quinta-feira, 20 de junho de 2013

QUESTÕES COMENTADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PGE - AM

DIREITO ADMINISTRATIVO - PGE AM
A administração vem a constatar, após o recebimento de uma denúncia, que um professor da rede de publica de ensino havia falsificado o certificado de conclusão de graduação em curso de nível superior, necessário à titulação do cargo efetivo por ele ocupado. Sabe-se que referido professor tomou posse do cargo há mais de dez anos e que posteriormente à posse concluiu o curso de graduação exigido para titulação do cargo. Que procedimento deve a Administração adotar no caso em questão?

No caso em tela, deve a Administração instaurar procedimento administrativo para a averiguação dos fatos, garantindo ao professor a ampla defesa e o contraditório – art.5 LV da CF ("Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes").



Em virtude do poder de autotutela, a Administração pode rever os seus atos viciados(Sumula STF 473) - como o do caso narrado, em que a posse do servidor em cargo deu-se sem o preenchimento dos requisitos, portanto, ato administrativo é eivado de nulidade.

 O fato de o professor ter concluído o curso posteriormente à sua posse, não tem o condão de sanar a investidura defeituosa- em desconformidade aos requisitos legais e do edital. 

Disso decorre que, mesmo passados os dez anos do ato em questão, o ato pode ser revisto na medida em que decorrente de conduta de má fé do servidor. Inaplicável, na espécie, o prazo decadencial do art. 54 da lei 9784,uma vez que se trata de ato praticado de ma-fé.


Adendo: disposições legais pertinente e jurisprudência:
1 - STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

2 - EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 594296 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 13/11/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01087 )

3 -  Lei 9.784 de 1999: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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