segunda-feira, 1 de abril de 2013

QUESTÕES COMENTADAS: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE NO PROCESSO CIVIL: comentários à prova de Advogado do BNDES (CESGRANRIO-2013)



                        (Por Rafael Teodoro - @RafaelTeodoroRT)


No Direito Processual Civil, competência é tema de extrema importância. Isso se revela já pela constatação de sua qualidade de pressuposto processual, categorial conceitual por meio da qual a doutrina procura divisar as matérias preliminares sem as quais a relação jurídica processual não se aperfeiçoa, impedindo a apreciação do mérito pelo juiz. Tal é o caso da regra de competência absoluta, pressuposto processual de validade que, uma vez não observado, implica a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juiz incompetente (CPC, art. 113, § 2º).

Mas competência é um tema complexo, sobretudo pela possibilidade de uma mesma causa ser conhecida por vários foros, todos, em tese, igualmente competentes para a apreciação do feito. Basta notar as muitas vezes em que o Código de Processo Civil abriga regras que facultam ao autor a escolha do foro competente. Eis algumas delas:


      a)    ações fundadas em direito real sobre imóveis: em regra, é competente o foro da situação da coisa. Mas a lei faculta ao autor a escolha entre os foros de domicílio ou de eleição, caso o litígio não recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95);

      b)    ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos: a lei faculta ao autor a escolha entre o seu próprio domicílio (domicílio do autor) ou o do local do fato, ambos igualmente competentes para o conhecimento da causa;
    
     c)     na fase de cumprimento de sentença: a lei faculta ao exequente optar pela execução do título judicial perante o juízo do local onde os bens se encontram sujeitos à expropriação ou perante o juízo do domicílio do executado. 
     
Em se tratando de processo coletivo, nas ações ajuizadas para a tutela de direitos individuais homogêneos, há regra específica para a fixação do foro competente, adotando-se o critério do âmbito do dano. Nesse diapasão, dispõe o art. 93 do CDC:

      a)    dano de âmbito local: é competente a justiça local do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano;

      b)    dano de âmbito nacional ou regional: é competente a justiça local do foro da capital do Estado ou o do Distrito Federal.  
   
Todas essas observações revelam a já natural complexidade da matéria. Não obstante, ainda é possível piorá-la. Basta pensar nas causas oriundas de relações privadas, a envolver pessoas naturais e jurídicas, com conexão internacional, para o deslinde das quais haja a concorrência de foros internacionais – todos, em princípio, igualmente competentes. Aí a dificuldade é tamanha que o Direito desenvolveu uma disciplina autônoma para lidar com o assunto: trata-se do Direito Internacional Privado, que não é ramo do Direito Internacional Público, mas se presta a regular determinados aspectos das relações internacionais, especialmente aqueles que envolvam conflitos de leis no espaço, importando a definição da norma de direito aplicável (nacional ou estrangeira) às relações jurídicas cujos efeitos ultrapassam as fronteiras dos países envolvidos.

Para todos esses casos, vige, no Direito Processual, o chamado princípio da territorialidade. Isto é, o Estado está autorizado a aplicar, nos limites do seu próprio território, o direito nacional. Trata-se de vetor ligado à soberania estatal, mas que deve comportar temperamentos, ainda mais no cenário de um mundo globalizado.

É nesse contexto que devem ser compreendidas as regras de competência internacional estabelecidas no Código de Processo Civil brasileiro. São normas que subtraem dos países estrangeiros a jurisdição, tomada no prisma de julgar determinadas demandas em caráter definitivo (aptidão para a formação da coisa julgada material, força de lei, imutável e indiscutível, que é corolário da segurança jurídica).  
     
Basicamente, o art. 88 do CPC estipula as regras aplicáveis a relações jurídicas com conexão internacional, no bojo das quais é admissível pensar em foros concorrentes (ou cumulativos) para o conhecimento da causa. Fala-se em competência concorrente, na medida em que tanto o juiz brasileiro quanto o juiz alienígena são competentes para o julgamento da demanda. Eis os dispositivos:

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Já no art. 89, o legislador aduz as regras do CPC aplicáveis às situações em que somente o juiz brasileiro é competente para o conhecimento da causa, daí a doutrina falar que se trata de regra de competência exclusiva. Vamos dar uma olhada nessas regras também:


Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Por fim, o regramento da competência internacional, tal qual se encontra previsto no CPC, encerra-se com norma que afasta a eficácia da litispendência, que é pressuposto processual objetivo extrínseco, atrelado à validade da relação jurídica, ocorrente nas hipóteses de coexistência de demandas com elementos idênticos (mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido, de acordo com o § 2º do art. 301 do Código).

Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

Note o leitor que minha alusão às regras do CPC é proposital. Isso porque o tema da competência internacional não se esgota nas disposições do códex. Há regras alhures, como no caso do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), cujo art. 12 prescreve o seguinte:

Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§ 1o  Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
§ 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Fixadas essas premissas, vamos ver agora um exemplo de como o assunto veio a ser cobrado em concurso público.  
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Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.
O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?

(A)  Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.

(B)   Sim, em razão do forum non conveniens.


(C)  Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.

(D)  Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil.


(E) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.

O leitor pode observar que a questão trata sobre competência internacional, tendo como pano de fundo caso hipotético de conflito de leis no espaço, havendo divergências sobre a competência do juízo brasileiro frente ao inglês. A pergunta trata das formalidades necessárias para o prosseguimento do processo, pois pressupõe dúvida quanto à competência absoluta – que, como vimos antes, é pressuposto processual subjetivo (ou requisito de validade). Trocando em miúdos, a pergunta poderia ser assim formulada: o réu, em sua contestação, antes de discutir o mérito, pode alegar preliminar de incompetência absoluta (CPC, art. 301, II), objetivando a declaração de nulidade de todos os atos decisórios do juízo absolutamente incompetente (CPC, art. 113, § 2ª)?   

A resposta é negativa, caro leitor. 

O caso se resolve mediante a invocação do regramento aplicável às hipóteses de competência internacional concorrente ou cumulativa, previstos no art. 88 do CPC. Nesse artigo, que já reproduzi anteriormente, há norma específica, dando conta de que o juízo brasileiro é competente sempre que a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil (art. 88, II), independentemente do lugar onde tiver sido celebrado o contrato.

Tal é o caso hipotético apresentado na questão, onde se verifica existir um pacto contratual, firmado em Londres, que elegeu a capital inglesa como foro exclusivo do contrato. Ora, à luz do direito interno brasileiro, a cláusula de foro exclusivo não pode prevalecer, dado que a empreitada seria cumprida no Brasil (construção, pelo estaleiro, dos navios). Essa circunstância atrai a regra competencial que permite à autoridade brasileira conhecer da ação em casos nos quais a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil (CPC, art. 88, II c/c art. 12, caput, in fine, da LINDB). Tampouco há que se falar em aplicação da teoria escocesa do forum non conveniens, já que não se cuida de hipótese permissiva de autocontrole de competência (o juiz não pode, a pretexto de controlar a própria competência, deixar de conhecer da causa, sob a alegação de abuso no exercício do direito potestativo de escolha do foro, reputando, assim, por motivos fáticos ou de direito, o foro estrangeiro como o mais adequado ao julgamento da lide).  
   
Conclusão: a alternativa correta é a letra D.  

Sobre o Autor:
Rafael Teodoro
Rafael Teodoro Graduado em Direito pela UFPA. Especialista em Direito Constitucional, Direito Tributário e Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Ex-Advogado. Ex-Analista Judiciário. Atualmente atua como Assessor de Promotor, função que exerce após aprovação em concurso público. É criador do blog do GERT (www.gertconcursos.blogspot.com.br) e do blog Metamorfose do Mal - Filosofia, Literatura e Jornalismo Cultural (www.metamorfosedomal.blogspot.com.br), onde escreve regularmente.

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