terça-feira, 9 de abril de 2013

"FUNCIONALIZAÇÃO" DAS FUNÇÕES ESTATAIS ADMINISTRATIVAS


SOBRE A FUNCIONALIZAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS ADMINISTRATIVAS.
A preferência, pela Constituição Brasileira de 1988, de um Estado Social e Democrático influenciou na presença marcante e ativa do Estado no domínio econômico e social.
A atividade administrativa alargou-se de tal modo que não compete mais ao Estado competências de repressão e de delimitação da autonomia privada (poder de polícia) e o fornecimento de utilidades para a satisfação de necessidades coletivas (serviços públicos em sentido clássico). A consagração, pela CF, de objetivos fundamentais previstos em seu art.3 justifica tal intervenção ativa no sentido de implementação de modificações no cenário socioeconômico brasileiro.
Tal fenômeno reconhece que as competências estatais estão afetadas a valores transcendentes. Em doutrina, utiliza-se a designação de funcionalização das atividades para relatar esse fenômeno.
Como informa MARÇAL JUSTEN FILHO, a “grande maioria das atribuições criadas pelo direito público apresenta natureza funcional”. Isso significa, conforme expõe o mesmo autor, que, no exercício da suas atividades, o Estado vincula-se à consecução de objetivos superiores que não necessariamente correspondem ao interesse do titular da prestação.
Portanto, a funcionalização das atribuições estatais, ou seja, o reconhecimento de que essas funções se dirigem e se justificam para o fim de promover interesses fundamentais da sociedade, impõe que se legitimem poderes mais intensos ao encarregado de promover tais funções (o Estado).
É sob tal olhar que deve ser lida jurisprudência tal como se segue:
É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial  a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só   intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia  diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano  de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos  seus artigos 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa,  mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa(...)[1] (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-05, DJ de 2-6-06. Julgamento em que o Tribunal reputou legítima lei do Estado de São Paulo que garantia direito a meia-entrada para estudantes em casas de diversão, esporte, cultura e lazer e que isso não feriria a livre iniciativa)


Jair Marocco
OAB - PA 14.075




[1]

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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