domingo, 24 de março de 2013

QUESTÕES COMENTADAS: EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: prova Juiz TJPA 2012 (CESPE-UNB)


                            (Por Rafael Teodoro - @RafaelTeodoroRT)


Na prova de processo civil, para o cargo de juiz de direito substituto do TJPA, que foi organizada pelo CESPE-UNB no ano de 2012, encontra-se a seguinte questão:  

QUESTÃO 6
Considerando-se que, em determinada demanda em curso, com partes maiores e capazes, haja a regular citação do réu, haverá o julgamento antecipado do mérito se
A a contestação apresentada  pelo  réu  limitar-se  a  negar  as consequências jurídicas afirmadas na inicial.
B o réu apresentar apenas defesa de mérito indireta, mas, por incompatibilidade lógica, aceitar tacitamente os fatos alegados pelo autor.
C  o réu deixar de apresentar defesa, ainda que tenha sido regularmente citado  para  fazê-lo,  e  a  citação  contiver  o mandado e todos os requisitos legais.
D um fato alegado pelo autor for apenas implicitamente negado pela resposta apresentada pelo réu em contestação, ainda que considerada como um todo.
E a controvérsia sobre o  fato  alegado  pelo  réu  quando  da apresentação da contestação for pertinente, mas não relevante.

Responder a essa questão exige conhecimento doutrinário sobre os temas da extinção anômala do processo e do julgamento antecipado do mérito. É o que passarei a comentar, buscando fazê-lo, como sempre, da forma mais didática possível.

O art. 329 do CPC prevê aquilo que a doutrina denomina de “extinção anômala do processo”. Eis o dispositivo:


Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.

Por dessa regra, está implícito o seguinte raciocínio a ser seguido pelo magistrado: deve-se buscar, sempre que possível for, o julgamento do pedido constante da demanda, salvo quando ocorrerem as hipóteses que autorizam a extinção anômala do processo.

Essas hipóteses, a teor do já citado art. 329, encontram-se nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil. O primeiro trata dos casos em que cabe extinção do processo sem resolução de mérito; o segundo, noutro sentido, estipula os casos em que cabe extinguir o processo com resolução de mérito, mas com uma peculiaridade: fica excluído o inc. I.

Vamos dar uma olhada no art. 269 para facilitar o entendimento do raciocínio:

Art. 269. Haverá resolução de mérito: 
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; 
 III - quando as partes transigirem; 
 IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; 
 V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Como se vê, o legislador excluiu a hipótese de resolução do mérito que ocorre “quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor”. A exclusão é coerente: a extinção do processo é “anômala” justamente quando o feito é extinto sem que haja julgamento do pedido (o objeto da demanda).

Vejamos um exemplo na jurisprudência do TJSP (APL 992090770608 SP, Rel. Des. Sebastião Flávio, j. 22/06/2010, p. 01/07/2010):

DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Explosões em pedreira com reflexos no imóvel do autor. Extinção anômala do processo, por falta de impulso. Inexistência da inércia. Deserção que não pode ser considerada, em razão de sua inocuidade no caso, e mesmo da falta de razão para a extinção anômala do processo. Agravo retido e apelação providos.

Nessa ementa, nota-se que o recorrente apelou da decisão do juiz de primeiro grau que extinguiu, de forma anômala, o processo, isto é, encerrou o feito sem o julgamento do mérito – fim maior de todo o processo.

A principal consequência jurídica da extinção anômala do processo é permitir que o processo seja finalizado sem que o juiz necessite realizar a audiência preliminar. Isso fica muito claro na ressalva contida na primeira parte do caput art. 331 do CPC:

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. 

Note o leitor que o artigo de lei dispõe acerca das “seções precedentes”. Ele se refere, assim, às seções I e II do capítulo V do CPC, que versam, respectivamente, sobre “extinção do processo” e “julgamento antecipado da lide”.

A menção ao “julgamento antecipado da lide” serve ao propósito de evidenciar que não é apenas mediante extinção anômala (com ou sem resolução de mérito) que se pode encerrar um processo sem que tenha sido preciso proceder ao agendamento de uma audiência preliminar. Além da hipótese de direitos que não admitem transação, essa audiência também pode ser dispensada quando o juiz puder julgar diretamente o pedido. Neste último caso, o fundamento legal é o art. 330 do CPC:

 Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando ocorrer a revelia (art. 319).

Portanto, à luz do art. 330 do CPC, permite-se ao juiz apreciar diretamente o pedido, promovendo o chamado julgamento antecipado do mérito, em duas hipóteses:

   1)    quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

      2)    quando ocorrer a revelia (CPC, art. 319).

Essa é uma técnica claramente relacionada ao direito fundamental à razoável duração do processo (CF, art. 5º: “LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). Quero dizer que o legislador, inspirado pelo mandamento constitucional, criou-a, a fim de que pudesse evitar a delonga excessiva na prestação jurisdicional, que, como é sabido, só contribui para o descrédito na justiça. Sendo assim, nada mais sensato que o legislador permitir o julgamento imediato daqueles pedidos que não demandem instrução profunda (causa madura).            

Mas o que vem a ser uma questão de mérito unicamente de direito?

A pergunta é importante, pois se volta à primeira hipótese legal de julgamento antecipado da lide no CPC.

Para a doutrina, a questão unicamente de direito surge na defesa de mérito direta, que é aquela por meio da qual o réu, ao defender-se, não agrega fato novo ao processo (caso da defesa de mérito indireta, quando o demandado aduz fato novo que visa a impedir, modificar ou extinguir o direito do demandante). Na defesa de mérito direta, o réu ataca diretamente os fatos e fundamentos jurídicos articulados pelo autor. Pode fazê-lo de duas maneiras: (1) negando a existência/ocorrência dos fatos aduzidos (narrados) pelo autor na petição inicial; ou (2) negando as consequências jurídicas dos fatos trazidos pelo autor em sua ação.

A hipótese de negativa das consequências jurídicas é especialmente importante. Note o leitor que aí não há negativa do substrato fático do pedido do demandante. Na verdade, o réu aceita (acata/concorda) que o fato aduzido na petição inicial realmente existiu/ocorreu. Apenas o demandando nega que esses fatos, embora existentes, possam produzir as consequências que o autor deseja sejam reconhecidas em juízo. Seria o caso de um contrato: o réu, acionado, admite que a avença, de fato, existiu, mas nega a eficácia atribuída à cláusula contratual objeto de divergência entre os contratantes.

Nesses casos de defesa de mérito direta, em que o réu se limita a negar as consequências jurídicas dos fatos constitutivos do direito do autor, não há controvérsia (disputa) sobre os fatos. Ou seja, a questão posta em juízo é unicamente de direito.      

Foi exatamente isso o que o CESPE cobrou na questão reproduzida no começo deste texto. Vamos retomá-la agora:

QUESTÃO 6
Considerando-se que, em determinada demanda em curso, com partes maiores e capazes, haja a regular citação do réu, haverá o julgamento antecipado do mérito se
A a contestação apresentada  pelo  réu  limitar-se  a  negar  as consequências jurídicas afirmadas na inicial.
B o réu apresentar apenas defesa de mérito indireta, mas, por incompatibilidade lógica, aceitar tacitamente os fatos alegados pelo autor.
C  o réu deixar de apresentar defesa, ainda que tenha sido regularmente citado  para  fazê-lo,  e  a  citação  contiver  o mandado e todos os requisitos legais.
D um fato alegado pelo autor for apenas implicitamente negado pela resposta apresentada pelo réu em contestação, ainda que considerada como um todo.
E a controvérsia sobre o  fato  alegado  pelo  réu  quando  da apresentação da contestação for pertinente, mas não relevante.

Note o leitor que o comando da questão veio a dispor sobre a existência de uma ação em curso. Houve citação válida e regular do réu. Pelo procedimento, se os direitos admitissem transação, ou se não fosse o caso de extinção anômala do processo (com ou sem resolução do mérito, respectivamente, com base nos arts. 267 e 269, II a V do CPC), a demanda deveria seguir seu curso rumo à realização da audiência preliminar, prevista no art. 331 do CPC. Mas isso não será necessário, pois, ao contestar, o réu limitou-se a negar consequências jurídicas apresentadas na inicial pelo autor. Isto é, trata-se de hipótese de defesa de mérito direta perfeitamente enquadrada na primeira parte do inc. I do art. 330 do CPC, isto é, a questão é unicamente de direito (não há controvérsia sobre os fatos), idônea a autorizar o julgamento antecipado do mérito. 

Logo, a alternativa correta é a letra A.    

Sobre o Autor:
Rafael Teodoro
Rafael Teodoro Graduado em Direito pela UFPA. Especialista em Direito Constitucional, Direito Tributário e Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Ex-Advogado. Ex-Analista Judiciário. Atualmente atua como Assessor de Promotor, função que exerce após aprovação em concurso público. É criador do blog do GERT (www.gertconcursos.blogspot.com.br) e do blog Metamorfose do Mal - Filosofia, Literatura e Jornalismo Cultural (www.metamorfosedomal.blogspot.com.br), onde escreve regularmente.

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