PROVA PRÁTICA: Modelo de APELAÇÃO para MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS fixados de forma irrisória.

Post do Dr. Thiago Pinho, Procurador Municipal de Parauapebas/PA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

PROCESSO Nº XXXXXXXXX

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXX

RECORRIDO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

O XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede de seu governo no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, presente neste ato por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM, com fundamento no art. 513 do CPC, apresentar tempestivamente APELAÇÃO contra sentença de mérito prolatada nos autos mandado da Ação de indenização por danos materiais e morais supra mencionada, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX,  consoante as razões fáticas e jurídicas declinadas em anexo.

Com efeito, uma vez realizado o juízo de admissibilidade do presente recurso, requer, ato contínuo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de justiça para fins de reexame da matéria.

Termos em pede e aguarda deferimento.

Cidade/ESTADO, data.

ADVOGADO

RAZÕES RECURSAIS

PROCESSO:                 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDO :                XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Colendo Tribunal,

Ínclitos Julgadores,

1. DO RESUMO DOS FATOS

A recorrida ingressou com a presente ação indenizatória por danos materiais e morais contra XXXXXXXXXXXX e o Município de XXXXXXXX, em razão dos supostos danos sofridos após a contratação daquele para ser seu representante em procedimentos licitatórios no Estado do XXXXXXX, uma vez que alegava possuir contatos na Prefeitura Municipal de XXXXXX capazes de celebrar diversos contratos com a recorrida.

Em 18 de março de 2008 a recorrida apresentou pedido de desistência da ação contra o réu XXXXXXX, que foi deferido por sentença, às fls. 314.

Após o trâmite regular do processo, o douto magistrado da Vara dos Feitos da Fazenda Pública proferiu sentença e julgou improcedente os pedidos formulados pela recorrida na exordial contra o Município de XXXXXXXX e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais).

O recorrente avalia que a decisão prolatada pelo nobre Juiz de Piso, no que tange especificamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, não pode prosperar, pois foram fixados, data máxima venia, em patamar irrisório, desconsiderando por completo os parâmetros do artigo 20, §3º, “a”, “b” e “c”, do Código de Processo Civil, que são de observância obrigatória.

É a síntese.

2. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO

        O recorrente foi intimado da decisão ora combatida no dia 08 de março de 2012. Logo, como a fazenda pública municipal possui prazo em dobro para interpor recursos, na forma do artigo 188 do CPC, o prazo para apresentação do recurso de apelação se encerra somente em 07 de abril de 2012 (sábado), podendo ser protocolizado até o dia 09/04/2012 (segunda-feira).

3. DO DIREITO

        Como dito acima o douto magistrado, com fundamento no artigo 20, §4º, do CPC, condenou o recorrido a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

        Ocorre que de acordo com o referido artigo, o juiz, nas causas em que não houver condenação, deverá fixar os honorários advocatícios consoante a sua apreciação equitativa, porém observados, necessariamente, os parâmetros previstos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do §3º, do artigo 20, do CPC, conforme se vê a seguir:

CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...) Omissis.

§3º OS honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) lugar da prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Ora, nobres julgadores, claro está que o juízo a quo não atentou para os parâmetros expostos nas alíneas do artigo 20, §3º, do CPC no momento em que fixou o patamar dos honorários advocatícios, pois determinou o pagamento de valor irrisório e sem motivação jurídica alguma.

        Na verdade, o douto magistrado, sem a observância de qualquer critério, pois deixou de aplicar o comando legal, determinou o pagamento de honorários advocatícios em quantia ínfima, equivalente a 0,007% do valor da causa.

3.1 DA CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO   

        Como visto ao norte, nas causas em que não houver condenação o magistrado fixará os honorários advocatícios sucumbenciais levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

        Nobres desembargadores, os procuradores do Município de XXXXXXXX atuaram nesta causa com grau de zelo máximo, o que se demonstra por meio da própria sentença de improcedência dos pedidos do autor, pois foram capazes de expor as razões do Município de maneira coesa, lógica e cognoscível, afastando por completo qualquer responsabilidade pelos danos alegados pela recorrida.

        Salienta-se ainda que o lugar da prestação do serviço pelos causídicos do recorrente é de difícil acesso, uma vez que residem e labutam na cidade de XXXXXXXXXXXXX, localizada na região XXXXXXXXXXXXX, ou seja, há mais de 2.600 km (dois mil e seiscentos quilômetros) da cidade de XXXXXXXXXXXXXX.

        Observa-se ainda que a cidade XXXXXXXXX não dispõe de aeródromo, o que impede a chegada por meio aéreo, tendo o procurador que aterrissar na cidade de Vitória/ES e apanhar um ônibus para aquele Município, ocasionando num tempo de viagem total de aproximadamente 10 (dez) horas.

        Como o processo recebeu o trâmite legal adequado, os procuradores tiveram que se deslocar à XXXXXXXXXX/ES por pelo menos 03 (três) vezes, uma para tirar cópia dos autos, no dia 02/07/2009, outra para a audiência realizada no dia 02/02/2010 e no período do dia 04 a 08/07/2011 para a apresentação das alegações finais.

        Quanto à natureza e à importância da causa, que devem ser consideradas na fixação dos honorários advocatícios, a recorrida ajuizou ação indenizatória buscando a condenação do Município no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), que seriam arcados, caso a demanda fosse julgada procedente, com verba pública, impossibilitando a sua aplicação na saúde, educação, saneamento básico, segurança dos cidadãos de XXXXXXXXXX/PA.

        Ora, não há como entender que esta demanda não é importante, pelo contrário, ela é uma das mais importantes, se não a de maior relevância atualmente em que o Município XXXXXXXXXX figura como réu, o que justifica todo o empenho dispensado pelos procuradores nesta causa.

        Ademais, a recorrida alegou na exordial que supostamente o Prefeito de XXXXXXXXXXX, servidores do Município, o réu XXXXXXX e outras pessoas ligadas a ele estavam envolvidos num esquema fraudulento e que teriam, inclusive, feito ameaças a ela, o que acarretou em investigações da Polícia Federal acerca do caso.

        Claro está que esta demanda não é de baixa complexidade, uma vez que requer a condenação do Município em valor substancialmente elevado, apresenta alegações de crimes por autoridades públicas, tramitou em comarca distante da sede do Município recorrente, teve todo o seu trâmite seguido rigorosamente, inclusive com audiências e recursos.

        Já em relação ao tempo despendido pelos causídicos do recorrente para a elaboração dos seus trabalhos, observa-se que a ação indenizatória foi ajuizada em 18 de setembro de 2006, e somente foi publicada a sentença de improcedência dos pedidos em 08 de março de 2012, ou seja, após mais de 05 (cinco) anos, e teve todo o seu trâmite processual regular cumprido, ensejando, assim, nos seguintes serviços realizados pelo recorrente: CONTESTAÇÃO, CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO RETIDO, INDICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR, PETIÇÃO REQUERENDO A NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA E O CHAMAMENTO DO PROCESSO A ORDEM, EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA, ELABORAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, ELABORAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E FUTURA ELABORAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA RECORRIDA.

        Dessa forma, uma vez demonstrado que o douto juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de XXXXXX/ES não observou os critérios previstos no artigo 20, §3º, “a”, “b” e “c”, do CPC no momento da fixação dos honorários, pois o fez em valor irrisório, essa Colenda Câmara deverá reforma a decisão ora guerreada.

        Importante se faz salientar que a condenação de pagamento de valores irrisórios a título de honorários advocatícios, ainda que nas causas sem condenação, INCENTIVA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONTRA OS ENTES FEDERADOS, pois qualquer pessoa, mesmo sem possuir uma pretensão legítima, poderá ajuizar demandas milionárias contra os Municípios, Estados e União, tendo em vista que ao final da demanda será obrigada a desembolsar valores mínimos, no caso de improcedência dos pedidos.

Nesse diapasão, elencamos abaixo alguns julgados acerca do assunto:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, conforme os critérios estabelecidos no art. 20, §4º, do CPC. - Definida a forma de se calcularem os honorários advocatícios, devem-se observar os critérios elencados nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. - Sopesando os critérios legais, o valor da condenação referente aos honorários advocatícios deve ser majorado se, diante das circunstâncias do caso concreto, não se mostra razoável em relação aos parâmetros traçados pelo CPC para tal finalidade. (TJ/MG: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.03.065937-3/001. Relator Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI. Data do julgamento: 21/09/2006).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO.

I- Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida norma.

II- Deu-se parcial provimento ao recurso.

(TJ/DF, 6ª Turma Cível. Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. Data de Julgamento : 04/05/2011).

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA  AO  SESC  E  AO SENAC – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO O VALOR É EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.

1.  A controvérsia restringe-se à possibilidade de  revisão  de  honorários advocatícios, pelo  STJ, na  hipótese  de  fixação  de  sucumbência  em  valores irrisórios ou exorbitantes.

2.  A jurisprudência do STJ firmou-se no  sentido  de  que  a  via  especial  é inadequada  para  rever  o  valor  fixado  a  título  de honorários  advocatícios,  à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo. (STJ, 2ª Turma. AgRg no RESP 1.076.302/SP,  min.  rel.  Humberto  Martins. DJ  11.11.2008).

Processo Civil. Recurso especial. Ação de indenização.  Danos morais. Danos materiais. Embargos de declaração.  Omissão,  contradição  ou obscuridade.  Não  ocorrência.  Litigância  de  má-fé.  Reexame  de  fatos  e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade. Valor ínfimo ou exagerado.

1.  Ausentes os  vícios  do  art.  535  do  CPC, rejeitam-se  os  embargos  de declaração.

2. É inadmissível o reexame  de fatos e provas  em recurso  especial.

3.  Possibilidade  de  revisão,  no  STJ,  do  valor  arbitrado  pelo  Tribunal  de origem  a  título  de  honorários  advocatícios,  com  fundamento  no  art.  20, §4º,  em  hipóteses  excepcionais,  em  que  a  quantia  tenha  sido  fixada  em valor  ínfimo  ou exagerado.  Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 3ª Turma. REsp 1001950,  Min. NANCY ANDRIGHI. DJ  29.09.2009).

        Como visto ao norte é pacífica nos tribunais a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados em valor irrisório.

Por outro lado, destaca-se que mesmo não sendo obrigatória observância dos limites de 10% a 20% do valor da causa, de que trata o artigo 20, §3º, do CPC, quando não houver condenação, o Superior Tribunal de Justiça admite a fixação com base nos referidos percentuais (RESP 1047123).

4. DO PEDIDO DE PROVIMENTO

Pelo exposto, o recorrente requer:

I - Que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação;

II - A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo d. juízo a quo, com a finalidade de condenar a recorrida no pagamento correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado.

Nesses termos

Pede e espera provimento.

Cidade/ESTADO, data.

ADVOGADO