quarta-feira, 24 de abril de 2013

TÉCNICA PROCESSUAL MODERNA: A MULTA COERCITIVA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.


TÉCNICAS PROCESSUAIS adequadas às necessidades do direito material: A MULTA

Passe-se, nesse momento, a analisar-se outra técnica processual do novo processo civil: a MULTA.
Durante muito tempo negou-se a possibilidade de utilização de multa para convencer ao demandado a fazer ou não fazer algo. Como é cediço, no direito liberal preocupava-se em defender a liberdade e preservar a autonomia privada. Mais ainda, o Estado era visto como inimigo, sendo certo que essa ingerência afigurava-se como um risco à liberdade de mercado e à liberdade dos particulares. Relembre-se que, segundo o 1142 do Código Napoleão, toda obrigação de FAZER ou NÃO FAZER resolvia-se em perdas e danos, mais juros no caso de inadimplemento.
A multa atua como meio de coerção do demandado a fim de que esse cumpra a decisão judicial. Nesse sentido, a multa é voltada à defesa da autoridade do Estado-juiz.[1] Daí se depreende que a multa não tem caráter punitivo, seu intuito é coercitivo. A multa não se confunde com o dano, até porque aquela pode ser utilizada para fazer frente ao ilícito; assim, “a indenização por perdas e danos dar-se-a sem prejuízo da multa” (art.art.461,§2), esse artigo bem demonstra a desvinculação entre uma coisa e outra.

As astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz” (Marinoni). Assim, o valor da multa não guarda nenhuma relação com o valor da prestação que se quer ver adimplida ou com o valor do dano (a multa, pois, pode ser maior do que o valor da prestação do que se discute)[2]. Na sua quantificação, deve o juiz considerar a capacidade econômica do demandado e o valor em litígio.
Permite-se a cominação de astreintes perante todas as espécies de decisões (interlocutórias, sentenças, acórdãos), sempre que essas imporem um fazer ou não fazer.  As multas podem ser fixadas a requerimento ou de ofício. Podem ser impostas de maneira FIXA, PERIÓDICA,ou mesmo PROGRESSIVAMENTE.
Multa Fixa
Valor único; podendo ser fixada para o caso de descumprimento de ordem. Casa muito bem com as imposições de Não – Fazer
Multa Periódica
Pode ser Diária, por Minutos, Segundos ou outro espaço de tempo que se repute adequado.
Multa Progressiva
O valor aumenta na medida em que a parte se nega ao cumprimento da ordem

Nada impede que seja fixada multa em face da Fazenda Pública. O STJ, quanto ao ponto, é pacífico.[3]
O art.461 , §6 é expresso em possibilitar a adequação do valor, seja de ofício ou a requerimento da parte, sempre adequando a possibilidade do caso em concreto. Nesse sentido, vale ressaltar que a coisa julgada não acoberta a parte da decisão que fixa a multa coercitiva, podendo a mesma ser modificada a qualquer tempo, até para que se evite o enriquecimento sem causa[4].
 Aliás, é importante que se saiba que o STJ, em sede de especial, apenas modifica o valor fixado em casos de verificar-se, à luz do caso, tratar-se de valor IRRISÓRIO ou EXORBITANTE, sendo certo que, no mais das vezes, a pretensão de redução do valor atribuído esbarra-se no óbice constante em enunciado da súmula 7 do STJ[5]
Outro ponto diz com a questão de ser possível executar a multa coercitiva no curso do processo.
Como lembra CANDIDO DINAMARCO: "Não seria legítimo impor ao vencido o efetivo desembolso do valor das multas enquanto ele, havendo recorrido, ainda pode ser eximido de cumprir a obrigação principal, e consequentemente, também de pagar pelo atraso. Isso significa que, entre o começo da desobediência (não cumprimento no prazo estabelecido) e o trânsito em julgado da sentença mandamental, acumular-se-ão os valores devidos a título de multa, para que só afinal a soma de todos eles possa ser cobrada"[6] [7]
Outros, porém, são de opinião contrária:"Parece-nos, assim, que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão final para cobrar a multa. Nesse caso, a multa perderia muito de sua força como instrumento de coerção. Soa-nos correto afirmar que não apenas a multa pode ser exigida a partir da data que réu, esgotado o prazo para o cumprimento da decisão, não a atenda, como também pode ser cobrada desde logo, ainda que não tenha transitado em julgado a sentença de procedência....Evidentemente...se o autor exigir a multa, ao lado de implementar a decisão antecipatória de tutela, o fará por sua conta e risco, como é próprio da execução provisória, cabendo-lhe repor as coisas ao status quo ante, caso a decisão que fixou a multa seja reformada ou mesmo não confirmada pela decisão de mérito...." (Arruda Alvim, Araken de Assis e Aduardo Arruda Alvim, Comentários ao CPC, ed. Rt.).



[1]  Não obstante esse ponto, o direito brasileiro adotou a tese de que a multa deve ser revertida à parte; melhor seria se o destinatário fosse o próprio Estado, tal como se passa no direito alemão.  No direito português, a legislação adotou solução que fica no meio termo, sendo certo que “o montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado” (Art.829-A, n.3 do Código Civil Português). - Conforme Marinoni.

[2] Enunciado n.25 do 2 Encontro Nacional dos Juizados Especiais assim concluiu: “a multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor”

[3] “3. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (art. 461 do CPC). Precedentes do STJ.” (AgRg no AREsp 161.680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 14/06/2012)

[4] “ 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” REsp 1047957/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011

[5] “4. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.” AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 8.869 - RS (2011⁄0065374-1)

[6] Cabe ainda mencionar que essa solução foi inclusive a adotada em âmbito legal, na forma, é bem de ver, do art.12,§2° da Lei da Ação Civil Pública: "a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.".

[7] ATENÇÃO: O STJ parece não seguir esse raciocínio, tal como consulta recente a sua jurisprudência:
“A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.”(AgRg no AREsp 144.562/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012)

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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