terça-feira, 21 de maio de 2013

RESUMOS: Teoria Maior e Menor da desconsideração da personalidade jurídica.


Esse tema não é novo, mas cai MUITO em provas. Estava inclusive na de analista do MPU do dia 19.05.2013! Sem mais delongas, vamos lá:

Segundo Carlos Roberto Gonçalves a característica fundamental das pessoas jurídicas: é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que a compõem.[1]
Logo, em regra, a pessoa jurídica responde por seus atos com seu próprio patrimônio. Excepcionalmente essa personalidade pode ser afastada, fato que permite a responsabilização de seus integrantes.
Há duas teorias distintas para a efetivar a desconsideração da personalidade jurídica:


TEORIA MAIOR
O STJ entende que é a regra de nosso sistema. Para a desconsideração, além do inadimplemento é necessário comprovar a FRAUDE/ABUSO cometidos pelos sócios. Foi adotada expressamente pelo Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Fique atento, pois nas provas o abuso/fraude normalmente estará caracterizado pelo DESVIO DE FINALIDADE ou CONFUSÃO PATRIMONIAL, conforme artigo acima.

Dica para decorar: Relacione MAIOR com a exigência de MAIS REQUISITOS.


TEORIA MENOR
A mera insolvência da pessoa jurídica permite a desconsideração de sua personalidade. Esta teoria é aplicada de forma restrita, pois atinge somente o DIREITO DO CONSUMIDOR e o DIREITO AMBIENTAL.
Dica para decorar: Relacione MENOR à RESTRITA, menos abrangência.

 
BÔNUS 1
A jurisprudência a seguir é uma verdadeira aula sobre o assunto. Vale a pena ler:

Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.
- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.
- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).
- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.
- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- Recursos especiais não conhecidos. (STJ - REsp 279273 / SP - Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma – Publicação em 29/03/2004)



BÔNUS 2
FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas

A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica requer desvio de finalidade.

ERRADO - A teoria maior exige abuso/fraude, não se contendo com a mera insolvência. O desvio de finalidade caracteriza tal abuso.



FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas

O CDC adota, no parágrafo 5º do artigo 28, a teoria maior da desconsideração.

ERRADO – O CDC adotou a teoria menor, pois a mera insolvência justifica a desconsideração da personalidade jurídica.



CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo CDC é a teoria maior, sendo possível a aplicação da disregard doctrine nas hipóteses de abuso da personalidade por confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

ERRADO – O CDC adotou a teoria menor.
 
BÔNUS 3
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Segundo o STJ


"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE.
...

III A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma... (Resp Nº 948.117)

Recomendamos como bibliografia em DIREITO CIVIL o seguinte livro, o qual pode ser adquirido no site da Livraria Saraiva ao se clicar na imagem:





[1] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo : Saraiva, 2011, p. 179
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...