domingo, 10 de março de 2013

QUESTÕES COMENTADAS - Processo Civil - Prova Juiz TJPA 2012 (CESPE-UNB)





(Por Rafael Teodoro - @RafaelTeodoroRT)
Na coluna de hoje, comentarei uma questão de Processo Civil cobrada na prova para o cargo de Juiz de Direito do TJPA no ano de 2012. A banca organizadora foi o CESPE-UNB.

QUESTÃO 2 Após a contestação, o réu, percebendo que será vencido no processo, decide vender a terceiro o veículo automotor cuja titularidade discute com o autor.
Nesse caso,
A) requerendo o autor, o juiz deverá declarar a nulidade da alienação do bem.
B) a alienação do veículo não será válida quanto ao autor.
C) o adquirente poderá suceder o réu se o autor o permitir expressamente.
E) os efeitos da sentença alcançarão o adquirente.

Vamos aos comentários. 




No processo civil, o fato de uma coisa tornar-se “litigiosa”, isto é, tornar-se objeto de discussão em juízo, tem algumas consequências. A mais evidente encontra-se no art. 5º do CPC, que prevê a possibilidade da ADI (ação declaratória incidental). Sendo assim, vamos falar, um pouco da ADI no Processo Civil brasileiro.  

Em regra, os limites objetivos da demanda são fixados no momento em que o autor apresenta sua petição inicial. Significa dizer que fica definida a matéria sobre a qual o juiz há de se pronunciar no dispositivo da sentença (princípio da congruência), conforme os arts. 128 e 460 do CPC:

Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

A ADI existe, nesse diapasão, para permitir que a parte leve ao conhecimento do juiz fatos supervenientes, que sejam importantes para o deslinde da causa (questão prejudicial do mérito). Esses fatos referem-se à mesma matéria objeto da demanda no processo e podem ser conhecidos pelo juiz, contanto que seja competente, que sobre eles terá de se pronunciar. 

Com o ajuizamento da ação declaratória incidental (CPC, art. 5º), essa relação jurídica, que se tornou litigiosa no curso do processo e que normalmente seria decidida incidenter tantum - pois não integrava o objeto da demanda, logo, não seria alcançada pela imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada, conforme o art. 469, III, do CPC -, agora passará a sê-lo pricipaliter tantum, isto é, fará coisa julgada, consoante o art. 470 do CPC:

Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Assim, a ação declaratória incidental, da mesma maneira que a reconvenção e o pedido contraposto, tem o poder de ampliar os limites objetivos da demanda, fazendo com que uma relação jurídica, que originalmente não figurava no pedido da parte, possa ser alcançada pela coisa julgada. Com isso, evita-se uma demanda posterior que viesse a prejudicar o julgamento da primeira demanda (demanda original). Daí advém a autorização do art. 325, c/c art. 5º, ambos do CPC:

Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5º).       

Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

Essa explanação que fiz sobre a ADI no CPC serve apenas para ilustrar que, em regra, o pedido, enquanto elemento da demanda, e com os contornos dados pela causa de pedir, define os limites objetivos da coisa julgada (âmbito de julgamento, alcance da coisa julgada material). Ademais, após a citação válida da parte adversária, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu (princípio da estabilização da demanda), conforme prevê o art. 264 do Código:


Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

A corroboração dessa estabilidade está, a contrario sensu, na autorização inscrita no art. 294 do CPC:

Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.



Portanto, conclui-se que, após a citação válida do réu, a demanda estabiliza-se.

No entanto, a estabilização da demanda não impede a parte de alienar a coisa ou o direito litigioso. É o que prevê o art. 42 do CPC:

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
§ 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Desse art. 42, quero destacar duas informações importantes: o CPC admite a alienação da coisa ou do direito litigioso, assim como dispõe que isso não afeta a legitimidade das partes (perpetuatio legitimationis).

A alienação da coisa ou do direito litigioso, no entanto, apresenta algumas consequências processuais. Tentarei sintetizá-las:

a) Legitimidade extraordinária: após a alienação, o alienante continua no processo, porém para discutir, em nome próprio, interesse alheio (diz-se em doutrina tratar-se de hipótese de legitimidade extraordinária ulterior, uma vez que ocorre depois que a relação processual já está formada);

b) Substituição das partes: após a alienação, pode ocorrer uma alteração subjetiva da relação processual, caso em que o alienante, ou o cedente, deixa seu lugar no processo para o adquirente (ou cessionário). Porém, isso só pode ocorrer ser houver a concordância da parte contrária (CPC, art. 42, ª 1º).

c) Assistência litisconsorcial: se não houver concordância da parte contrária quanto à substituição, o adquirente ou cessionário, ainda assim, poderá vir a participar do processo, mas agora na condição de assistente litisconsorcial, conforme preceitua o art. 54 do CPC, já que o direito sobre que se litiga em juízo é, após a alienação, também pertencente ao adquirente.

No tocante à assistência litisconsorcial, prevista no art. 54 do CPC, consequência jurídica importante quanto à alienação da coisa ou direito litigioso é, nos termos do art. 42, § 3º, do CPC, fazer com que os efeitos da sentença atinjam o terceiro adquirente ou cessionário. Ou seja, o terceiro, que adquiriu a coisa ou o direito litigioso, irá sofrer os efeitos da sentença, pois a alienação é ineficaz em relação à demanda em curso. É claro que, aqui, a doutrina discute intensamente a questão da boa-fé do terceiro adquirente, sobre como proceder ante o silêncio da lei, que não previu solução para a circunstância de o terceiro adquirente ou cessionário ser atingido pela eficácia da sentença, independentemente de sua ciência quanto à litigiosidade da coisa. Por isso, há doutrina que admite, em face da eventual boa-fé do adquirente ou cessionário, o exercício de meios de defesa assegurados pelo direito material.

Entretanto, o que a questão cobrou foi a LETRA DA LEI. E, nesse sentido, é forçoso concluir, à luz do § 3º do art. 42 do CPC, que a alternativa correta é a seguinte:

E) os efeitos da sentença alcançarão o adquirente.

Sobre o Autor:
Rafael Teodoro
Rafael Teodoro Graduado em Direito pela UFPA. Especialista em Direito Constitucional, Direito Tributário e Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Ex-Advogado. Ex-Analista Judiciário. Atualmente atua como Assessor de Promotor, função que exerce após aprovação em concurso público. É criador do blog do GERT (www.gertconcursos.blogspot.com.br) e do blog Metamorfose do Mal - Filosofia, Literatura e Jornalismo Cultural (www.metamorfosedomal.blogspot.com.br), onde escreve regularmente.

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