terça-feira, 9 de julho de 2013

RESUMOS: Ação Popular

Objetivo
Destacar os pontos mais cobrados em prova sobre o assunto da forma mais objetiva possível, sem nenhuma pretensão de esgotar o tema.

CONCEITO
Trata-se de remédio constitucional cuja legitimidade pertence aos cidadãos que serve para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural[1]

ESPÉCIES DE AÇÃO POPULAR
A ação mencionada poderá ser manejada tanto na modalidade PREVENTIVA como REPRESSIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA
Qualquer cidadão. E quem é considerado cidadão?
Aquele que possui título de eleitor.

DANGER: As provas costumam trocar “cidadão” por “brasileiro”, o que invalida a questão já que nem todo brasileiro possui título de eleitor.

PARA PROTEGER O PATRIMÔNIO DE QUEM?

A lista completa está no art. 1º da lei:

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Observa-se que o artigo é extremamente amplo. A boa notícia é que você não precisa decorá-lo, basta entender que é protegido o Poder Público de modo geral, incluindo os entes federativos, a administração indireta e qualquer pessoa jurídica que receba dinheiro público, conforme destacado acima de azul.


DANGER:
Destaca-se que no art. 1º estão as “instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com MAIS DE 50% do patrimônio ou da receita anual”.

Já quando esse porcentual for INFERIOR a 50% os efeitos da nulidade se limitarão à parcela de capital público, na forma do §2º do mesmo artigo:

Art. 1º ...
§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

SUJEITO PASSIVO
Todos os indicados acima no art. 1º, seja pessoa natural ou jurídica.

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

INVERSÃO DO PÓLO PASSIVO
Essa possibilidade é curiosa e comum em prova. Imagine que você é o dirigente atual de determinado entidade pública e que algum cidadão ingresse com ação popular para anular determinado ato lesivo praticado pelo dirigente que lhe antecedeu.
Ao ser informado sobre o processo você como representante da entidade não será obrigado a contestar o pedido. Poderá atuar ao lado do autor no pólo ativo, deixando o pólo passivo da ação. Para tanto basta que seja útil ao interesse público. Dessa forma apenas o dirigente anterior permaneceria no pólo passivo.

Art. 6º
...
§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.


COMPETÊNCIA
Será do Juiz de 1º grau. Aqui não se fala em foro privilegiado.

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

MINISTÉRIO PÚBLICO
Não se esqueça que legitimidade para propor Ação Popular é do cidadão e não do Ministério Público. Em regra a atuação do parquet se limitará à função de fiscal da lei.

Excepcionalmente o MP poderá:

a)    Prosseguir com a ação, no prazo de 90 dias, caso o autor desista da ação ou dê causa à absolvição da instância (além do MP, qualquer cidadão poderá dar prosseguimento à ação);

b)    Se após a sentença condenatória de 2º grau decorrer 60 dias sem que o autor a execute, o MP terá 30 dias para executá-la.

PROCEDIMENTO
Seguirá procedimento ordinário com algumas especificidades (art. 7º, lei 4.717/65), sendo que a mais cobrada em concurso é o prazo para contestar o qual será de 20 dias (destoando da regra geral de 15 dias).

SENTENÇA - Prazo
Será proferida em audiência.
Quando não o for, deverá ser prolatada em 15 dias após o recebimento do processo pelo juiz. (art. 7º, VI, lei 4.717/65).

O descumprimento dessa norma exclui o magistrado da lista de promoção por merecimento por 2 anos e quanto à antiguidade, perderá tantos dias quantos forem atrasados.
Por exemplo, se ele atrasa 30 dias não concorrerá à promoção por merecimento por 2 anos e perderá 30 dias para efeitos de promoção por antiguidade. (art. 7º, PU da lei 4.717/65).

SENTENÇA - Efeitos
A sentença proferida em AP terá efeitos erga omnes (contra todos).

A exceção ocorrerá no caso de improcedência por insuficiência de provas. Neste último ela será inter partes, atingindo somente o cidadão que a ajuizou. Por conta disso poderá ser reajuizada por qualquer cidadão e utilizando o mesmo fundamento, desde que munido de nova prova (art. 18, lei 4.717/65).

CUSTAS E SUCUMBÊNCIA
A AP será gratuita salvo comprovada má-fé (CF, art. 5º, LXXIII).
Destaca-se que caso seja considerada “manifestamente temerária” o autor será obrigado ao pagamento do décuplo das custas (art. 13, lei 4.717/65).

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO
O art. 19 da lei de ação popular expressamente torna necessário o duplo grau de jurisdição (reexame necessário), para duas situações:

-  Improcedência;
- Carência de ação.

Considerando que a ação popular é manejada para proteção patrimônio público (lato senso), podemos concluir que o legislador pretendeu no presente artigo e em outros já mencionados, tornar excepcional a hipótese de improcedência.

Súmulas

STF, nº 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular.

STF, nº 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Obs: A lei de ação popular é pequena e o assunto é de grande incidência em concursos, então se possível leia a íntegra da lei.



[1] CF. Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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