quarta-feira, 17 de julho de 2013

QUESTÕES COMENTADAS: Direito Empresarial


As questões abaixo deixam bem claro a importância da leitura da "lei seca" independentemente seja qual for o cargo que você almeja. Veja tanto a prova da OAB como a prova de Juiz do Trabalho cobraram exclusivamente artigos:

FGV - 2012 - OAB – VI Exame de Ordem Unificado
A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
 a) A sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976.
 b) A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de prévia autorização estatutária.
 c) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
 d) Não dependerá de deliberação dos quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores.

a) ERRADO. Nos casos de omissão do Código Civil serão regidas pelas normas das Sociedades Simples:
Código Civil, Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

b) ERRADO. A cessão de quotas de um quotista para outro não depende de autorização do estatuto, basta a simples omissão:
Código Civil, Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

c) 
CERTO. Transcrição literal de artigo:
Código Civil, Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

d) 
ERRADO. A nomeação ou destituição de administradores dependerá sim  da deliberação dos sócios:
Código Civil, Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
...
II - 
a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - 
a destituição dos administradores; 


Juiz do Trabalho (TRT 15ª Região - 2008)
a) O administrador judicial será profissional idôneo, de qualquer área, preferencialmente advogado ou contador, não se admitindo o exercicio da função por pessoa jurídica;
 b) o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, cujo montante não excederá a 6% (seis por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;
 c) o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, não podendo exceder ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;
 d) o administrador judicial substituido não será remunerado se renunciar sem relevante razão ou for destituido de suas funções por desidia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei;
 e) o administrador judicial substituído não será remunerado apenas se for destituido de suas funções por desidia, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei.

a) ERRADO. O erro da alternativa está em afirmar que o administrador judicial não poderá ser pessoa jurídica:
Lei 11.101/05, Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

b) 
ERRADO. O erro está em afirmar que o percentual de remuneração do administrador não poderá ser superior a 6%, quando na verdade o valor correto é 5%:
Lei 11.101/05, Art. 24... § 1o Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

c) 
ERRADO.  Não há previsão de porcentagem para o administrador judicial SUBSTITUÍDO:
Lei 11.101/05, Art. 24. § 3o O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado... 

d) 
CERTO. É a segunda parte do §3o do art. 24:
Lei 11.101/05, Art. 24. § 3o ... salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

e) 
ERRADO. O erro da assertiva está em restringir a destituição do Administrador Substituído às hipóteses mencionadas. Veja que a alternativa fala em "APENAS" e não menciona a culpa, a qual também está prevista como hipótese de destituição:
Lei 11.101/05, Art. 24. § 3o ...  ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

Um comentário :

  1. * O presente post é uma adaptação de uma questão comentada por mim em www.questoesdeconcursos.com.br

    ResponderExcluir

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...