segunda-feira, 25 de março de 2013

Regime Jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

Olá amigos leitores deste blog jurídico.


A partir desta semana, começarei a postar algumas matérias recorrentes nas procuradorias estaduais da Administração Direta e da Indireta. São nitidamente argumentações pró-Estado. Suas leituras irão prepará-los para enfrentar provas de procuradorias que virão, sobretudo porque quem almeja o cargo de procurador deve pensar desde já como tal, tendo em vista que as provas (principalmente a subjetiva) analisam este aspecto do candidato.


Inicialmente, vejamos a tão recorrente questão da impossibilidade de aplicação de regime jurídico celetista aos servidores ocupantes de cargo em comissão.  Estes ajuizam demandas requerendo a aplicação de direitos trabalhistas à si, o que engendra a seguinte respostas do Estado (sentido amplo):




REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DO REGIME APLICÁVEL AO SERVIDOR EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE TRABALHO POR SE TRATAR DE CARGO REGIDO POR NORMAS ESTATUTÁRIAS. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.


Antes de adentrar no mérito da questão, e como uma forma de melhor fundamentar o que aqui será explanado, mister se faz uma análise sobre as categoria de servidores existentes no ordenamento jurídico brasileiro, para, após, falar-se propriamente nos servidores temporários do artigo 37, IX da Constituição Federal. Comecemos.

 Quando se fala em servidor público, a tendência dos mais leigos é colocá-los dentro de uma mesma categoria, e, por conseguinte, dentro de um mesmo regime jurídico - o que sabemos estar equivocado.
Dentre as classificações dos servidores existentes na doutrina, interessa-nos, por hora, aquela que leva em conta a natureza do vínculo jurídico que liga os servidores ao Poder Público, isto é, o tipo de regime jurídico a que estão submetidos.
De acordo com esta classificação, existem servidores públicos de regime estatutários, de regime trabalhista e os de regime especial (servidores temporários). Mas o que vem a ser um regime jurídico? Nada mais é do que o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica, ou seja, o rol de direitos, deveres, prerrogativas, obrigações, etc., que norteiam a relação Servidor x Poder Público.
Nota-se que, não raro, as discussões judiciais que envolvem servidores públicos originam-se justamente na confusão que ainda se faz dos seus regimes jurídicos, existindo aqueles que, amiúde e astutamente, querem se ver contemplados pelo que de mais benéfico há em outro regime jurídico.
O que deve ficar claro é que não há hibridez entre os regimes que serão aqui explanados, isto é, não existe possibilidade de aplicação de direitos ou deveres de uma categoria a outra, até porque elas não se confundem: tem origem, fundamentação e finalidades diversas.
Assim, não há opção pelo regime jurídico. O servidor público não escolhe seu regime, sendo este resultado da própria forma de vinculação do servidor ao Poder Público, justamente em decorrência do Princípio da Legalidade que norteia toda a atuação administrativa.
Pois bem, abordaremos agora cada regime jurídico, para que, ao final, reste evidente que aquele que exerce cargo em comissão está regido por normas estatutárias, não tendo, assim, em hipótese alguma, falar em aplicação das regras da CLT a tais servidores. Vejamos.
Primeiramente, há os servidores estatutários, exercentes de cargos públicos da Administração Direta e das Autarquias e Fundações Públicas – inclusive os de comissão. Nesta categoria, inexiste relação contratual entre o servidor e o Poder Público. É relação própria de Direito Público. Decorre de lei. Na esfera federal o estatuto funcional é o da Lei nº 8.112, e na esfera do Estado do Pará é a Lei nº 5.810. 
Em segundo lugar, temos aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. São os exercentes de emprego público. Seu regime básico é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado. Em geral, são os servidores que atuam nas Empresas Pública e Sociedades de Economia Mista. A característica deste regime se antagoniza com as do regime estatutário. Aqui o Estado é mero empregador. Aqui a relação jurídica é de natureza Contratual Trabalhista, o Estado e o empregado celebram Contrato de Trabalho.
Por fim, há os servidores temporários, regidos por um Regime Especial ou Jurídico-administrativo (com o perdão do pleonasmo). São exceções ao concurso público. Tem âncora no artigo 37, II, de nossa Constituição Federal.
Sabendo disso, se faz importante, por oportuno, destacar que o servidor de cargo em comissão tem sua função norteada e amparada pelo regime estatutário. No Estado do Pará, é regido pela Lei nº 5.810/1994, que, quando dita regras sobre as formas de nomeação de servidores (dentro do Título II – “Do provimento, do exercício, da carreira e da vacância”, no capítulo II – “Da nomeação”, na Seção I – “Das formas de nomeação”), não deixa dúvidas:

Art. 6º. A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento;
II - em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.
Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo. (grifei)

E para corroborar com o aqui explanado, os Tribunais do país são uníssonos quando da alocação do servidor de cargo em comissão na categoria dos estatutários. E não poderia ser diferente, já que as leis federais e estaduais prescrevem desta maneira. Ademais, sendo colocados na categoria de servidores estatutários, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERBAS TRABALHISTAS, sob pena de se estar aplicando regras de um regime jurídico em outro, isto é, sob pena de o judiciário legislar onde não o cabe (afronta à Separação dos Poderes). Vejamos os julgados:


SERVIDOR MUNICIPAL. Cargo em comissão. Reconhecimento de vínculo empregatício com anotação do registro na CTPS e condenação das rés pelos valores não depositados a título de FGTS. Câmara Municipal sem personalidade jurídica, mas somente judiciária, que não lhe permite responder a demanda com efeitos pecuniários. Apreciação de mérito somente em relação ao Município. Autor submetido ao regime estatutário. Cargo ocupado de livre nomeação e exoneração. Vantagens devidas somente a empregados celetistas, que não é o caso do autor. Improcedência da demanda. Extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à Câmara Municipal e improcedência da demanda em relação ao Município. Não provido o recurso do autor e provido o da Câmara Municipal. (VOTO Nº 11645 APELAÇÃO Nº 0007629-13.2009.8.26.0292 COMARCA: JACAREÍ APTE(s): HOMERO BARBOSA (AJ) E OUTRO APDO(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ E OUTROS)


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO -SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA - RECURSO IMPROVIDO. O servidor ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime estatutário, fazendo jus à remuneração dos serviços efetivamente prestados e às vantagens previstas no Estatuto respectivo, e não às verbas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. (TJSC. Processo: AC 451734 SC 2007.045173-4 Relator(a): Sérgio Roberto Baasch Luz. Julgamento: 04/04/2008. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Chapecó. Parte(s): Apelante: Miriam Bittencourt Bastos. Apelado: Município de Chapecó)


OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. FGTS. AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EXACERBADAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo sujeição ao regime estatutário, e sendo o cargo em comissão demissível ad nutum, inexiste direito ao reconhecimento de vínculo de emprego, FGTS e aviso prévio. (TJPR Processo: AC 2305180 PR Apelação Cível - 0230518-0 Relator(a): Guido Döbeli Julgamento: 13/11/2003. Órgão Julgador: Decima Câmara Cível (extinto TA) Publicação: 21/11/2003 DJ: 6503)


APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CARGO COMISSIONADO REGIME ESTATUTÁRIO. Pleito de condenação da municipalidade no pagamento de verbas trabalhistas previstas na CLT Sentença de improcedência. Argumentos do apelante que não convencem Município de Pereira Barreto Servidora pública que ocupava cargo em comissão, submetida ao regime estatutário Regras da CLT inaplicáveis ao caso concreto. Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. (TJSP Processo: APL 9000006122011826 SP 9000006-12.2011.8.26.0439 Relator(a): Sergio Gomes Julgamento: 11/07/2012 Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Publicação: 11/07/2012)


Não restam dúvidas, portanto, que o servidor que exerce de cargo em comissão está regido pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Pará (lei nº 5.810/1994), não havendo qualquer possibilidade de pedidos de recohecimento de vínculos empregatícios prosperarem, pois não há que se aplicar regras de um regime (CLT) noutro (estatutário), por afronta à Constituição Federal de 1988.

Espero que tenham gostado deste post. Aguardo sugestões e debates a respeito.

Um Grande abraço!!
André Teixeira

Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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