sexta-feira, 24 de maio de 2013

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)



Inicialmente, convém expor que a Sentença Genérica que condena em danos relacionados a Direitos Individuais Homogêneos não forma, em si, um título executivo apto a ser coadjuvado em execução individual pelo lesado.
Com efeito, confira-se o teor do art. 95 do CDC: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.”.[1]
Importa concluir que, como bem delineou a lei, que tratando-se de Individuais Homogêneos (DIH)[2], necessariamente a sentença coletiva proferida será Genérica.


Será genérica porque, essencialmente, no campo das “ações coletivas”, não é possível extrair a legitimidade ativa a partir do critério da titularidade do direito. Ora, se o direito tutelado na ação movida pelo legitimado em ação coletiva não é um interesse próprio, necessariamente o resultado da demanda não poderá definir a existência dos danos sofridos por cada um dos substituídos, mas apenas sobre o dever de indenizar.
Daí por que afirma ADA PELLEGRINE GRINOVER:

“Nos termos do art.95, porém, a condenação será genérica: isso porque declarada a responsabilidade civil do réu e a obrigação de indenizar, sua condenação versará sobre o ressarcimento dos danos causados e não dos prejuízos sofridos – já que, acrescente-se às lições da autora, os prejuízos sofridos entram em outra esfera de cognição, ou melhor, fazem parte dos danos a serem constatados individualmente, e, agora sim, levando-se em conta o critério legitimidade ativa x titularidade do direito.

Também LUIS GUILHERME MARINONI não escapou de observar:

“Na sentença coletiva de condenação genérica nada é definido sobre a existência dos múltiplos e variados danos, simplesmente porque tal questão somente pode ser objeto de cognição na liquidação, quando cada litigante deverá provar a existência de seu dano...nada é dito [na sentença genérica] sobre a existência dos vários danos, mas tão somente sobre o dever de indenizar”.

Importa concluir que, no que diz com os prejuízos sofridos por cada qual ou o no que diz com a existência do dano na esfera de cada titular, deve tal  ser obejeto de cognição própria, frise-se, cognição em liquidação.[3]
Assim, tal sentença genérica proferida em ação coletiva versante sobre DIH, terá cunho eminentemente de declarar a existência de um dano causado. Mas, e não poderia deixar de ser (ante sua necessária conformação genérica), a mesma sentença não fixará nada acerca dos prejuízos sofridos por cada um dos substituídos processualmente.
Não à toa, portanto, que tais questões devem, necessariamente, virem a ser versadas em ação própria cognitiva em liquidação. Daí por que necessária a prévia liquidação, até para que se forme um verdadeiro título executivo, sendo inválida a execução individual ajuizada com base em sentença genérica.
Agora é oportuno voltar-se as disposições que tratam da LIQUIDAÇÃO das sentenças genéricas em Direitos Individuais Homogêneos; o art. 97 do CDC expõe:

“Art.97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único. A liquidação de sentença, que será por artigos, poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar, tão-só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante (Vetado).”

O art. 97, bem se vê, afirma que a liquidação e a execução podem ser manejadas tanto pelos legitimados coletivos como pelas vítimas individualmente  consideradas. Importa, no presente, tratar-se do segundo caso.
O legislador, não sem razão, deixou clara a necessidade de haverem duas fases distintas, a LIQUIDAÇÃO e a EXECUÇÃO (“Art.97. A liquidação e a execução”...), no evidente intuito de demonstrar que a liquidação prévia será regra quase que absoluta nas ações de condenação genérica em DIH proferidas no forma do art.95.
Mais ainda, convém ressaltar que o Parágrafo Único dispunha que essa liquidação seria necessariamente feita por “artigos”, cabendo ao demandante comprovar o nexo de causalidade (de sua situação com o definido em sentença genérica), o dano(pessoalmente experimentado) e seu montante (quantum).
Não é preciso muito esforço para concluir-se que foi a intenção legal estabelecer que, após a sentença genérica em ações coletivas envolvendo DIH, a satisfação material executiva do direito reconhecido a cada indivíduo dependeria de uma “liquidação por artigos”.
Também assim explica Arruda Alvim Neto, que a modalidade de liquidação a ser aplicada nestes casos é a da liquidação por artigos onde "cada vitima ou sucessor terá que comprovar a dimensão individual dos danos sofridos; ou seja, terá que evidenciar a extensão individual dos seus danos, ao passo que, na ação coletiva, que haja sido julgada procedente, ter-se-á, apenas, reconhecido que houve o dano, ou a existência do dano".
Veja-se que a liquidação por artigos se passa quando “para determinar o valor da condenação, haver necessidade de alegar e provar fato novo” (art.475-E, CPC).
E, alegar e provar fato novo, é atividade infensa a um processo de execução. Toda execução pressupõe “obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo” (art.586, CPC), de tal maneira que é absolutamente inadmissível a execução intentada pelo autor com base em sentença genérica.
IMPORTA CONCLUIR, AQUI E AGORA, QUE A FASE DE LIQUIDAÇÃO (LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA) É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA, SEJA PORQUE A OBRIGAÇÃO É ILÍQUIDA, SEJA PORQUE INEXISTE, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DE SENTEÇA COLETIVA, TÍTULO EXECUTIVO, SEJA, AINDA, PORQUE É ESSENCIAL DISCUTIR-SE SE O INDIVÍDUO FOI ABRANGIDO PELA EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA. TODAS ESSAS QUESTÕES, COMO JÁ RESSALTADO, SÃO INFENSAS DE SEREM DISCUTIDAS NUM PROCESSO EXECUTIVO.

Enfim, se nada dispõe a sentença sobre os vários e dispersos danos individualmente considerados, necessário que cada autor singular ingresse com ação cognitiva de liquidação.

Essa ação de liquidação, em verdade, somente é assim chamada por falta de um melhor qualificativo, na medida em que é inegável seu fortíssimo conteúdo cognitivo, razão pela qual a doutrina a denomina de “liquidação imprópria”. Realmente:

 “A especialidade dessa espécie de liquidação é que esta não se limitará a revelar o valor do débito devido pelo réu em favor do autor, mas também deverá ser reconhecida a titularidade desse direito, única forma de a sentença coletiva aproveitar o indivíduo. O objeto da liquidação, portanto, será mais amplo que aquele existente na liquidação de sentença tradicional” (Daniel Amorim Assumpçao Neves, Manual de Processo Coletivo, Ed. Método)

Assim também o Tribunal responsável pela interpretação final da Lei federal:


(...)
2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria".(AgRg no REsp 1348512/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)

Por fim, alguém poderia argumentar que o parágrafo único do art.97 do CDC teria sido vetado, e, dessa forma, a previsão da liquidação por artigos lá prevista estaria proscrita...mas, como responde a própria autora do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor: “ Os fatos a serem provados não são outros senão os indicados pelo dispositivo vetado: a existência do dano individual, o nexo de causalidade com o dano genérico reconhecido pela sentença, bem como o montante do primeiro. Com veto ou sem veto, a própria natureza das coisas exige que a liquidação se faça por artigos e tenha esse objeto, e nenhum outro” (ADA PELLEGRINE GRINOVER, Código de Defesa do Consumidor – Comentados pelos autores do Anteprojeto), tudo isso a reforçar que a liquidação por mero cálculo é inviável,  no presente.
Tudo isso leva à cabal conclusão de que, em verdade, a sentença genérica coletiva em DIH tem natureza obrigatoriamente de SENTENÇA DECLARATÓRIA.
Sabe-se que, rigorosamente, a sentença declaratória não se consubstancia em verdadeiro título executivo apto a abrir as vias executivas, mas sim se presta a tutela de obtenção de certeza.
E, de fato,  com o trânsito em julgado da sentença genérica, apenas acaba-se com a incerteza sobre a existência ou não do dano. Mas, como já ressaltado, essa sentença não possui carga eficacial suficiente para que o indivíduo que se diz atingido possa, de antemão, valer-se das vias de execução forçada (art.730 e ss do CPC, no caso de o Estado ser demandado), deverá, o mesmo, pois, utilizar-se de ação cognitiva de liquidação por artigos, que, após sentença, terá o título que, aí sim, poderá ser executado.
Exatamente por isso, tem razão o STJ quando aduziu, em sede de Recurso Repetitivo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
1.Nos termos da jurisprudência sufragada na Corte Especial em recurso representativo de controvérsia, não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC na execução individual de sentença coletiva, eis que "a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial"  (REsp nº 1247150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011 ). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. [4]

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. DEVEDOR DE QUANTIA CERTA OU FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A decisão agravada, ancorada em precedente da Corte Especial (REsp 1.247.150/PR), adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em inobservância da regra prevista no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia, firmou o entendimento de que não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil no caso de descumprimento voluntário de sentença proferida no âmbito das ações coletivas, uma vez que, dada sua natureza genérica, esta decisão carece da liquidez e exigibilidade necessárias, demandando a apuração, mediante ampla cognição, da titularidade do crédito e do quantum debeatur.[5]
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Como ressaltou em Voto-Vista, o Exmo. Min. Teori Albino Zavasck, REsp 1247150/PR, julgado pela Corte Especial:

Não é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC na hipótese de não cumprimento espontâneo de sentença prolatada no âmbito da ação civil coletiva, porque referida sentença tem um conteúdo genérico, dela não constando o nome do credor e muito menos a quantia devida, não se revestindo assim de liquidez e exigibilidade necessárias, que somente são adquiridas após nova intervenção judicial, com elevada carga cognitiva, a ser desenvolvida na ação de liquidação e execução, não se enquadrando, dessa forma, no requisito de quantia certa ou já fixada em liquidação, previsto no artigo 475-J do CPC.

Pode perfeitamente acontecer que o dano não possuía repercussão individual ou mesmo que tais danos tenham sido já compostos - o que poderia levar, nessa última hipótese de nada ser devido ao substituído “liquidação zero”.
Assim, uma coisa é se reconhecer o dever de indenizar, genericamente; outra, completamente distinta é de saber se cada substituído, individualmente, sofreu prejuízos.
Essa peculiaridade, que se liga à dificuldade e complexidade entre o cotejo da ação coletiva e a repercussão na esfera individual, leva a conclusão que a sentença genérica possui matiz essencialmente declaratória.
Como mais uma vez observa MARINONI:

“a Sentença de ‘condenação genérica’ não afirma que algo deve ser pago, mas simplesmente declara o dever de indenizar, não ilidindo a hipótese de que, em uma segunda fase, surja a conclusão de que nada deve ser pago. Perceba-se que a sentença de ‘condenação genérica’ não constitui título executivo, podendo vir a sê-lo apenas com a sentença de liquidação. E não constitui título executivo precisamente porque não é, em sua essência, condenatória, ou seja, não condena ao pagamento”.

Mais ainda:

“É certo que a sentença coletiva de condenação genérica apresenta outras peculiaridades e, portanto, além de não excluir a possibilidade de a liquidação afirmar que o dano não tem repercussão econômica, admite a conclusão de que os danos individuais já foram compostos” [6]

Portanto, afigura-se que a fase prévia de liquidação é essencial, seja para averiguar-se se o substituído é “atingido” pelos efeitos da sentença (necessariamente genérica, na forma do art.95), seja para que se revele o valor devido, seja para concluir se o prejuízo individual existiu.

Jair Marocco

OAB 14.075

[1] Artigo que faz parte do Capítulo II: “Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos”, no Código de Defesa do Consumidor.
[2]  Como é cediço, os Direitos Individuais Homogêneos, rigorosamente, não são direitos transindividuais, mas sim individuais tratados processualmente de forma coletiva. Trata-se, como diz TEORI ALBINO ZAVASCKI, de “defesa coletiva de direitos” e não de “defesa de direitos coletivos”, esses nos casos de direitos difusos e coletivos.
[3] “Nas ações cujo objeto seja o direito individual homogêneo, busca-se uma sentença condenatória genérica, que possa aproveitar a todos os titulares do direito, sendo que caberá a cada um deles ingressar com uma liquidação de sentença individual para se comprovarem o nexo de causalidade e o dano individual suportado pelo liquidante.” (DANIEL ASSUMPÇÃO NEVES, Manual do Processo Coletivo, grifado).
[4] (AgRg no REsp 1260524/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 06/03/2012)
[5] AgRg no REsp 1253252/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012
[6] Liquidação de Sentença Genérica em Ação Coletiva, Coleção Solução Práticas de direito, Ed. Rt, 2011.

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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