terça-feira, 7 de maio de 2013

DOUTRINA EM FOCO: PREFERÊNCIA DA PENHORA ONLINE NOS EXECUTIVOS FISCAIS




PENHORA ONLINE - EXECUÇÃO FISCAL- TÉCNICAS EXECUTIVAS IDÔNEAS -PROPORCIONALIDADE - DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS

Como é cediço, segundo o art.11 da Lei de Execuções Fiscais, a “penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I- dinheiro (...)”. Da mesma forma , art.656 do CPC aduz: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro,em espécie ou depósito ou aplicação em instituição financeira”.
Por sua vez, o art.655-A do CPC, consigna:

Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução

Sabe-se que a penhora online é a melhor forma de viabilizar o direito de crédito do autor, evitando o procedimento de hasta pública e alienação do bem oferecido. Em lição doutrinária que merece ser transcrita:


A penhora em dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhora – como o imóvel – em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. Além disso, tal espécie de penhora dá ao exeqüente a oportunidade, de penhorar a exata quantia necessária ao seu pagamento. (...) O direito à penhora eletrônica é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, na medida em que esse tem como conseqüência imediata o direito ao meio executivo adequado à tutela do direito material [1]

   Vale ainda ressaltar que, segundo entendimento consolidado do STJ, a penhora online não necessita de prévio esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis, figurando-se, outrossim, como forma preferencial sobre todas as outras: “(...)3. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se interpretar conjuntamente o art. 185-A do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis.(...)”
        Essa orientação, inclusive, foi fixada sob o rito do art.543-C do CPC (sistemática dos recursos repetitivos). Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382⁄2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE.
a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382⁄2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.
b) Após o advento da Lei n.º 11.382⁄2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
 (...)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.943 - MA (2009⁄0057117-0)

   Como se vê, após a lei 11.382/2006, o artigo 185-A mereceu nova interpretação, de modo a permitir, de antemão, o manejo da penhora online. Como questionou o STJ, ao momento de confirmar as teses acima elencadas: não se revela coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008).

 Tal interpretação é possível, a despeito de interpretação literal ao art.185-A do CTN, à luz da Teoria do Diálogo das Fontes :“9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de  bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo.” (AgRg no REsp 1196537/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 22/02/2011).

POR TUDO ISSO, conclui-se que a penhora on line é a maneira mais eficaz na busca de satisfação do crédito público cobrado, já que, como diz o STJ, a cobrança do crédito tributário se liga ao DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS[1], e esse deve preceder de técnicas idôneas e atuais na tutela do direito.



Por isso, a tributação não constitui, em si mesma, um objectivo (isto é, um objectivo originário ou primário) do estado, mas sim o meio que possibilita a este cumprir os seus objectivos (originários ou primários), actualmente consubstanciados em tarefas do estado de direito e tarefas de estado social, ou seja, em tarefas do estado de direito social.
Assim, apesar de não expressa na Constituição Federal de 1988 uma cláusula atributiva do dever de pagar impostos, é uma conclusão que se depreende da própria ordem constitucional e dos objetivos e fundamentos que a acompanham, pois que ninguém duvida que a todos está designado um dever de pagar impostos na medida da capacidade contributiva individual. "(cf."MOTTA, Marianna Martini. Do poder de tributar ao dever fundamental de pagar impostos: a via da efetivação dos direitos sociais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 45, set 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2252>. Acesso em maio 2013.)




[1]  MARINONI E MITIDIEIRO, Código de Processo Civil Comentado. Comentários ao art.655-A.

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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