terça-feira, 7 de maio de 2013

QUESTÕES COMENTADAS: PROCESSO CIVIL: Analista - CESPE 2013


Selecionei essa questão por dois motivos: ela é de 2013 e também é “chatinha”.
A questão cobrou dois termos bem decorebas e acredito que eles cairão novamente: TEORIA TRIA EADEM e FALSA SENTENÇA DE MÉRITO.

Analista Executivo da SEGER-ES (CESPE 2013)
Acerca de sentença e de coisa julgada, assinale a opção correta.



a) Mesmo não tendo CPC adotado a teoria da tria eadem de forma expressa, a doutrina tem se manifestado por sua aceitação.
ERRADO - A teoria da tria eadem (tríplice identidade) foi adotada pelo CPC[1], pois esta teoria afirma que as demandas serão idênticas quando tiverem as mesmas:
PARTES
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO


 b) Será ultra petita a decisão em que o magistrado condenar a parte ré ao pagamento dos honorários, mesmo se não constar, na petição inicial, o pedido de condenação e o pagamento de honorários advocatícios.
ERRADO – Não custa lembrar:
Ultra Petita é a decisão que concede mais do que foi pedido.
Extra petita é a decisão que concede algo de natureza diversa do que foi pedido.
No presente caso a sentença não foi nem ultra nem extra petita, considerando que os honorários decorrem da própria lei, não havendo necessidade de pedido expresso para tanto.[2]


 c) É considerada sentença nula aquela que não apresenta a motivação ou o dispositivo.
ERRADO – A sentença se divide em 3 partes: relatório, fundamentação e dispositivo.
RELATÓRIO: Onde se resume o principais andamentos processuais.
MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO: São os motivos que levaram àquela decisão.
DISPOSITIVO: É a decisão em si.
A ausência da motivação não tem a mesma consequência que a ausência do dispositivo.

AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO gera de fato nulidade, conforme previsão expressa do art. 93, IX da CF[3].

AUSÊNCIA DE DIPOSITIVO. Aqui se fala em inexistência, pois já que o dispositivo é a “parte” da sentença onde o magistrado de fato decide alguma coisa, a ausência do mesmo significa que nada foi decidido.[4]


 d) Quando o réu reconhece a procedência do pedido, o juiz profere uma sentença de mérito que a doutrina denomina sentença de mérito impura ou imprópria ou falsa sentença de mérito.
CERTO – A falsa sentença de mérito ou sentença de mérito impura/imprópria segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves:
A rigor, só se poderia falar em resolução de mérito quando o juiz examina o pedido, seja  acolhendo-o  seja  rejeitando-o.  Portanto, quando proferir sentença  de procedência ou de improcedência. Mas há outras espécies de sentença consideradas pelo legislador como mérito, conquanto o juiz não examine propriamente o pedido.
São, às vezes, chamadas “falsas sentenças de mérito”. Foram consideradas entre as de mérito pelo legislador apenas para que se revistam da autoridade da coisa julgada material, adquirindo a condição de definitivas. (Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – São Paulo : Saraiva, 2011[5])


 e) A hipótese de coisa julgada formal configura preclusão pamprocessual, pois produzirá efeitos dentro do processo.
ERRADO – Segundo Elpídio Donizetti[6] a coisa julgada formal produz efeito ENDOPROCESSUAL, ou seja, apenas dentro daquele processo. Não impede um novo processo sobre a mesma matéria.
O efeito PAMPROCESSUAL/EXTRAPROCESSUAL na verdade diz respeito à coisa julgada material, que produz efeitos para fora daquele processo, impedindo (em tese) nova lide sobre aquela matéria. (DONIZETTI, Elpídio. Cursao didadático de direito processual civil 0 16. Ed. rev. Ampl. E atual. – São Paulo: Atlas, 2012)




[1] CPC, Art. 301... § 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
[2] REsp 652364/PR
[3] Art. 93... IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação
[4] "Dispositivo ou conclusão é o fecho da sentença. Nele se contém a decisão da causa. Trata-se de 'elemento substancial do julgado', no dizer de Afonso Fraga. A falta acarreta mais do que a nulidade da decisão. Pois sentença sem dispositivo é ato inexistente - deixou de haver sentença'" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I; 20ª ed., pág. 509).
[5] Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – São Paulo : Saraiva, 2011, p. 289
[6] DONIZETTI, Elpídio. Cursao didadático de direito processual civil 0 16. Ed. rev. Ampl. E atual. – São Paulo: Atlas, 2012, p. 620.
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