quarta-feira, 5 de junho de 2013

O que é DENÚNCIA APÓCRIFA? Qual a posição dos Tribunais Superiores quanto à sua aplicabilidade em nosso país?



# Denúncia apócrifa

Conceito
Denúncia apócrifa é a denúncia sem assinatura, também conhecida como DENÚNCIA ANÔNIMA.
Segundo os Tribunais Superiores, quando a única prova é uma denúncia apócrifa, não se pode dar início ao inquérito policial, tampouco à ação penal.
Entretanto, entende-se que com base na denúncia anônima é possível realizar diligências preliminares. Se com tais diligências for comprovada a veracidade das informações, será possível instaurar inquérito.

# Jurisprudência


A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus no qual se pleiteava o trancamento de investigação ou qualquer persecução criminal iniciada com base exclusivamente em denúncias anônimas. Tratava-se, na espécie, de procedimento investigatório — que culminara com a quebra de sigilo telefônico dos pacientes — instaurado com base em delação apócrifa para apurar os crimes de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 14) e de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º), supostamente praticados por oficiais de justiça que estariam repassando informações sobre os locais de cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão. Destacou-se, de início, entendimento da Corte no sentido de que a denúncia anônima, por si só, não serviria para fundamentar a instauração de inquérito policial, mas que, a partir dela, poderia a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito. (HC 95244/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 23.3.2010.)


PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA LEI8.137/90, ART. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL. (1) CARTA ANÔNIMA. PLEITODE EXCLUSÃO DE TAL ELEMENTO DOS AUTOS. TEMA JÁ ENFRENTADO EMANTERIOR HABEAS CORPUS JULGADO POR ESTA CORTE. COGNIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE: REITERAÇÃO. (2) GRAVAÇÃO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO PORUM DOS INTERLOCUTORES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Sobre o tema da ilegalidade de carta anônima, que teria embasado a instauração de inquérito policial em desfavor do recorrente,tem-se que esta Corte já se pronunciou sobre o assunto em anterior writ, impetrado em favor do paciente. Nesse panorama, marcado pela reiteração, é inviável a cognição respectiva. Ademais, é de se pontuar que, por mais que a ordem jurídica não se compadeça do anonimato, tendo havido outros dados que suportaram o desencadeamento da persecução penal, nada impede que carta apócrifa remanesça nos autos
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(RHC 29156 PR 2010/0196360-1, Ministra Maria Thereza De Assis Moura, 19.06.2012)


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