terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

RESUMOS: Imunidades Parlamentares




Mais um tema queridinho das bancas!

PERGUNTA: Qual o conceito de imunidade parlamentar?
As imunidades parlamentares estão elencadas do art. 53 ao 56 da Constituição Federal e Pedro Lenza as conceitua como as prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade[1].

PERGUNTA: É possível renunciar à imunidade parlamentar?
Não, pois não se trata de um direito subjetivo do parlamentar e sim de uma garantia do Congresso Nacional[2]. A garantia não é dele para dispor, e sim do CARGO ocupado.

PERGUNTA: A partir de qual momento há imunidade?
Muito cuidado! Um dos primeiros reflexos é relacionar a imunidade ao efetivo exercício do cargo e responder que a imunidade se inicia com o exercício. Na realidade, o termo inicial da imunidade é a diplomação (art. 53, §§2º e 3º da CF)

PERGUNTA: Suplente tem imunidade?
Suplente não tem imunidade nem prerrogativa, pois o que se protege é a função parlamentar, e o suplente nem está exercendo o cargo.


Classificação das Imunidades:

         As imunidades podem ser divididas em:


1 – Imunidades Materiais
2 – Imunidades Formais


1 - Imunidades MATERIAIS / INVIOLABILIDADES PARLAMENTARES
A imunidade material é aquela que diz respeito aos votos, palavras e opiniões do Congressista, conforme o caput do art. 53 da CF:
Art. 53: São invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Observe que a imunidade material abrange a responsabilidade PENAL e CIVIL.

Questão recorrente em concursos públicos é se esta imunidade se restringiria às imediações do Congresso ou se valaria também fora dele. A resposta variará conforme a situação:

DENTRO do Congresso Nacional = Há Imunidade ABSOLUTA, pois há presunção de que o parlamentar está exercendo suas funções.

FORA do Congresso Nacional = Imunidade RELATIVA. Será necessário aferir se a manifestação está relacionado ao exercício de sua função.

Pra quem tiver interesse (paciência) em ler a decisão:

“A palavra 'inviolabilidade' significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. <53> da CF, com a redação da Emenda 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da EC 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada 'conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar' (Inq 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembleia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material." (Inq 1.958, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-10-2003, Plenário, DJ de 18-2-2005.) No mesmo sentido: Inq 2.295, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 5-6-2009.


2 - Imunidades FORMAIS
As imunidades formais abrangem: PRISÃO, PROCESSO e PRERROGATIVA DE FORO.


a) IMUNIDADE FORMAL QUANTO A PRISÃO (art. 53, §2º, CF)

Em regra não haverá prisão do parlamentar. Esta é a imunidade formal quanto a prisão.

Exceções:

1 - FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL.
Ainda assim os autos da prisão devem seguir em 24h para que a casa legislativa resolva sobre a prisão pela maioria dos seus membros.
         Esta proteção é para prisão cautelar, uma não definitiva.

2 - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Esse é o entendimento da doutrina.

Tenha em mente que essa prerrogativa é criminal, não sendo vedada a prisão por dívida referente a alimentos.


b) IMUNIDADE FORMAL QUANTO AO PROCESSO (art. 53, §§3º a 5º)

Até a Emenda Constitucional 35/01 o Supremo só podia julgar parlamentares após receber autorização da casa legislativa.
Atualmente o STF não precisa mais de licença para receber processos contra parlamentares.
O que pode ocorrer é que a casa à qual pertence o congressista poderá SUSTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. Funciona da seguinte forma:

Ao receber a denúncia o STF deverá dar CIÊNCIA À CASA a qual pertence o parlamentar. A partir dessa ciência qualquer partido político com representação na casa poderá solicitar a SUSTAÇÃO do processo. A casa terá 45 dias para decidir.
Se aceitar, a casa parlamentar informará ao STF quanto a impossibilidade de dar continuidade ao processo.

Dentro da imunidade formal quanto ao processo as bancas costumam indagar se processo que já estava em andamento antes da diplomação poderá ser suspenso.
Você deve ser enfático e responder que NÃO. O parlamentar que cometeu crime ANTES da diplomação terá seus autos enviados ao STF (prerrogativa de foro, próximo item a ser visto), mas não terá essa possibilidade de suspensão do processo. Sequer é necessário cientificar a casa legislativa.

Destaca-se ainda que a suspensão só vale para aquele mandato. Logo, se ele for reeleito o processo seguirá seu curso normal não sendo possível novo pedido de suspensão.

Obs: Enquanto o processo estiver suspenso também estará suspensa a prescrição.


c) PRERROGATIVA DE FORO

O art. 53, §1º da CF garante aos Deputados e Senadores a prerrogativa de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Quer dizer que se um Deputado Federal bater meu carro, terei que processá-lo no STF?”
Não! A prerrogativa de foro possui NATUREZA CRIMINAL.

PERGUNTA: O que ocorre com os processo criminais quando o mandato do parlamentar acaba sem ter havido decisão definitiva? STF será competente para processar e julgar ex parlamentar?
o STF aplica a regra da ATUALIDADE do mandato = tem mandato, tem prerrogativa. Se não tiver mandato não tem prerrogativa e vai pra justiça comum.

PERGUNTA: O que acontece com os processos por crime comum que já tramitavam ANTES da diplomação?
O Processo obviamente tramitava na Justiça Comum. Os autos são remetidos ao STF.



 Imunidades dos Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores

DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS (art. 27, §1º c/c art. 32, §3º)
O mesmo tratamento dos Deputados Federais se estenderá aos Deputados Estaduais. É norma de reprodução obrigatória no plano estadual.
Quanto aos Deputados Distritais o artigo mencionado fala que aplica o artigo 27, que trata dos Deputados Estaduais, os quais terão as mesmas garantias dos Estaduais, que por sua vez têm a mesma garantia dos Federais:


VEREADORES (ART. 29, VIII)
inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

Conforme previsão da Constituição Federal os Vereadores NÃO GOZAM DE NENHUMA IMUNIDADE FORMAL, nem quanto a prisão tampouco quanto ao processo.
Portanto, os vereadores possuem apenas imunidade material (opiniões, palavras e votos)

O Vereador possui prerrogativa de foro?
STF entende que a Constituição Estadual pode instituir. Desde que respeitada a Súmula 721 do STF que diz:
a prerrogativa de foro instituída apenas no âmbito do Estado não afasta a competência do Tribunal do Júri”.





[1] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012, p. 537
[2] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012, p.538

Jean Alvarez
j.avizalvarez@gmail.com
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