terça-feira, 30 de julho de 2013

NOTAS BREVES SOBRE O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

1 - NOTAS BREVES SOBRE O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO


O regime jurídico administrativo é formado por um plexo de normas que compõe essa ramo do direito.
Consolidou-se, modernamente, a divisão das normas em três diferentes grupos: princípios, regras e postulados. Importa destacar que o Estado Constitucional Atual possui como uma de suas notas a ideia de que princípios possuem força normativa; já os postulados são normas que se destinam a disciplinar a aplicação de outras normas (destacam-se a proporcionalidade e razoabilidade).
As normas de direitos fundamentais dão a conformação ao regime jurídico administrativo. Todo comportamento da Administração, por assim dizer, deve seguir os ditames das normas de direitos fundamentais, com destaque à primazia da dignidade da pessoa humana.
O art. 37 da CF estatui expressamente que a administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência.
É de se notar que tal rol não se esgota no texto magno, já que as normas de direitos fundamentais expressas na Constituição não excluem outras decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República seja parte (art.5, §2º, CF); aliás, convém destacar que a lei 9.784 de 1999[1], positivou os seguintes princípios de regência: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Enfim, o que marcaria propriamente o direito administrativo e seu regime jurídico? Celso Antônio Bandeira de Melo aduz aos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público. Marçal Justen Filho prefere destacar a Supremacia dos Direitos Fundamentais e o princípio da Procedimentalização.
Vale a pena destacar a lição de ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO: “O regime jurídico do Direito Administrativo estabelece para a Administração um conjunto de prerrogativas especiais sobre os particulares para dar conta do atendimento do interesse público, e, concomitantemente, um conjunto de sujeições, a fim de que o exercício destas prerrogativas não seja arbitrário e violador da segurança jurídica. Tanto estas prerrogativas como as sujeições/controles são expressas sob a forma de ´princípios da Administração Pública’, razão pela qual seu estudo é essencial”
A seguir, listam-se alguns princípios de direito administrativo, com destaque em julgados de Tribunais Superiores: (CONTINUA...)






[1] Entende-se que tal lei, apesar de voltar-se a disciplinar o processo administrativo em âmbito federal, possui estatuto cujos preceitos se espraiam aos demais entes federativos.

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...