quinta-feira, 20 de junho de 2013

QUESTÕES COMENTADAS: Restrição territorial da sentença proferida em ação civil pública


A questão abaixo trata de assunto polêmico: a possível existência de restrição territorial da sentença proferida em Ação Civil Pública:

“Processo Civil - Questão da Prova de Defensor Pública da União - DPU (CESPE 2007):
Os efeitos da sentença que julga procedente a pretensão aviada em ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada, a extensão dos efeitos dessa sentença a todo o território nacional. Assim, a execução dessa sentença só poderá ser promovida pelas pessoas atingidas pela ilegalidade reconhecida por ela e desde que domiciliadas na área de abrangência da decisão.”


O gabarito oficial considerou a questão correta. Logo, segundo a questão os efeitos da sentença em ACP se restringem ao território da decisão.

Entendi. Então se isso cair na minha prova vou responder que há limitação territorial, certo?
NÃO! A resposta é DEPENDE.

Você deverá observar para onde a questão está pendendo e só depois disso responder. Inicialmente vamos conhecer o culpado pela polêmica, o famigerado art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da ACP):

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Observe que o artigo é claro ao afirmar que há limitação territorial. Além disso, não houve declaração de inconstitucionalidade do mesmo. Por outro lado a doutrina e a jurisprudência entendem que não há limitação territorial.




Em suma, na hora da prova você deverá diferenciar duas situações:

1 - Se questão mencionar "segundo a lei" ou não mencionar nada, melhor adotar a posição da Lei da ACP, no sentido da existência de limitação territorial, pois o artigo 16  não foi declarado inconstitucional.

2 - Se a questão falar tiver elementos como "segundo a "doutrina" ou segundo "jurisprudência recente do STJ", devemos nos filiar à inexistência de limitação territorial.
Elpídio Donizetti se filia à esta última corrente, afirmando:

"A regra constante em tais dispositivos, que limita a eficácia da coisa julgada nas ações coletivas à competência territorial do órgão prolator da decisão, é inconstitucional ou inócuna... Dessa forma, o âmbito da abrangência da coisa julgada é determinado pelo pedido, e não pela competência. Se o pedido é amplo, de âmbito nacional, a decisão a ser proferida necessariamente há de repercutir nacionalmente." (Curso Didático de Direito Processual Civil – 2012)

* O presente post é uma adaptação de uma questão comentada por mim em www.questoesdeconcursos.com.br

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