quarta-feira, 3 de julho de 2013

RESUMOS: ICMS E REPERCUSSÃO GERAL *


*ICMS: DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL E FIXAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO E VINCULANTE
 

A emenda constitucional nº 45 acrescentou um novel requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros

                Por sua vez, o CPC regulamentou o assunto da seguinte forma:

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.(...)


                Como se vê, a admissão do recurso extraordinário requer que a causa em análise apresente RELEVÂNCIA do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, bem como TRANSCENDÊNCIA, na acepção de que a causa ultrapasse os interesses subjetivos das partes.


                Para Marinoni e Mitidiero, a TRANSCENDÊNCIA pode ser vista tanto em seu aspecto qualitativo como quantitativo (cf. Código de Processo Civil Comentado, Ed.RT) Qualitativamente, importa que o STF conheça do recurso e o julgue a fim de formar-se o precedente sobre o tema, dando-se, assim, unidade ao direito e cumprindo-se o seu papel de “guarda” da constituição; quantitativamente, importa a repercussão da decisão em número considerado de sujeitos – ex. disso são as demandas envolvendo direitos difusos.
                Julgando o recurso extraordinário, depois de reconhecida a repercussão geral, o STF dará a solução ao caso, aplicando-se o direito à espécie. A solução que daí decorre pode, modernamente, ser vista como PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. Assim, a ratio decidendi formada vinculará todo o judiciário, bem como o próprio STF, que deverá respeitar o decisum em casos que envolva a mesma controvérsia. Haverá, portanto, uma vinculação vertical e horizontal.

                É que: “Não há como conciliar a técnica da seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e transcendência e, ainda assim, permitir que estas pudessem ser tratadas de formas diferentes pelos diversos tribunais e juízos inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art.102,§3º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir – à luz do instituto da repercussão geral – unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição.” (Marinoni, Precedentes Obrigatórios, Ed.RT).

                Realmente, não há lógica nenhuma em o STF reconhecer a repercussão geral em certo tema, fixar a orientação ao caso, e, a despeito disso, o judiciário continuar dando tratamento diferente a casos iguais em juízo. A segurança jurídica e a isonomia dos jurisdicionados perante o judiciário seriam frontalmente desprezadas, em prejuízo a todo um sistema judiciário que deve ser marcado pela coerência e pela eficácia e não pela desordem e bagunça.
 
                Uma vez fixada a orientação, devem os Tribunais aderir ao entendimento exposto, por coerência sistemática do Poder Judiciário, cabendo ao relator valer-se do art.557 do CPC, no sentido de, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do STF. Poderá, também, acaso a decisão contraste o decidido pelo STF, dar imediato provimento ao recurso, também de forma monocrática, na forma, bem de ver, do §1°-A do mesmo artigo.


ICMS E REPERCUSSÃO GERAL

                Seguem abaixo amostras de DECISÕES EM REPERCUSSÃO GERAL versantes sobre ICMS.

                O imposto, que é Estadual, incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, compreendendo negócio jurídico mercantil.

                    As matérias já definidas em repercussão geral devem ser seguidas inclusive por toda estrutura do judiciário (salvo hipóteses de rever-se o precedente), bem como pelas autoridades administrativas.

                Tal representa guarida à segurança jurídica, à estabilidade e à previsibilidade.
Tema
Título
Descrição
Leading Case
Relator
1




42
Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 158, IV; e 160, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
171
Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.
RE/594996
MIN. LUIZ FUX
176
Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
RE/593824
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI



RE/593849
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
214
a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo.
MIN. GILMAR MENDES
216
Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII; 37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
MIN. GILMAR MENDES
218
Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa atividade.
RE/588954
MIN. GILMAR MENDES
263
Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
RE/583327
MIN. AYRES BRITTO
283
Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.
Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; 150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.
MIN. ROSA WEBER
297
Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
RE/540829
MIN. GILMAR MENDES
299
Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aproveitamento integral dos créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subseqüente é beneficiada pela redução da base de cálculo.
RE/635688
MIN. GILMAR MENDES
301
Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, 155, II, da Constituição Federal e 24, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular.
RE/592887
MIN. ELLEN GRACIE
304
Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 170, IV, VI e VIII; e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
RE/607109
MIN. ROSA WEBER
326
Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.
MIN. DIAS TOFFOLI
342
Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato).
RE/608872
MIN. DIAS TOFFOLI
346
Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
RE/601967
MIN. MARCO AURÉLIO
379
Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
RE/605552
MIN. DIAS TOFFOLI
402
Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abrange, ou não, a incidência de ICMS sobre os serviços por ela prestados em regime de concorrência.
RE/627051
MIN. DIAS TOFFOLI
456
Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.
RE/598677
MIN. DIAS TOFFOLI
475
Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação.
RE/754917
MIN. DIAS TOFFOLI
487
Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório.
RE/640452
MIN. ROBERTO BARROSO
490
Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 102; 155, § 2º, I; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos.
RE/628075
MIN. JOAQUIM BARBOSA
507
Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II; e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada – atividade de “paging” – : o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
RE/660970
MIN. ROBERTO BARROSO
517
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.
RE/632783
MIN. JOAQUIM BARBOSA
520
Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS.
ARE/665134
MIN. JOAQUIM BARBOSA
590
Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 3º do art. 155 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, de ISS em contrato a envolver cessão ou licenciamento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
RE/688223
MIN. LUIZ FUX
593
Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.
RE/330817
MIN. DIAS TOFFOLI
615
Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da letra “b” do inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo CONFAZ 21/2011, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.
RE/680089
MIN. LUIZ FUX
619
Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da letra “a” do inciso X do § 2º do art. 155da Constituição Federral, a possibilidade, ou não de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
RE/662976
MIN. LUIZ FUX
633
Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Questiona-se a autoaplicabilidade da referida emenda constitucional e seus efeitos sobre a Lei Complementar 87/1996, como norma de imunidade tributária.
RE/704815
MIN. LUIZ FUX






Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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