sábado, 10 de agosto de 2013

O QUE É A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR?



CONCEITO
Essa espécie de usucapião foi acrescentada no Código Civil em 2011 pela Lei n. 12.424/2011. Trata-se de hipótese especial de usucapião, que ocorre quando um casal é proprietário e reside em determinado imóvel, mas um deles abandona o lar.

Por conta disso, aquele que continuou residindo no imóvel e preencheu determinados requisitos passará a ter o DOMÍNIO INTEGRAL do imóvel, e não apenas da metade.

Vejamos o artigo:


Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o  O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.


ESQUEMATIZAÇÃO
Os requisitos essenciais para configuração da usucapião familiar são os seguintes:

ESPÉCIE DE IMÓVEL - urbano (logo se a prova falar em rural está errado);
LIMITE DE TAMANHO - Até 250 m2;
PRAZO PARA USUCAPIR – 2 anos;
INÉRCIA -  não pode haver oposição do cônjuge que abandonou o lar.
OUTROS IMÓVEIS – não ser proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural.

Na prova devemos ter muito cuidado para não confundir com a usucapião especial urbana comum, prevista no art. 1.240. Apesar do limite de área ser igual para ambos (250 m2), os prazos são diferentes:

PRAZO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMUM = 5 anos.

PRAZO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR = 2 anos.


QUESTÕES

CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Considere que Ana e João tenham vivido como companheiros em determinado imóvel urbano de 100 m2 , cuja propriedade era dividida pelo casal e que João tenha abandonado o lar há dois anos. Nessa situação hipotética, Ana poderá adquirir a propriedade do imóvel mediante usucapião, desde que tenha exercido a posse direta sobre o bem ininterruptamente e sem oposição e não seja proprietária de imóvel rural superior a 50 hectares.

ERRADO: Apesar da área envolvida obedecer ao limite de 250m2, de ter ocorrido abandono do lar e preenchido o prazo de 2 anos, a banca considerou a questão errada por especificar que Ana não poderia ser proprietário de imóvel rural. Na verdade Ana não poderia ser proprietária de qualquer outro imóvel, seja urbano ou rural.



PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

A lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A e seu parágrafo 1º, uma nova modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico, o usucapião familiar. Sobre esta modalidade de usucapião, é INCORRETO afirmar que

 a) permite que um dos ex-cônjuges ou até mesmo excompanheiros, oponha contra o outro o direito de usucapir a parte que não lhe pertence, possibilitando neste caso o usucapião entre condôminos.
CERTO

 b) tem como requisito o exercícios de posse direta por 2 anos ininterruptos, sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² ou rural de até 50 hectares.
ERRADO: O artigo não se refere a imóvel rural. Essa possibilidade se restringe a imóveis urbanos de até 250m2.

 c) a parte que propõe a ação de usucapião não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural, sendo que o direito de usucapir nesta modalidade não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
CERTO

 d) tem como o requisito o abandono do lar por um dos co-proprietários.
CERTO

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