei definirá para alcançar os efeitos que deseja. (Tipo legal).


PONTOS DE DIFERENÇA.



ATO ADMINISTRATIVO x ATO JURÍDICO



A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem  finalidade pública. Ato administrativo  é uma espécie de ato jurídico.



ATO ADMINISTRATIVO x CONTRATO ADMINISTRATIVO



Diferença entre ato administrativo e contrato administrativo - o contrato é bilateral (há duas partes com objetivos diversos) ; o ato administrativo é unilateral.



CLASSIFICAÇÃO:



Quanto aos seus destinatários: atos gerais e individuais;



Quanto ao seu alcance: atos internos e externos;



Quanto ao seu objeto: atos de império, de gestão e de expediente;



Quanto ao seu regramento ou grau de liberdade : atos vinculados e discricionários;



Quanto à formação do ato: atos simples, complexo e composto;



Quanto à eficácia: atos válido, nulo e inexistente;



Quanto à exequibilidade: atos perfeito, imperfeito, pendente e consumado;



Quanto ao conteúdo: atos constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, modificativo e abdicativo.



Destaquemos os que encontramos mais nas provas de concursos: 



Quanto ao grau de liberdade – o ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário.

a) vinculado – Exemplo: concessão de aposentadoria a que preenche os requisitos legais. Nesses casos, “a lei não deixou opções; ela estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal e qual forma”
b) discricionário – Ex: exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado.
quanto aos destinatários: vejamos a quem será destinado o ato administrativo:
a) gerais – serão gerais quando atingirem a coletividade como um todo, não havendo distinção de quem será atingido.
b) individuais – nesse caso o administrador lida com um caso concreto, e esse ato administrativo terá um destinatário especifico, como no caso em que algum cidadão solicita um alvará para abrir um negocio, o ato será destinado a ele em especifico.
quanto à formação
a) simples – esse tipo de ato é o que resulta da manifestação de vontade de um órgão da Administração Pública, depende de uma única manifestação de vontade, como por exemplo, no caso da demissão de um funcionário.
b) complexo – . apresentam a conjugação de vontades de mais de um órgão.
c) composto – encontramos esse tipo de ato quando depende de mais de uma manifestação de vontade que devem ser produzidas dentro de um mesmo órgão, só se obtém a eficácia do ato pela ratificação ordenada por outro agente que não aquele que exteriorizou inicialmente a Vontade do Poder Público.
Note a diferença entre atos compostos e complexos, a manifestação de vontade dos atos compostos provem de único órgão, já os atos complexos dependem de manifestação de vontade de órgãos diversos, isso deve ser observado.
               
 Quanto ao conteúdo


- Constitutivos: criam uma situação jurídica, ou seja, passa a existir um direito para os administrados ou para a própria Administração Pública.

 Ex.: posse, pela qual passa a existir para o beneficiário a situação jurídica de servidor.
- Desconstitutivos ou extintivos: extinguem determinada situação jurídica.
Ex.: revogação, que faz desaparecer um ato administrativo lícito e eficaz.
- Declaratórios: reconhecem uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela tenha efeitos. Ex.: anulação de um ato administrativo, que reconhece sua nulidade, ou seja, sua incompatibilidade com a lei; declaração de prescrição de uma ação ou de decadência de um direito.
- Alienativos: transfere bens ou direitos de um titular a outro. Em determinados casos, requer autorização legislativa, como na alienação de bens imóveis da Administração Direta e das autarquias e fundações .
- Modificativos: alteram situações preexistentes, sem extinguir direitos nem obrigações. Ex.: mudança do horário de uma reunião.
- Abdicativos: aqueles em que o titular abre mão de um direito. São incondicionais, irretratáveis, imodificáveis e irreversíveis. Formalizam-se normalmente por meio de renúncia. De acordo com Meirelles (2007, p. 174), a Administração Pública somente pode renunciar a direito se houver autorização legislativa. Essa restrição é decorrente do princípio da indisponibilidade do interesse público pela Administração.


Quanto a exequibilidade = perfeito, imperfeito, pendente e consumado.

- Perfeito: Está plenamente formado e com condições de produzir efeitos.
- Imperfeito: Está incompleto em sua formação, falta um ato complementar.       Exemplo: A falta da publicação do ato.
 - Pendente: Está sujeito a condição para que comece a produzir efeitos.
- Consumado: Já exauriu seus efeitos. Já não poderá ser atacado, seja pela via da Administração ou pela via do Judiciário. Pode, contudo, gerar a responsabilidade do Estado.


Quanto a Eficácia



- Válido =  é o ato praticado de acordo com as normas superiores que devem regê-lo.

- Nulos = São aqueles que atingem gravemente a lei Ex: prática de um ato por pessoa jurídica incompetente.
- Inexistente = São os que contém um comando criminoso Ex: Ato de Tortura para obter informações.
           
Existem ainda outras classificações, vejamos:
a) atos normativos: para ser normativo, o ato deve conter um comando geral visando a correta aplicação da lei. É o caso por exemplo de regulamentos ou decretos.
b) atos ordinatórios – tais atos tem por objetivo disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes, observa-se esse tipo de ato nas ordens de serviço ou circulares, por exemplo.
c) atos negociais – observa-se que esses atos devem conter uma declaração de vontade da Administração para concretizar negócios com particulares, nas condições previamente impostas pela Administração Pública.ex contratação de serviços.
d) atos enunciativos – toda vez que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
e) atos punitivos – já quando a administração impõe uma sanção em razão da prática de uma infração de natureza funcional, imposta de forma unilateral, como por exemplo quando um agente pratica um ato impróprio e vai ser punido.
        


Questões de Direito Administrativo – Ato Administrativo



01- É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a is própria. Esta é a definição correspondente a de :



a) fato administrativo

b) fato da administração
c) ato jurídico
d) ato administrativo
e) ato da administração



02 – Quais são os  requisitos do ato administrativo  ?





03 – O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho especifico de suas funções denomina-se :





04 – Qual é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo:





05 – Assinale a alternativa incorreta :



a) a competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.
c) O que se exige, a principio, do ato administrativo é a forma escrita
d) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial
e) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.



06 – São elementos de ato administrativo que podem ser deixados a critério do administrador, nos atos discricionários:





07 – O ato administrativo, como emanação do poder público, apresenta determinados atributos que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são :



a) competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

b) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade;
c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa;
e) finalidade, legalidade e legitimidade.


8 – Enquanto não decreta a nulidade de ato administrativo, pela própria Administração ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante. Esta é uma das conseqüências da (o) :



a) auto-executoriedade

b) imperatividade
c) presunção de legitimidade
d) legalidade
e) moralidade


09 – É atributo existente em todos os atos administrativos :

a) conveniência
b) oportunidade
c) auto-executoriedade
d) imperatividade
e) presunção de legitimidade


10 – Qual o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independente de sua concordância ?



a) auto-executoriedade

b) imperatividade
c) presunção de legitimidade
d) legalidade
e) moralidade


11 – Qual o atributo que possibilita que certos atos administrativos possam ser postos em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Judiciário ?

a) auto-executoriedade
b) imperatividade
c) presunção de legitimidade
d) legalidade
e) moralidade


12 – Quando a lei deixa certa liberdade de decisão diante de um caso concreto, permitindo à autoridade administrativa optar por uma dentre as soluções possíveis, temos o chamado ato :



a) arbitrário

b) discricionário
c) vinculado
d) regrado
e) auto-executório


13 – São elementos vinculados em todos os ato administrativos :

a) competência, finalidade e forma
b) motivo e objeto
c) objeto e conteúdo
d) finalidade e oportunidade
e) conveniência e finalidade


14 – É o ato que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração, isto é, cria direitos ou impõe obrigações :



a) Ato declaratório

b) Ato perfeito
c) Ato vinculado
d) Ato constitutivo
e) Ato auto-executório


15 – É o ato que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque reúne todos elementos necessários à sua eficácia :



a) Ato declaratório

b) Ato perfeito
c) Ato vinculado
d) Ato constitutivo
e) Ato auto-executório


16 – São atos praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de vontade do poder público. Coincidente com a pretensão do particular :



a) Atos enunciativos

b) Atos ordinatários
c) Atos negociais
d) Contratos administrativos
e) Contratos da administração


17 – Assinale a alternativa correta :

a) o ato administrativo pode ser revogado somente pelo judiciário
b) o ato administrativo pode ser anulado somente pelo judiciário
c) o ato administrativo pode ser revogado tanto pelo judiciário como pela Administração
d) o ato administrativo pode ser anulado somente pela Administração
e) o ato administrativo pode ser revogado somente pela Administração



18 – Os atos administrativos podem ser revogados por razões de :

a) ilegalidade, somente pelo judiciário.
b) ilegalidade, somente pela Administração.
c) ilegalidade, pela Administração ou pelo judiciário.
d) conveniência e oportunidade, somente pela Administração.
e) conveniência e oportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.



19 – Os atos administrativos podem ser anulados por razões de :

a) ilegalidade, somente pelo judiciário.
b) ilegalidade, somente pela Administração.
c) ilegalidade, pela Administração ou pelo judiciário.
d) conveniência e oportunidade, somente pela Administração.
e) conveniência e oportunidade, pela Administração ou pelo judiciário.



20 – Assinale a alternativa correta :

a) os efeitos da revogação e da anulação retroagem às suas origens.
b) os efeitos da revogação e da anulação não retroagem.
c) os efeitos da revogação retroagem e os da anulação não retroagem.
d) os efeitos da revogação não retroagem e os da anulação retroagem.
e) os efeitos da revogação e da anulação variarão de acordo com o caso concreto.




GABARITO:

1- d
2 - competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
3 - competência
4 - motivo
5 - a
6 - motivo e objeto
7- b
8- c
9 - e
10 - b
11- a
12 -b
13- a
14 -d
15 - b
16 - c
17- e
18 - d
19- c
20- d

Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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