segunda-feira, 12 de agosto de 2013

DOUTRINA EM FOCO: A ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: apreciações sobre a súmula 378 do TST à luz do precedente firmado no TST-RR-1634-35.2010.5.04.0231


                              (Por Rafael Teodoro - Twitter: @RafaelTeodoroRT)


É sabido que, entre os princípios que informam o Direito do Trabalho, destaca-se o princípio da continuidade da relação de emprego. Por esse princípio, o contrato de trabalho, uma vez celebrado, é presumido com duração por tempo indeterminado. Ou seja, o vínculo empregatício há de protrair-se no tempo, estendendo-se indefinidamente o elo contratual entre empregado e empregador.

Aprofundando o assunto, Maurício Godinho Delgado (in: Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2010, p. 193) leciona que “é de interesse do Direito do Trabalho a permanência do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais”, pois “mediante tal integração é que a ordem justrabalhista poderia cumprir satisfatoriamente o objetivo teleológico do Direito do Trabalho, de assegurar melhores condições, sob a ótica obreira, de pactuação e gerenciamento da força de trabalho em determinada sociedade.” E a seguir, o autor elenca pelo menos três repercussões favoráveis ao empregado cujo contrato é informado pelo princípio da continuidade da relação de emprego: 1) tendencial elevação dos direitos trabalhistas (avanço da legislação, conquistas via negociação coletiva, promoções recebidas, vantagens agregadas etc.); 2) investimento educacional e profissional (o empregador tende a investir mais no empregado quando sabe que ele está vinculado a contrato de longa duração); e 3) afirmação social do indivíduo favorecido (o trabalho, e o salário que dele advém, proporciona o lastro econômico e jurídico necessário à afirmação do trabalhador no plano da sociedade).


Essas lições doutrinárias revelam algumas consequências do princípio da continuidade da relação de emprego. Elas se somam, assim, àquela que mencionei inicialmente: consoante esse vetor principiológico, o contrato trabalhista, regra geral, é firmado por prazo indeterminado. Desse modo, só excepcionalmente são admitidos os contratos a termo (por prazo determinado), e desde que haja previsão expressa em lei. É nesse sentido que deve ser lido o art. 443 da CLT. In verbis:

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.  
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: 
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;  
c) de contrato de experiência.

O art. 443, em seu § 2º, é taxativo: o contrato de trabalho por prazo determinado só será válido nas três hipóteses que elenca. É claro que a lei especial também pode dispor sobre o assunto, de tal arte a excepcionar o princípio da continuidade. De fato, foi o que fez o legislador brasileiro em casos como o do contrato provisório de trabalho, previsto na Lei 9.601/98. Tal contrato provisório é cabível para admissões fora das hipóteses do § 2º do art. 443 do Digesto Obreiro, contanto que representem acréscimo no número de empregados. Vejamos o art. 1º da lei em comento:

Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

Outro exemplo exceptivo da continuidade da relação de emprego é o contrato de safra, que se liga a variações estacionais da atividade agrária. Seu conceito se encontra previsto no parágrafo único do art. 14 da Lei 5.889/73 (Lei do Trabalhador Rural):  

Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

No mesmo diploma, também se nota a figura do contrato rural por pequeno prazo, que, em uma leitura a contrario sensu do § 1º do seu art. 14-A, acrescentado pela Lei 11.718/08 à Lei 5.889/73, tem a duração predeterminada em lei de apenas dois meses:

Art. 14-A.  O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária.
§ 1º  A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

As observações que fiz acima servem para ilustrar que as exceções só confirmam a regra geral de que, no ordenamento juslaborativo brasileiro, os contratos de trabalho são celebrados por prazo indeterminado .  

Em vista disso, doutrina e jurisprudência passaram a defender a incompatibilidade dos contratos a termo certo com a garantia no emprego. Nesse prisma, é sintomática a posição de Sérgio Pinto Martins (Comentários à CLT, 10º ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 380 apud Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Manual de Direito do Trabalho, 3º ed., São Paulo: Método, 2011, p. 90):

No contrato de trabalho por tempo determinado, as partes sabem desde o início quando o pacto irá terminar. A existência de garantia de emprego obtida no curso do contrato de trabalho não transforma o pacto em prazo indeterminado. Assim, se a empregada ficar grávida, se o empregado for eleito membro da CIPA ou dirigente sindical, o pacto laboral terminará na data acordada, sem se falar em direito à garantia de emprego. Não há dispensa arbitrária, nem mesmo dispensa, mas término do contrato de trabalho pelo advento do prazo estipulado. 
  
Com base nessa interpretação doutrinária, a jurisprudência tradicionalmente entendeu incabível a estabilidade provisória, pós-acidentária, aos contratos de experiência. Sendo assim, o art. 118 da Lei 8.213/91, que prevê tal garantia, restou afastado dos contratos a termo. Vejamos o dispositivo a que me reporto:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.   

Nesse sentido, vai o seguinte julgado no TST:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 INCOMPATIBILIDADE COM O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DE EXPERIÊNCIA
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é incompatível a garantia de emprego a que alude o artigo 118 da Lei n° 8.213/91 com o contrato a prazo, notadamente o contrato de experiência, porque a garantia de emprego pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego nos contratos por prazo indeterminado. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 
(TST, Processo RR - 43200- 88.2009.5.04.0201 Data de Julgamento: 13/04/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª, Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011)

Portanto, para a doutrina e jurisprudência tradicionais, o contrato de experiência (CLT, art. 443, § 2º, c), por se cuidar de espécie do gênero contrato por prazo determinado, é incompatível com a estabilidade acidentária garantida pelo art. 118 da Lei 8.213/91. In verbis:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.   

Como disse, esse sempre foi o pensamento tradicional, consagrado tanto doutrinária quanto jurisprudencialmente. Todavia, desde 2012, o cenário indica uma alvissareira mudança de orientação.

Minha afirmação decorre do recentíssimo precedente firmado pela 6º Turma do Tribunal Superior do Trabalho por ocasião do julgamento do RR - 1634-35.2010.5.04.0231. O caso envolvia uma trabalhadora em contrato de experiência que sofreu acidente de carroça em estrada do Rio Grande do Sul quando voltava do trabalho para casa. Ao pleitear a estabilidade provisória acidentária junto ao TRT da 4º Região, o Regional gaúcho seguiu o entendimento tradicional e negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. Diante disso, a obreira recorreu de revista para o TST.

Na Sexta Turma, a relatora, Ministra Kátia Magalhães Arruda, argumentou em seu voto que o artigo 118 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que trata da estabilidade provisória por acidente de trabalho, não fez nenhuma distinção sobre a modalidade do contrato de prestação de serviços. Segundo a relatora, a finalidade pretendida pela lei "é assegurar benefício previdenciário a todo aquele que, prestando serviços, sofre acidente de trabalho, seja qual for a modalidade do contrato de trabalho, estendendo-se, portanto, tal garantia social como um dever de toda a sociedade".       
  
É importante mencionar os argumentos favoráveis à superação da jurisprudência tradicional na matéria. São eles que sustentaram o novíssimo entendimento sumulado no TST, que assegura a estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91 mesmo ao empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado. É o que restou consagrado no inc. III do enunciado nº 378 da súmula de jurisprudência do TST, senão vejamos:

Súmula nº 378 do TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. 
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

À vista do entendimento ora pacificado na Corte Superior Trabalhista, a Sexta Turma prolatou o seguinte acórdão no caso da trabalhadora que sofreu o acidente de carroça:

RECURSO DE REVISTA.
1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. No contrato de experiência, confere-se às partes o tempo necessário a uma avaliação recíproca, com a expectativa natural de ambas, de que seja prorrogado, e mesmo transmudado em contrato por prazo indeterminado (ânimo de continuidade), o que de ordinário acontece. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que há a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/90, no caso de contrato de experiência. Incidência da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O recurso de revista não está fundamentado, pois a recorrente não indicou quais dispositivos de lei ou da Constituição da República foram violados pelo TRT, não transcreveu arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, nem alegou que foram contrariadas súmulas ou orientação jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
(TST, Sexta Turma, RR - 1634-35.2010.5.04.0231, Rel. Min.  Kátia Magalhães Arruda, j. 05/06/2013, p. DEJT 07/06/2013).

Registro que o TST nem poderia decidir de maneira diferente. Basta lembrar que o Supremo Tribunal Federal, em homenagem à prevalência dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, já vinha se posicionando favoravelmente à concessão da garantia da estabilidade provisória da gestante mesmo à empregada contratada por prazo determinado. O precedente adiante é exemplar:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (Ag Reg. RE 600057/SC, 2ª Turma. Relator Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/2009).  


Portanto, hodiernamente, no TST, é pacífico o entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a estabilidade acidentária nos contratos de trabalho por prazo determinado (aí incluído o contrato de experiência), uma vez que o artigo 118 da Lei 8.213/91 não fixa restrições quanto à modalidade do contrato de trabalho para a concessão da estabilidade provisória por acidente de trabalho. 

Sobre o Autor:
Rafael Teodoro
Rafael Teodoro Graduado em Direito pela UFPA. Especialista em Direito Constitucional, Direito Tributário e Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Ex-Advogado. Ex-Analista Judiciário. Atualmente atua como Assessor de Promotor, função que exerce após aprovação em concurso público. É criador do blog do GERT (www.gertconcursos.blogspot.com.br) e do blog Metamorfose do Mal - Filosofia, Literatura e Jornalismo Cultural (www.metamorfosedomal.blogspot.com.br), onde escreve regularmente.

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