quinta-feira, 2 de maio de 2013

O que é EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA?

_________________________________________________________________
# Antes do conceito, alguns lembretes (se você já os conhece é só pular):

Coisa julgada: “A função da coisa julgada é assegurar que os efeitos decorrentes das sentenças judiciais não possam mais ser modificados, que se tornem definitivos[1].”

Lembra que a sentença é dividida em 3 partes?
RELATÓRIO – Conforme o nome é o relatório do que ocorreu no processo.
FUNDAMENTAÇÃO – Autoexplicativo.
DISPOSITIVO – Essa é a parte da sentença onde se decide acerca do pedido. Apenas o dispositivo é atingido pela coisa julgada.


Preclusão: A Wikipédia conceitua preclusão como: a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo[2].
_________________________________________________________________

# Eficácia preclusiva da coisa julgada

Conceito
Mais um nome difícil para algo simples. A eficácia preclusiva da coisa julgada é a presunção ficta de que todos os argumentos que autor e o requerido PODERIAM ter alegado durante o processo, FORAM DEVIDAMENTE alegados e repelidos.

Isso é bem criação doutrinária, não é?
Errado! O nome foi dado pela doutrina, mas o instituto é previsão do Código de Processo Civil:

Art. 474 - Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Imagine que após o trânsito em julgado da ação você lembra de determinado argumento e entra com novo processo para discutir o mesmo objeto, e perde novamente. Depois disso você cria um novo argumento e entra novamente com processo. Ia ser uma avacalhação total!
Essas alegações “lembradas” após a coisa julgada material serão inúteis, pois a eficácia preclusiva da coisa julgada gera presunção de que elas foram levantadas e repelidas durante o processo!
Tal eficácia evita que o DISPOSITIVO da sentença seja rediscutido em juízo (já que a coisa julgada material não atinge a fundamentação).

Questões
 TRT - 9ª REGIÃO / Juiz do Trabalho / FAE - 2006 (Adaptada)
Uma das aptidões da coisa julgada material, denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, é a de inviabilizar a reapreciação judicial das questões efetivamente discutidas no processo em que foi proferida a decisão que transitou em julgado e também de todas aquelas outras que poderiam ter sido suscitadas pelas partes.

Gabarito: VERDADEIRO: A primeira parte da questão trata da coisa julgada, e a segunda parte trata da eficácia preclusiva da coisa julgada.


Juiz do TJ-SP / VUNESP - 2009
A eficácia preclusiva da coisa julgada
a) não atinge matéria de ordem pública e impede a propositura de ação rescisória.
b) não impede o reexame da sentença, se o fundamento não foi deduzido no processo.
c) impede o reexame dos fundamentos da sentença, mesmo que o pedido seja diverso.
d) impede o reexame do dispositivo da sentença, ainda que por fundamento de defesa não deduzido no processo.

Gabarito: Letra D: Afirma corretamente que a eficácia preclusiva se refere a argumentos não levantados durante o processo, e que a mesma atinge o dispositivo da sentença.

Jean Alvarez
j.avizalvarez@gmail.com
www.facebook.com/avizalvarez


[1] Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – São Paulo : Saraiva, 2011. p. 425
[2] http://pt.wikipedia.org/wiki/Preclus%C3%A3o
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...