terça-feira, 25 de junho de 2013

Presidente Dilma Roussef e o Processo Constituinte Específico



O blog é normalmente voltado a temas de concursos públicos, mas abrimos esta exceção devido à importância da manifestação emitida por nossa Presidente da República em 24.06.2013, ao anunciar um plebiscito cuja resposta definiria a instauração ou não de um “processo constituinte específico” visando a reforma política do país. Além disso, o tópico está relacionado a assuntos eminentemente jurídicos, como veremos.


QUAL O OBJETIVO DESTE POST?
Não pretendemos convencer ninguém a votar sim ou não no plebiscito vindouro, mas apenas questionar a situação apresentada para que você mesmo forme seu convencimento.

O PROBLEMA É A CONSTITUIÇÃO?
Temos uma Constituição Federal moderna, a qual já prevê os direitos sociais à saúde, educação, transporte, lazer, vestuário entre outros (e o salário-mínimo deve ser suficiente para que consigamos tudo isso). Ou seja, os direitos pelos quais temos clamado nas ruas JÁ NOS FORAM GARANTIDOS, eles apenas NÃO ESTÃO SENDO CUMPRIDOS por nossos governantes.

 
Além disso, apesar de prever determinadas garantias aos parlamentares, integrantes do executivo e judiciário (como a prerrogativa de foro) também prevê a punição do agente  público ímprobo.

Devemos nos questionar: o problema é a Constituição Federal ou como disse Renato Russo, o fato de que “ninguém respeita a Constituição”?

Se a segunda alternativa for a resposta, escrever novamente que temos direito à saúde, educação, transporte e outros direitos não fará diferença.
Escrever novamente que os políticos devem ser honestos menos ainda.

O PLEBISCITO – COMPETÊNCIA
Inicialmente, destacamos que o Chefe do Executivo sequer tem a atribuição de convocar plebiscito, a qual cabe exclusivamente ao Congresso Nacional:

CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
...
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Então para que ocorra,  deverá ser convocado pelo Congresso e não pela Presidente.

POR QUE NÃO UTILIZAR EMENDA CONSTITUCIONAL?
Ora, se o objetivo é realizar mudanças pontuais (reforma política), qual o motivo para não utilizar emendas constitucionais?
A presidente entendeu por instaurar “processo constituinte específico” por considerar que as garantias dos parlamentares são  cláusulas pétreas implícitas?
Ela está evitando o quórum qualificado das emendas constitucionais (de 3/5 em dois turnos nas duas casas do congresso nacional) o que torna mais difícil sua implementação?

PODER CONSTITUINTE ESPECÍFICO?
Aqui está o perigo. Simplesmente NÃO EXISTE o “processo constituinte específico” citado pela Presidente da República (pelo menos não até agora).
Logo, na instauração de uma constituinte estaria presente o poder constituinte originário.
Não apenas os operadores do direito, mas qualquer concurseiro sabe que o Poder Constituinte Originário é INICIAL, ILIMITADO e INCONDICIONADO. É uma das primeiras coisas que aprendemos em direito constitucional. Vamos lembrar:

INICIAL: Cria um novo Estado sem nenhuma vinculação com a ordem anterior;
INCONDICIONADO: Não precisa obedecer forma nem condição;
ILIMITADO: Não precisa obedecer limites legais anteriores.

Em suma, instaurada o poder constituinte originário não há garantias que será realizada apenas a reforma política, uma vez que o mesmo não encontra obstáculos na ordem jurídica anterior (salvo a doutrina da proibição do retrocesso – efeito “cliquet”).
Vamos exemplificar de uma forma bem esdrúxula pra ficar mais claro:

- Poderia utilizar como forma de governo uma monarquia hereditária;
- Poderia acabar com estabilidade/vitaliciedade dos servidores;
- Poderia acabar com a irredutibilidade de vencimentos;
- Poderia acabar com o teto salarial do funcionalismo público;
- Poderia submeter toda a iniciativa privada ao controle estatal

Não acredito que as mudanças acima serão realmente feitas, mas é extremamente importante que entendamos que um novo processo constituinte originário rompe completamente com a ordem anterior, não ficando vinculada apenas à reforma política mencionada.

Devemos refletir muito antes de entregarmos este poder aos nossos governantes atuais.
QUESTIONE as informação que lhe são repassadas e “VIRALIZE” conhecimento.


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