terça-feira, 28 de maio de 2013

O que é TEORIA DO JUÍZO APARENTE?


IMPORTÂNCIA
Trata-se de uma jurisprudência recente. E o assunto possibilita cair tanto na prova objetiva, discursiva e oral.

ABRANGÊNCIA
Processo Penal

FONTE
Essa tese consta no Informativo n 701 do Supremo Tribunal Federal (HC 110496/RJ, relator Min. Gilmar Mendes de 9.4.2013), mas não é nova. Baseia-se no HC 81260 do mesmo Tribunal, o qual data de 2001. Não vamos entrar no caso concreto da jurisprudência, pois o que nos interessa é apenas a teoria utilizada.

CONCEITO


Nada melhor do que um exemplo para entender um assunto, então vamos definir duas situações distintas:

SITUAÇÃO 1: Magistrado decreta uma interceptação telefônica. Após a produção dessa prova é declarada a sua incompetência.

SITUAÇÃO 2: Foi declarada a incompetência do Magistrado, o qual tendo conhecimento desse fato, ainda assim decreta interceptação telefônica.

A prova produzida na situação 2 é ilícita, pois não resta dúvida que quando o Juiz a decretou ele já era incompetente (além de ter conhecimento disso).

Já na situação 1 a prova foi produzida enquanto o mesmo ainda era considerado competente. É nessa situação que se aplica a teoria ora mencionada.
Essa tese permite que as provas produzidas pelo juízo que era aparentemente competente à época sejam válidas. Para tanto, o juízo para o qual foi redistribuído o processo (o verdadeiramente competente) deverá apenas ratificá-los.

Logo, se na sua prova cair a seguinte assertiva: “prova produzida por Juízo que foi considerado incompetente será ilícita”, você deverá observar se no momento da instrução probatória o juízo era ou não aparentemente competente, para só então definir se a alternativa está certa ou errada.

A decisão:
  
Interceptações telefônicas e teoria do juízo aparente - 1
Ao admitir a ratificação de provas — interceptações telefônicas — colhidas por juízo aparentemente competente à época dos fatos, a 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus impetrado em favor de vereador que supostamente teria atuado em conluio com terceiros para obtenção de vantagem indevida mediante a manipulação de procedimentos de concessão de benefícios previdenciários, principalmente de auxílio- doença. Na espécie, a denúncia fora recebida por juiz federal de piso que decretara as prisões e as quebras de sigilo. Em seguida, declinara da competência para o TRF da 2ª Região, considerado o art. 161, IV, d-3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o julgamento do RE 464935/RJ (DJe de 27.6.2008), pelo qual se reconhecera que os vereadores fluminenses deveriam ser julgados pela segunda instância, em razão de prerrogativa de função. Por sua vez, o TRF da 2ª Região entendera que a competência para processar e julgar vereadores seria da primeira instância, ao fundamento de que a justiça federal seria subordinada à Constituição Federal (art. 109) e não às constituições estaduais. Alegava-se que o magistrado federal não teria competência para as investigações e para julgamento da ação penal, uma vez que vereadores figurarariam no inquérito.
Asseverou-se que o precedente mencionado não se aplicaria à espécie, porquanto aquela ação penal tramitara na justiça estadual e não na federal. Destacou-se que, à época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de foro dos vereadores do Município do Rio de Janeiro seria bastante controvertido, mormente porque, em 28.5.2007, o Tribunal de Justiça local havia declarado a inconstitucionalidade do art. 161, IV, d-3, da Constituição estadual. Observou-se que, embora essa decisão não tivesse eficácia erga omnes, seria paradigma para seus membros e juízes de primeira instância. Nesse contexto, obtemperou-se não ser razoável a anulação de provas determinadas pelo juízo federal de primeira instância. Aduziu-se que, quanto à celeuma acerca da determinação da quebra de sigilo pelo juízo federal posteriormente declarado incompetente — em razão de se identificar a atuação de organização criminosa, a ensejar a remessa do feito à vara especializada —, aplicar-se-ia a teoria do juízo aparente. Vencido o Min. Celso de Mello, que concedia a ordem. Ressaltava que, embora a jurisprudência do STF acolhesse a mencionada teoria, essa apenas seria invocável se, no momento em que tivessem sido decretadas as medidas de caráter probatório, a autoridade judiciária não tivesse condições de saber que a investigação fora instaurada em relação a alguém investido de prerrogativa de foro. Pontuava que o juízo federal, ao deferir as interceptações, deixara claro conhecer o envolvimento, naquela investigação penal, de três vereadores, dois dos quais do Rio de Janeiro, cuja Constituição outorgava a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça. Frisava que a decisão que decretara a medida de índole probatória fora emanada por autoridade incompetente. Após, cassou-se a liminar anteriormente deferida.
HC 110496/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.4.2013. (HC-110496)

Jean Alvarez
j.avizalvarez@gmail.com
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