sábado, 29 de junho de 2013

QUESTÓES COMENTADAS : DIREITO ADMINISTRATIVO - TRF 2ª Região – X Concurso para Juiz Federal

A designação para o exercício de função de confiança pode recair sobre servidor não ocupante de cargo efetivo? E a nomeação para os cargos em comissão? Explique 

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores de cargos públicos efetivos, não sendo possível, portanto, a ocupação por servidores que ocupam função temporária ou exercem cargos em comissão.  Tais funções destinam-se apenas a atribuições de chefia, direção e assessoramento e o servidor fará jus a uma gratificação de cunho pecuniário.
Já os cargos em comissão podem ser preenchidos tanto por ocupantes de cargo efetivos,  nos casos e condições e percentuais mínimos previstos em lei, quanto por não servidores.
 A ocupação de cargos em comissão excepciona a regra do concurso público e pela conjugação dos artigo 37, II e V, da CF, a existência de a tais cargos só pode se passar quando ligados à DIREÇAO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO – como se vê, trata-se de postos mais altos da hierarquia administrativa.

Justificam-se os cargos em comissão como exceção ao concurso público porque: a ) tais postos da hierarquia administrativa devem ser ocupados por sujeitos que se alinhem ao representante do projeto político do eleito e b ) a escolha por concurso público poderia não se coadunar com a confiança  os ocupantes de tais altos postos devem manter com o comando de Governo, comprometendo o projeto de governo.

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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