segunda-feira, 10 de junho de 2013

O que é Exceção de Inseguridade?

A Exceção de Inseguridade é a situação em que a conduta de uma das partes de um negócio jurídico submete a risco a fiel execução do avençado/combinado em contrato, ocasião em que a parte inocente pode, desde logo, suspender o cumprimento de sua respectiva prestação. É retirada de uma interpretação analógica do artifgo 477 do Código Civil, que assim prescreve:

Art. 477 - Se, depois de concluido o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Na V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça federal/STJ foi aprovado o Enunciado 438: "A exceção de inseguridade, prevista no artigo 477, também pode ser oposta à parte cuja conduta põe manifestamente em risco a execução do programa contratual"


Cristiano de Souza Zanetti (professor que propôs o enunciado acima), assim opina sobre o instituto:

"Trata-se de uma decorrência da boa-fé, pois não é dado a quem põe em perigo o pactuado ignorar a repercussão da própria conduta, para exigir o adimplemento alheio. O direito privado não confere espaço para que os contratantes adotem critérios distintos para julgar e julgar-se. Para evitar a caracterização do 'tu quoque', vedado pelo artigo 187 do Código Civil, a parte honesta pode sustar a execução da própria prestação, até que o outro contratante cumpra aquilo a que se obrigou ou, ao menos, ofereça garantia de que irá fazê-lo no momento aprazado(...)"


Na exceção de inseguridade basta o RISCO DE DESCUMPRIMENTO, advindo por meio de uma conduta qualquer da outra parte do negócio jurídico, isto é, não requer para sua caracterização o inadimplemento mas mero risco deste. É conceito bem mais amplo e que, por vezes, confunde os doutrinadores, que acabam por considerá-lo como um gênero dos demais institutos semelhantes.

Não se pode confundir a Exceção de Inseguridade com a exceptio nom adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), que é uma defesa de uma parte contratual no caso de a outra DESCUMPRIR sua obrigação avençada. Tampouco pode-se confundir a figura aqui tratada com a exceptio non rite adimpleti contractus, que afirma que, depois de concluído o contrato, se sobrevier a uma das partes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, poderá a outra parte recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que o primeiro satisfaça a sua ou dê garantia para satisfazê-la. Na primeira há um efetivo descumprimento contratual, o que por si só já a diferencia da exceção de inseguridade; enquanto na segunda deve haver uma diminuição patrimonial para caracterizar o instituto exceptio non rite adimpleti contractus, situação não necessária na exceção aqui em comento, que requer o mero risco de inadimplemento oriundo da conduta de uma das partes.

No mesmo sentido, não se confunde também com o Inadimplemento Antecipado (ou quebra antecipada do contrato), situação em que o credor percebe um risco efetivo e real de o devedor não cumprir o contrato no prazo estipulado, através de demonstrações amparadas na realidade fática, situação em que pleiteia a extinção do contrato antes mesmo do prazo para cumprimento. Aqui a diferença é justamente o risco que é efetivo e real, demonstrado pela realidade fática (e não baseado no juízo de probabilidade, como o é na exceção de inseguridade). 

Para Aline Terra (TERRA, Aline. Inadimplemento anterior ao termo.p. 184), o inadimplemento antecipade constitui genuína hipótese de descumprimento da prestação/obrigação, enquanto o risco de inadimplemento se refere a hipóteses em que, apesar de não configurado o efetivo inadimplemento anterior ao termo, afigura-se alta a probabilidade de, no futuro, o devedor não adimplir sua obrigação no tempo, modo e lugar ajustados, a autorizar o credor a agir de imediato no sentido de proteger seu crédito. Nota-se que o risco de descumprimento apenas torna duvidosa a realização da prestação, enquanto o inadimplemento antecipado abarca as situações de efetiva violação aos deveres obrigacionais.

Para finalizar, a jurisprudência assim trata do tema:

VENDA DE ACOES E CONTROLE ACIONARIO DE EMPRESA. PREÇO CONSTITUIDO POR PARCELA EM DINHEIRO E CONCURSO PARA CONSTRUCAO DE GRANDE PREDIO DESTINADO A HOTEL DE TURISMO. RECUSA DO VENDEDOR DAS ACOES EM EFETUAR A TRANSFERENCIA DAS MESMAS, RECEOSO DO NAO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTACAO DA COMPRADORA. ACAO DE RESCISAO DO NEGOCIO. ACAO CONCOMITANTE DA ADQUIRENTE, OBJETIVANDO COMPELIR O VENDEDOR A TRANSFERIR AS ACOES. EXCEÇÃO DE INSEGURIDADE DO VENDEDOR. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA, QUE APENAS SATISFEZ A PARCELA DO PRECO REPRESENTADA POR MOEDA CORRENTE. IMPROCEDENCIA DA ACAO DO VENDEDOR, MAS ACOLHIMENTO DA EXCECAO DE INSEGURIDADE. PROCEDENCIA PARCIAL DA ACAO DA COMPRADORA, SUJEITA A PRESTAR CAUCAO DO CUMPRIMENTO DE SUA CONTRAPRESTACAO. PROVIMENTO PARCIAL A PRIMEIRA APELACAO E INTEGRAL A SEGUNDA.
(Apelação Cível Nº 500406772, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Alves de Souza, Julgado em 27/10/1982) 

Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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