terça-feira, 11 de junho de 2013

RESUMOS: Direito ao Esquecimento


Esse tema não está na categoria dos que podem cair e sim na dos que VÃO CAIR. Os motivos: no ano corrente foi publicado enunciado da VI Jornada de Direito Civil e julgado recurso especial sobre o assunto, o qual envolveu a Rede GLOBO de televisão.

CONCEITO


O nome é autoexplicativo. O direito ao esquecimento é o direito de não ser eternamente assombrado pelo seu passado.

ABRANGÊNCIA
Criminal e cível.

ORIGEM
Surge na doutrina alemã (recht auf vergessen[1]). O tema ganhou proporção devido à disseminação de dados na internet, a qual sem a devida regulamentação poderia eternizar informações negativas sobre os indivíduos. Informações essas que poderiam ser acessadas em qualquer lugar do mundo.

NO BRASIL – ENUNCIADO DA CJE/CJF

ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
Artigo: 11 do Código Civil
Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.

Observe que o direito ao esquecimento foi consagrado como decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. E mais, a justificativa do enunciado destaca que não se trata de tentativa de “reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos”. Em suma: deverá ser analisado o caso concreto.

NO BRASIL – STJ (4ª Turma)
O Recurso Especial se referia ao programa “Linha Direta” que simulava crimes de grande repercussão. Em 2006 o programa mencionado retratou um crime ocorrido em 1993, o qual ficou conhecido como a “chacina da candelária”.
Na ocasião, citou uma pessoa que já havia sido inocentada, que o levou a requerer indenização afirmando que: sua citação no programa levou a público, em rede nacional, situação que já havia superado, reacendendo na comunidade onde reside a imagem de chacinador e o ódio social, e ferindo seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou, ainda, que foi obrigado a abandonar a comunidade para preservar sua segurança e de seus familiares[2].

Na lide apresentada prevaleceu o direito ao esquecimento, e a Rede GLOBO foi condenada a indenizá-lo no valor de R$ 50.000,00. Nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão:

“Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo de folha de antecedentes, assim também à exclusão dos registros da condenação no instituto de identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos

O Ministro aduz que a própria legislação se preocupou que o cometimento de crime não gerasse um estigma eterno. Por conta disso, a reincidência tem prazo definido expressamente em nosso Código Penal[3]. O direito ao esquecimento é respeitado pelo Estado, logo, a imprensa não teria direito de violá-lo.

PROVA OBJETIVA
Questão: A divulgação de matéria jornalística que cita julgados finalizados e pessoas inocentadas não fere a dignidade da pessoa humana, pois tal possibilidade decorre do principio da liberdade da expressão.

FALSO – Conforme exposto, o direito ao esquecimento tem relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana, e no caso apresentado prevaleceu sobre a liberdade de expressão e de imprensa.


PROVA SUBJETIVA
Em uma prova discursiva seria importante citar a origem do conceito, destacar a importância diante de uma sociedade de informações globalizadas e tecer comparações com o principio da liberdade de expressão. Importante destacar que no caso de choque entre princípios eles não se eliminam, apenas são mitigados diante da especificidade dos casos concretos.
E obviamente, citar o enunciado  CJE/CJF e a posição do STJ.

Jean Alvarez
j.avizalvarez@gmail.com
www.facebook.com/avizalvarez


[1]http://translate.google.com.br/translate?hl=pt&sl=de&u=http://de.wikipedia.org/wiki/Recht_auf_Vergessenwerden&prev=/search%3Fq%3Drecht%2Bauf%2Bvergessen%25E2%2580%259D%26client%3Dsafari%26hl%3Dpt
[2]http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109892
[3] Código Penal - Art. 64 - Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...