segunda-feira, 5 de agosto de 2013

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIO DA MORALIDADE


O princípio da moralidade administrativa impõe o dever de atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Vale ressaltar que “o principio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais. A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros éticos-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do principio da moralidade administrativa”. (STF, Adi 2.661-MC).
Como se vê, comportamento da administração deve atender os ditames da moralidade, sob pena de invalidade.


Como ressalta Humberto Ávila o “princípio da moralidade administrativa estabelece um estado de confiabilidade, honestidade, estabilidade e continuidade nas relações entre o poder público e o particular, para cuja promoção são necessários comportamentos sérios, motivados, leais e contínuos” (Sistema Constitucional Tributário, 2 ed. Saraiva, SP, 2006, p.38).
Algumas repercussões práticas desse princípio podem ser citadas: i)  reconheceu-se parcialmente inconstitucional a criação de regras que agravam a situação do credor fazendário além dos limites da Constituição – confira-se a PEC do Calote (Adin – 4424); ii) a ascensão à função pública e necessidade de concurso público para provimento de serventia extrajudicial, após CF 88, e impossibilidade de invocar-se o art.54 da Lei 9784/99 (matéria ainda em discussão no MS 26860; iii) banimento da vida pública daqueles que não atenderem exigências de moralidade e probidade em vida pregressa e constitucionalidade da Lei da “Ficha Limpa” (Adin 4578); iv) a moralidade refuta a criação excessiva de cargos em comissão em comparação aos de provimento efetivo,tal como alguns entes federativos, em burla ao concurso público e à moralidade, por vezes tramam (vide Adin 4125/TO); v) No RE 598099, a Exma.Min. Carmen Lúcia ressaltou que o principio da Confiança seria ligado ao da moralidade administrativa, na oportunidade em que o Tribunal chancelou entendimento do STJ no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital teria direito subjetiva à nomeação; vi) é incompatível com a moralidade o recebimento de ajuda de custo para magistrados que possuem residência própria onde exercem suas funções jurisdicionais (MS 28135); vii) é imoral o nepotismo nos quadros da administração (Súmula Vinculante nª13).

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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