segunda-feira, 15 de julho de 2013

MODELO DE PARECER: Impossibilidade de Cobrança de IPTU sobre patrimônio de Autarquia Estadual. Instituto da Imunidade Tributária Recíproca.



À Chefia da Procuradoria Jurídica
Parecer n°.
Relativo ao Processo nº 



Trata-se de celeuma levantada sobre a possibilidade ou não de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU por esta Autarquia Estadual ao município de XXXXX, relativamente ao imóvel onde está implantado o Centro Regional desta Autarquia naquela localidade. Passemos a perscrutar.
A análise da possibilidade de tal cobrança gira em torno do instituto de direito tributário denominado Imunidade Tributária Recíproca. Tal instituto estabelece que os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas) são reciprocamente imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços instituídos entre eles. Esta imunidade tem fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “a”, in verbis:


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a)      patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

E em seu parágrafo segundo, a Constituição federal estende a imunidade tributária às Autarquias e Fundações públicas (como não poderia deixar de ser, pois são entes públicos), nos seguintes termos:

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Assim, não há possibilidade de incidência de impostos sobre renda patrimônio e serviços uns dos outros, não podendo, por exemplo, a União cobrar imposto de renda sobre receitas dos Estados, do Distrito Federal e Municípios (e suas autarquias e fundações públicas). Por sua vez, não podem os Estados cobrar ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações) sobre doações efetuadas da União para um Município; tampouco pode um Município exigir IPTU da União, dos Estados, do Distrito federal (e de suas respectivas Fundações e Autarquias Públicas), como se quer fazer no caso em testilha - porque são patrimônios imunes.
Ao instituir a imunidade tributária recíproca, o valor que se preserva é de longe o mais caro dentre aqueles inseridos noutras normas imunizantes. Preserva-se com a regra do artigo 150, inc. VI, "a", da Constituição o próprio pacto federativo, que é valor tão nobre que tem sua manutenção assegurada no núcleo imodificável previsto no artigo 60, §4º, da Constituição da República, sendo comumente qualificado como cláusula pétrea. Consiste, assim, numa parcela intangível da Constituição, assegurada pelo constituinte originário, em detrimento do poder reformador do constituinte derivado, que fica impedido de macular os valores protegidos nesta verdadeira redoma normativa.
Ao não se permitir a tributação de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre si (e suas autarquias e fundações públicas), procura-se preservar a autonomia e a igualdade de uns em relação aos outros. Ademais, tendo-se em conta que a exação da espécie tributária imposto revela um poder de sujeição do contribuinte em relação ao detentor da competência tributária, não se pode imaginar numa Federação que haja tal espécie de relação de sujeição entre os entes federativos (o que contraria o próprio pacto federativo).
O Supremo Tribunal federal, em decisão relativa à imunidade recíproca, manifestou-se encampando entendimento semelhante ao ora defendido, nestes termos:

A garantia constitucional da imunidade recíproca impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e a renda dos entes federados. Os valores investidos e a renda auferida pelo membro da federação é imune de impostos. A imunidade tributária recíproca é uma decorrência pronta e imediata do postulado da isonomia dos entes constitucionais, sustentado pela estrutura federativa do Estado brasileiro e pela autonomia dos Municípios. (AI 174.808-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-3-96, DJ de 1º-7-96)(Grifei)

Qualquer tentativa de cobrança em dissonância com o instituto da Imunidade Tributária Recíproca restará manchada não só por ilegalidade, mas, sobretudo, e nos melhores termos técnicos, maculada pelo vício da inconstitucionalidade, por desrespeito direto a normas prescritas na nossa Constituição Federal.
O que se vê na situação aqui perquirida é uma cobrança de imposto de um Município (XXXXX) sobre patrimônio de uma Autarquia Estadual (XXXXX) - patrimônio este que é imune, conforme bem explicitado acima, por estar vinculado à finalidade essencial da própria autarquia – configurando verdadeira inconstitucionalidade. Se se deixasse prosperar tal exação, o pacto federativo restaria estremecido e, por que não, inviabilizado, já que a União, Estados e Municípios (além de suas autarquias e fundações) cobrariam impostos entre si, desfalcando os entes com receitas menores de verba para a governabilidade. Isto é, bastaria que o Estado tributasse o Município de XXXXX em todas as suas compras (ICMS), em todas as transferência mortis causa e doações (ITCMD) e sobre todos os veículos da municipalidade (IPVA), bem como a União Federal fizesse incidir Imposto de Renda sobre a Receita de XXXXX (Imposto de Renda), imposto sobre os imóveis rurais que cercam o Município e que estão sob sua propriedade (ITR), dentre outras exações, que, com toda a certeza, causaria a total inviabilidade de qualquer governabilidade do local, quiçá inviabilizaria a própria subsistência do município.
Destarte, a tentativa de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo Município de XXXXX é totalmente descabida, pois contraria norma expressa da Constituição Federal, em total desrespeito ao instituto da Imunidade Tributária Recíproca, revelando-se, por conseguinte, inconstitucional (reitero).
Por todo o exposto, este Procurador recomenda que se envie ofício ao Município de XXXX, para o Secretário de Finanças daquela localidade, juntando cópia deste parecer jurídico, com o escopo de esclarecer a impossibilidade de cobrança de Imposto Predial e Territorial urbano sobre patrimônio de entes públicos e suas autarquias e fundações, por respeito ao instituto da Imunidade Tributária Recíproca. Caso aquela municipalidade não cancele a referida cobrança, retorne este processo a PROJUR para que se impetre Mandado de Segurança ou ajuíze Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário.
S.M.J, é o parecer, que submeto à apreciação de V. EXA.
Em,  de maio de 2013.

Procurador

Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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