segunda-feira, 11 de março de 2013

O que significa a cláusula "Pro Amico Eligendo"?

Caros amigos do blog, esta cláusula é oriunda do direito das obrigações e contratos, e é conhecida também por "contrato com pessoa a declarar". 

Coloco-a hoje em meu post por ser daquelas perguntas que podem derrubar muitas pessoas que, não raras vezes, sequer entendem de direito das orbigações (matéria essencial para aprovação em concursos jurídicos hodiernamente), ou deixam questões como esta passarem desapercebidas em seus estudos.

A matéria é simples e direta. Vejamo-la.

Por tal figura jurídica, no momento da CONCLUSÃO de um contrato, PODE uma das partes reservar-se a faculdade de INDICAR outra pessoa que deva adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do negócio jurídico em questão.

Para que tenha efeitos, a indicação DEVE SER COMUNICADA à outra parte no prazo de 05 (cinco) dias da CONCLUSÃO do negócio DEFINITIVO, se não houver outro prazo estipulado no pacto (artigo 468, CC).

A pessoa nomeada assumirá todos os direito e obrigações relacionados ao contrato a partir do momento em que este foi celebrado (artigo 469, CC). Neste contexto, pode aquele que celebrou o contrato preliminar de compra e venda (p. ex) INDICAR TERCEIRA PESSOA que adquirirá o imóvel, retirando lucro de tal negociação.

NÃO terá eficácia a claúsla pro amico eligendo nos casos previstos no artigo 470 e 471, CC, quais sejam:

- se não houver a indicação da pessoa, ou se esta se negar a aceitar a indicação; e
- se a pessoa nomeada fo insolvente ou incapaz, fato desconhecido anteriormente, situação em que o contrato produzirá efeitos entre os contratantes originais.


É isso. Um grande abraço e até a próxima!

Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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