quinta-feira, 8 de agosto de 2013

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS: REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO

Na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais:


Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.


Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe o preenchimento de requisitos:

I -                   não localização do devedor ou
II -                 não forem encontrados bens os quais possa recair a penhora;
Se for o caso do item i ou ii, o juízo deve suspender os autos por 1 (um) ano, sendo certo que após tal prazo é que a execução será arquivada, para, somente a partir daí, correr o prazo de 5 anos para cômputo da prescrição intercorrente.
Mas até que se cheguem aos itens i e ii, ou seja, até que não se localize o devedor ou bens, uma série de medidas usualmente são tomadas pela Fazenda credora, tais como a penhora on-line, a indisponibilidade de bens (art.185-A, CTN), citação por edital quando esgotados os demais meios, tudo a fim de observar-se o devido processo legal e a fim de que o executado CUMPRA com seu DEVER FUNDAMENTAL  de pagar os tributos.
Segundo o STJ: “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe o arquivamento provisório da execução fiscal, após um ano de suspensão, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da LEF. 2. Ausentes tais requisitos, não há que se falar em prescrição intercorrente, máxime se efetivada, nesse período, a citação editalícia do devedor a pedido da fazenda pública. 3. Recurso especial provido.” (REsp 815.067/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009)


Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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