terça-feira, 18 de junho de 2013

QUESTÕES COMENTADAS – Elementos convalidáveis dos atos administrativos



CONCEITO DE CONVALIDAÇÃO
Convalidação pode ser conceituada como: uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia[1].

ELEMENTOS/REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
O ato administrativo possui como elementos: COMPETÊNCIA (SUJEITO), FORMA, FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO. (se você quiser saber mais sobre atos administrativos clique AQUI)

ELEMENTOS/REQUISITOS CONVALIDÁVEIS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
A doutrina entende que apenas são suscetíveis de convalidação:


COMPETÊNCIA e a
FORMA
O art. 55[2] da Lei 9.784/99 (processo administrativo federal) estabelece também como requisitos para convalidação:
NÃO LESIONE O INTERESSE PÚBLICO
NÃO PREJUDIQUE A TERCEIROS

QUESTÕES
Agora ficou fácil!

Analista-Advocacia do SERPRO (CESPE 2013)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.
O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.
FALSO – Como vimos, apenas a COMPETÊNCIA e a FORMA poderão ser convalidados.

Analista Judiciário TJ/DF (CESPE 2013)
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.
São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e motivo, mas não os atos com vícios de finalidade e objeto.
FALSO – Conforme justificativa acima.

[1] MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo - 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 237.
[2] Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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