quarta-feira, 10 de julho de 2013

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

DIREITO ADMINISTRATIVO: BREVES NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE


          O Estado Liberal de Direito ligava-se com o principio da liberdade. Já a administração deveria ser “severamente regrada”, vale dizer, seu comportamento deveria estar adstrito rigorosamente à lei, excluindo-se qualquer poder autônomo à administração que pudesse atingir tal esfera de liberdade. Em fórmula bastante conhecida: a administração só pode fazer o que a lei diz e os cidadãos podem tudo desde que não haja lei vedando.

          Acontece que a evolução das coisas modificou tal panorama. Como já visto, o Estado Constitucional atual é marcado pela convivência entre princípios e regras, sendo certo que os primeiros possuem força normativa suficiente para impor obrigações. De outra banda, a estrita vinculação do comportamento administrativo à lei não poderia ser tão radical, sob pena de engessamento de sua atuação.

          Nesse sentido, convém destacar que isso foi reconhecido pelo próprio STF, ao declarar ilícita a prática do nepotismo na Administração pública: decidiu-se que a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal para coibir tal prática; proibição essa que decorreria diretamente dos princípios contidos no art.37, caput, da CF (RE, 579.951; Súmula Vinculante n.13)

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          Conclui-se, pois, que a administração pública se submete à lei e a CF e que a inexistência de lei formal tratando de tema não é empecilho para que a administração pública regulamente assunto inexistindo interposição de legislador ordinário (o tema ganha importância ímpar nas Inconstitucionalidades por Omissão). É de ressaltar-se, porém, que tal tipo de atuação normativa deve ser excepcional, sendo certo que o estado ideal das coisas é que o legislativo “tome a frente”.

          A atuação administrativa, portanto, se passa em conformidade com a Constituição e à Lei (esse é o significado do princípio da juridicidade, reconhecido, inclusive, pelo legislador: art.2, I da Lei 9784/99).
       
        A vinculação à legalidade também se liga ao poder de rever seus próprios atos (autotutela ou dever de autocontrole), já que a administração deve restaurar a legalidade, sempre que constatar a existência de ato inválido exarado (Súmulas 473 e 346, STF).

          Julho, 2013

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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